28/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882876-42.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos etc. 1- Inicialmente, insta asseverar que a relação discutida na demanda é de cunho consumerista, posto que presentes as pessoas descritas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de que o objeto da inicial está inserido no conceito de prestação de serviço.

Tem-se, na espécie, a indiscutível presença de parte tecnicamente hipossuficiente, cuja dificuldade na produção das provas acerca do alegado na inicial se evidencia, sendo as empresas requeridas detentoras dos meios mais eficazes de instruir o processo com as informações necessárias à elucidação das matérias controvertidas – origem e contratação.

Dessa forma, autoriza-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, em estrito cumprimento às diretrizes de proteção do consumidor esculpidas no art. 6º, VIII, do CDC. 2- Demais disso, no que toca às preliminares suscitadas em defesa, não merecem acolhimento.

Relativamente à falta de interesse de agir, não merece ser acolhida a preliminar, pois a ação proposta é adequada e há necessidade do provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente.

Outrossim, exigir o esgotamento das vias administrativas com fins de obstar a resolução do litígio por meio do Poder Judiciário representaria, na verdade, afronta direta ao princípio constitucional do acesso à Justiça.

No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em defesa, não merece prosperar o arguido pelo réu.

Isso porque a ausência de documentos, por si só, não impede a prosseguibilidade da ação.

Se os documentos são essenciais à averiguação do alegado, poder-se-ia ter um julgamento pela improcedência do pleito.

Por fim, no respeitante à impugnação à gratuidade da justiça, um Estado que tem por fundamento a cidadania, conforme art. 1º, II da Constituição Federal, há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada, segundo garantia constante do art. 5º, LXXIV da CF/88.

No caso em disceptação, observa-se que a parte autora alega não poder arcar com as despesas processuais, havendo presunção de verdade em seu requerimento, conforme art. 99, §3º do CPC.

O réu, contudo, não traz elementos que sejam capazes de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência autoral.

Ao revés, se detém a alegações genéricas envolvendo os valores da demanda e a possível condição da requerente.

A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do CPC À vista do exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação. 3- Demais disso, aproveita ao processo que as partes apresentem manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, notadamente à luz da inversão do ônus da prova. 4- Isso posto: a) Inverto o ônus da prova em favor da parte autora. b) rejeito as preliminares suscitadas em defesa c) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretende produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). d) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais, oportunidade em que se examinará as preliminares de defesa, cujo exame se confunde com o mérito. e) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
05/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:23

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0882876-42.2024.8.20.5001 Na permissibilidade do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente manifestando-se sobre a(s) preliminar(es), documentos ou fatos novos eventualmente apresentados.

Natal/RN, 25 de março de 2025.

MARCIA CORTEZ DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2025 10:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 20/03/2025 16:00 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
21/03/2025 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
31/01/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:41

Recebidos os autos.
14/01/2025 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/01/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 01:04

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0882876-42.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes qualificadas nos autos.

Noticia-se que o nome da parte autora foi inserido nos cadastros de negativados, relativamente a débitos os quais reputa não contratados.

Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da negativação.

No mérito, a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e verbas sucumbenciais.

Com a petição inicial, procuração e documentos. É o que importa relatar.

DECISÃO: Estatui o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em disceptação, não se verifica a probabilidade do direito autoral, uma vez que a narrativa apresentada na inicial não é capaz de contribuir com a tese de que a dívida em discussão não foi contratada entre as partes, ou não decorre de obrigação contratual anteriormente fixada.

Ademais, merece destaque a indispensabilidade de análise aprofundada sobre a natureza da anotação, não se podendo observar, em sede de análise preliminar, a irregularidade ou inexistência da cobrança sub judice.

Noutra vertente, compulsando os documentos inseridos na colação, tem-se que a negativação ajuizada ocorreu há mais de quatro anos (17/06/2020 - Id 138138883, pág. 12), não se constatando, por isso, urgência ensejadora do deferimento da liminar.

Em igual sentido, destaca-se a presença de negativações restritivas anteriores/posteriores, desconhecendo-se sobre a regularidade das inscrições.

Forçoso registrar, por oportuno, que o indeferimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, caso o julgamento, ao final, seja pela procedência, a parte ré será condenada às reparações pertinentes, inclusive à retirada do cadastro desabonador.

Assim, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência.

Isso posto, ante as razões aduzidas, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

Relativamente ao recebimento da inicial e processamento do feito, determino: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até dez dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, § 5º, do CPC.

A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2024 17:45

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 20/03/2025 16:00 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/12/2024 17:45

Recebidos os autos.
11/12/2024 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
11/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2024 18:07

Conclusos para decisão
07/12/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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