02/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INVENTÁRIO (39) Processo n.°: 0801072-83.2024.8.20.5120 Parte autora: N.

R.

C.

D.

S.

Parte ré: JOAO PAULO CARLOS DESPACHO Intime-se a inventariante para pagar o imposto do ITCD, conforme informado em ID nº 142639007, ou, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo o pagamento, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para, no prazo de 15 dias, acompanhar a quitação dos tributos.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
06/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INVENTÁRIO (39) Processo n.°: 0801072-83.2024.8.20.5120 Parte autora: N.

R.

C.

D.

S.

Parte ré: JOAO PAULO CARLOS DECISÃO Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

A aplicação à presente demanda do arrolamento sumário (art. 659 do CPC), sendo assim, adote-se as seguintes providências: 1) A nomeação de NÍCOLAS RYAN CARLOS DA SILVA, menor impúbere, representado pela sua genitora, JAINA DO NASCIMENTO SILVA, para exercer o encargo da inventariança, com o qual assumirá o compromisso, independentemente de assinatura de termo (art. 664 do CPC), de bem e fielmente desempenhar a função.

Incumbe ao inventariante observar as atribuições dos arts. 618 e 619 do CPC. 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a qualificação de todos os herdeiros e sucessores, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha amigável (art. 664 do CPC c/c art. 665 do CPC), se ainda não foi feito.

Na oportunidade, deverá o inventariante, caso ainda não tenha sido feito nos autos: a) comprovar o último domicílio do(a) falecido; b) juntar informação do CENSEC sobre a existência ou não de testamento (art. 8º do provimento 18/2012 do CNJ e art. 549 do Código de Normas Extrajudicial do TJRN); c) informar se há credores do espólio; d) juntar certidão das três esferas estatais, para verificar eventuais dívidas sobre os bens do espólio.

Caso não possua condições financeiras de obter a informação do CENSEC deverá informar a este Juízo por expresso.

Deverá o inventariante observar a necessidade de reservar bens suficientes para pagar eventuais credores.

O plano de partilha amigável deverá ser devidamente assinado, em todas as folhas, por todos os herdeiros e pelos seus respectivos cônjuges ou por procuradores com poderes especiais para tal fim, acompanhado da qualificação completa e observados o quinhão de cada herdeiro, as características que os individualizam (valor, natureza e qualidade) e, acaso for, os ônus que os gravam, de tal forma que seja que preservada a igualdade da legítima (art. 2.017 do CC). 3) Cumprido o item anterior, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 dias, acompanhar a quitação dos tributos.

Se a Fazenda Pública apurar, em processo administrativo próprio, eventual diferença entre o valor da avaliação dada pelos herdeiros e o valor real de mercado dos referidos bens (fiscalização tributária a posteriori) ou se houver qualquer incorreção quanto ao valor das taxas judiciárias recolhidas, deverá exigir tais diferenças mediante execução fiscal (Tema 1.074 do STJ). 4) Tendo em vista a existência de herdeiro incapaz, dê vista ao Ministério Público para, em 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de tramitação do feito sob o rito do arrolamento sumário, nos termos do art. 665 do CPC.

Havendo acordo entre todas as partes e tendo o Ministério Público anuído com a tramitação do arrolamento sumário, faça conclusão para sentença de homologação.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
21/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:23

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 11:50

Juntada de devolução de mandado
05/08/2024 15:08

Expedição de Mandado.
23/07/2024 08:51

Juntada de Petição de procuração
05/07/2024 08:34

Outras Decisões
04/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800013-26.2025.8.20.5120

Anailda de Carvalho Fontes

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0800406-70.2024.8.20.5124

Marcos Vinicius Carlos de Lima

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0820740-09.2024.8.20.5001

Maria de Fatima Paiva da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0800320-65.2025.8.20.5124

Antonio Sabino dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0815708-47.2021.8.20.5124

Maria Madalena Florencio

Advogado: Andreza Marques da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:02

Exibir Processo