10/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 23:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/04/2025 04:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO nos termos do § 5º do artigo 702 do CPC, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos embargos monitórios de id 143635196.

Ipanguaçu/RN. 28 de março de 2025 Maurício Miranda Analista Judiciário
28/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801053-45.2024.8.20.5163 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DESPACHO com força de mandado[1] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposto por DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU.

Considerando que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (inciso VI do art. 425 do CPC), bem como por questões de celeridade processual, dispenso a apresentação do título original, o qual deverá sob a guarda da parte exequente, na condição de fiel depositário, devendo ser apresentado, caso haja determinação judicial (§§ 1º e 2º).

Inicialmente, considere-se a contagem do prazo em dobro, em razão de se tratar de demanda contra a fazenda pública.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), ou, querendo, embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, este último contado da juntada aos autos da prova de citação e independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915), embora sem prejuízo da realização da constrição (CPC, art. 919, §5.º).

Tratando-se de executado firma individual, fica, desde já, autorizada a citação da pessoa física correspondente.

Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827 do CPC), redutível à metade em caso de imediato pagamento (§1º do art. 827 do CPC).

Decorrido o prazo de 03 (três) dias acima assinalado, em não tendo sido devidamente realizado o pagamento integral da dívida, o Oficial de Justiça desse Juízo, munido de uma segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos (CPC, art. 829, §1º).

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (art. 841 do CPC).

Caso o executado não esteja presente (§3 do art. 841 do CPC), a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (§ 1o do art. 841 do CPC).

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (§ 2o do art. 841 do CPC).

Considera-se realizada a intimação por via postal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ( § 4o do art. 841 do CPC).

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1o do art .830 do CPC).

Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§ 2o do art .830 do CPC).

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3o do art .830 do CPC).

Pago o débito, abra-se vista ao(s) exequente(s).

Se arguida a insuficiência do pagamento e indicado(s) bem(ns), expeça-se o competente mandado de intimação, penhora e avaliação.

Sendo considerada quitada a dívida, extinga-se a execução, liberando-se, se for a hipótese, o(s) bem(ns) penhorado(s).

Ressalte-se ao executado que: a) antes de adjudicados ou alienados os bens, pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC); b) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação constante no art. 828 do CPC.

Outrossim, conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

Se as partes restarem omissas, desde já, reitera-se a intimação para se manifestarem até a audiência de conciliação.

Caso a parte ré não apresente consentimento expresso até a audiência, poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese das partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita.

Na hipótese, de as partes aceitarem expressamente a opção pelo juízo 100% digital, deverão, por ocasião da anuência, salvo impossibilidade justificada, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha móvel de celular de ambas as partes, de modo a facilitar as comunicações e agilizar o andamento do processo, conforme o art. 3º da Resolução n. 22/2021.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) [1]Art. 121-A do PROVIMENTO CGJ/RN Nº 167/2017.
11/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0801053-45.2024.8.20.5163 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DESPACHO Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos comprovante do pagamento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção prematura do feito.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, na data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
27/12/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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