17/09/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:52

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 03/09/2025 09:40 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
15/09/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento Em continuação conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2025 09:40, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
29/08/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 15:26

Juntada de devolução de mandado
28/08/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 16:19

Juntada de devolução de mandado
27/08/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 08:54

Juntada de diligência
19/08/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
18/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 04:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 02:09

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/08/2025 11:22

Expedição de Mandado.
11/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:45

Expedição de Ofício.
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba/RN Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Tavares de Lyra, Macaíba - RN - CEP: 59285-557 [email protected].

Tel. (84) 3673-9420 Processo: n.º 0802701-10.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Dr(a).

DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz(a) do Gabinete 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, fica designada audiência de Instrução e julgamento para o dia 03/09/2025 09:40, a ser realizada de forma híbrida (presencial ou videoconferência, a critério das partes).

Com acesso mediante o link e/ou pelo QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/macaiba3vara À Secretaria deste juízo INTIMEM-SE as partes, seu(s) defensor(es), o representante do Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) no(s) id(s) n° 124386561 - Pág. 4 e 134899837 - Pág. 5.

Se caso a(s) parte(s) ré(s) não tiver(em) constituído representante legal, NOTIFIQUE-SE a Defensoria Pública.

Macaíba/RN, 6 de agosto de 2025.

DIEGO DOMINGOS FERNANDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:09

Expedição de Ofício.
07/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:06

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 03/09/2025 09:40 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
18/07/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802701-10.2024.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 04ª Promotoria Macaíba Acusado(a): LIVIA SANTOS BEZERRA e outros DECISÃO Trata-se de ação penal pública em face de LIVIA SANTOS BEZERRA e JUDSON MARTINS DA SILVA, qualificados nos autos, por fato ocorrido em 10 de junho de 2024, por volta das 20:00h, no imóvel situado à Rua Maria José Chaves, n.º 25A, Vila São José, Macaíba/RN, imputando-lhes o Ministério Público o crime dos arts. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Citados, os acusados apresentaram resposta a acusação nos IDs 131190895 e ID 139517381.

No Id 152747346, JUDSON MARTINS DA SILVA pediu a revogação da prisão por excesso de prazo. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não se vislumbram presentes quaisquer das hipóteses previstas no(s) artigo(s) 397/415 do Código de Processo Penal, capazes de ensejar a absolvição sumária do(a) acusado(a), razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Quanto a prisão, nota-se que a decretação se deu sob o fundamento da garantir a ordem pública.

O processo, por sua vez, está apto a entrar na fase instrutória.

Muito embora tenha decorrido o prazo legal sem reanálise da prisão, isso por si só, não é suficiente para a revogação da prisão, notadamente quando não há modificação fática relevante capaz de justificar a revogação a prisão preventiva do(s) acusado(s).

Sobre o tema, o STJ fixou o seguinte entendimento: "1.

A falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não implica a revogação automática da custódia. 2.

A ausência de contemporaneidade não justifica a revogação da prisão preventiva quando há gravidade concreta do delito".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020; STJ, AgRg no RHC n. 205.248/BA, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.

Ademais, não se pode olvidar que JUDSON MARTINS DA SILVA já foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo nos autos nº 0806380-16.2022.8.20.5300 e responde à ação penal nº 0100575- 71.2020.8.20.0102, por roubo majorado e corrupção de menor.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia e a prisão preventiva do(s) acusado(s).

P.

Intime-se.

Apraze-se audiência conforme pauta disponível.

Intime(m)-se na forma da Lei Processual Penal, o(s) réu(s), seu(s) defensor/advogado(s), as testemunhas e em se tratando de militar, requisite-se através de seu comandante.

Caso esteja(m) preso(s) o(s) réu(s), requisite(m)-se à autoridade competente a sua apresentação.

Expeça(m)-se Carta(s) Precatória(s) para oitiva de testemunha(s) e declarante(s), se necessário.

Notifique-se pessoalmente o(a) Representante do Ministério Público e da Defensoria Pública/Defensor Dativo, caso tenha sido nomeado.

Cumpra-se, com urgência, por se tratar de processo com réu preso.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
06/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:12

Mantida a prisão preventiva
27/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802701-10.2024.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Promovente: 20ª Delegacia de Polícia Civil Macaíba/RN e outros Promovido(a): LIVIA SANTOS BEZERRA e outros DESPACHO Intime-se o advogado habilitado pelos acusados para que este realize a adequação da defesa prévia apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que nos dois documentos acostados aos IDs 131190895/134899837 encontra-se apenas menção ao acusado JUDSON MARTINS DA SILVA e, conforme Procuração do ID 125339941, o causídico também representa a acusada LÍVIA SANTOS BEZERRA.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
27/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 05:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
15/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802701-10.2024.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Promovente: 20ª Delegacia de Polícia Civil Macaíba/RN e outros Promovido(a): LIVIA SANTOS BEZERRA e outros DESPACHO Intime-se o advogado habilitado pelos acusados para que este realize a adequação da defesa prévia apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que nos dois documentos acostados aos IDs 131190895/134899837 encontra-se apenas menção ao acusado JUDSON MARTINS DA SILVA e, conforme Procuração do ID 125339941, o causídico também representa a acusada LÍVIA SANTOS BEZERRA.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente)
07/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 15:26

Juntada de devolução de mandado
17/10/2024 14:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 08:21

Juntada de diligência
26/08/2024 14:51

Expedição de Mandado.
26/08/2024 14:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:59

Recebida a denúncia contra LIVIA SANTOS BEZERRA e JUDSON MARTINS DA SILVA
25/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:26

Juntada de Petição de denúncia
18/06/2024 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:16

Audiência Custódia realizada para 11/06/2024 15:30 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/06/2024 16:16

Concedida a Liberdade provisória de LIVIA SANTOS BEZERRA.
11/06/2024 15:28

Audiência Custódia designada para 11/06/2024 15:30 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:11

Audiência Custódia realizada para 11/06/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/06/2024 15:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/06/2024 15:11

Concedida a Liberdade provisória de LIVIA SANTOS BEZERRA.
11/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:59

Audiência Custódia designada para 11/06/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/06/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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