20/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 13:31

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:40

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 15:47

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua: Lauro Pinto, 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar – Lagoa Nova – Natal-RN, CEP 59064-250.

Fone 3616-9558.

PROCESSO Nº 0802797-13.2023.8.20.5001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: FRANCINALVA MARIA DIONISIO SENTENÇA - MANDADO FRANCINALVA MARIA DIONISIO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de seu pai, JOSÉ JANUARIO DIONIZIO.

Aduz a requerente que o de cujus faleceu na data de 29/09/2022, às 11h30, no Hospital Dr.

José Pedro Bezerra, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 33090678-0, firmada pela Dra.

Eva Fernandes - CRM 8940, que atesta como causas da morte: a) choque séptico; b) sepse cutânea; c) úlcera mif infectada; d) síndrome consumptiva, fazendo juntada da respectiva declaração à Id. 94039475.

Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Municipal de Caiçara do Rio do Vento, na cidade de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Esclarece, ainda, que o de cujus era do sexo masculino, completou 81 anos de idade, era de cor branca e natural da cidade de Caiçara do Rio do Vento/RN, nascido na data de 23 de novembro de 1940, filho de Januário Dionízio e Maria Sebastiana.

Era domiciliado na Rua Vereador Paulo Feitosa, 01, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP: 59540-000.

Obteve inscrição no CPF sob o nº *28.***.*54-15, Cédula de Identidade nº 429.314 ITEP e Título de Eleitor nº 0048 4588 1694 Zona/Seção 017/0101.

Era casado e pedreiro aposentado.

Deixou 8 filhos maiores e capazes.

Não deixou bens.

Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente.

Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de seu pai, mesmo que fora do prazo legal.

Acostou à inicial os documentos de Id. 94039474, 94039475, 94039476, 94039478, 94040280 e 94040279, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 95263563, 95263571, 95263572, 95263577, 95263578, 95264130, 95264148, 95264153, 95264155, 95264157 e 95264163.

Houve manifestação ministerial à Id. 102207384, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida.

E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro.

Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos.

Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão.

Cumpre ainda ressaltar que a requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao respectivo Cartório de Igapó que proceda à lavratura do assento de óbito de JOSÉ JANUARIO DIONIZIO, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento do mesmo, junto à margem do Livro B-16, às fls. 147, sob o n° 1.799, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajes/RN.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.

Custas pela requerente, mas suspensas em face da gratuidade da Assistência Judiciária a que faz jus.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.

R.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito -NR
08/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:02

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 09:47

Conclusos para julgamento
26/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
25/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 12:31

Conclusos para despacho
24/06/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:09

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 02:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
01/02/2023 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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