25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 12:14

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804294-16.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DAS GRACAS COSTA DE BRITO Requerido(a): Banco do Brasil S/A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória proposta pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), aduzindo, em síntese, que: a) firmou com a instituição financeira ré contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no “Programa Minha Casa Minha Vida”, localizado no loteamento “Santa Paula”, neste município de Ceará-Mirim/RN; b) nunca recebeu cópia do contrato; c) quando da entrega do imóvel, em 2018, recebeu apenas um cartão do “Programa Minha Casa Minha Vida” e um mapa do loteamento; d) com a edição da Portaria n.º 1.248/2023, o Governo Federal isentou de pagamento os beneficiários que recebam Bolsa Família e que já tenham pago ao menos 60 (sessenta) parcelas do financiamento, o que motivou seu deslocamento ao BANCO DO BRASIL S/A e ao cartório de registro de imóveis para conseguir a documentação necessária e transferir a casa para seu nome, mas tomou conhecimento acerca da impossibilidade, ante a falta de registro do imóvel adquirido; e) soube, ainda, que houve apenas a averbação do terreno para construção do empreendimento, sem qualquer individualização.

Ao final, pugnou pela condenação das partes para que elas realizem o registro do contrato em cartório, às suas expensas, e lhe entreguem os documentos necessários para realizar a transferência do imóvel para seu nome, além do pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Anexou procuração e documentos.

Foi recebida a petição inicial e deferido o pedido de justiça gratuita, bem como determinada a citação das partes requeridas, deixando de determinar a realização da audiência conciliatória em razão da remota possibilidade de composição amigável (ID 132152917).

Em contestação (ID 133976476), o BANCO DO BRASIL S/A suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte autora refutou os argumentos da peça contestatória e reiterou os pedidos da exordial (ID 138915612).

O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) foi devidamente citado, tendo a Caixa Econômica Federal, na condição de sua representante, apresentado contestação e arguido, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, além de, no mérito, ter requerido a improcedência dos pedidos autorais(ID 142926191). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre-me ressaltar que, em contato com o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, esta unidade judiciária obteve a informação de que o contrato objeto da demanda já foi registrado, conforme e-mail e lista anexados à presente decisão, implicando a ausência de interesse processual da parte autora na demanda ante a perda do objeto do pedido de adjudicação compulsória.

A justificativa obtida foi a de que, à época da aquisição do imóvel, a Secretaria de Tributação do Município de Ceará-Mirim/RN condicionou a expedição da guia de ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos) ao prévio pagamento, pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel, o que impedia o registro do contrato na unidade cartorária.

Entretanto, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) goza de imunidade recíproca de impostos, conforme o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que levou o Município de Ceará-Mirim/RN, no final do ano de 2024, a reconhecer a imunidade tributária devida, além de isentar os beneficiários do referido fundo do pagamento do ITIV, viabilizando, por consequência, o registro do contrato objeto dos autos.

Nesse sentido, dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Interesse processual, por sua vez, corresponde à necessidade de ir a Juízo ou nele permanecer para alcançar a tutela pretendida, sendo que, uma vez verificado o interesse processual quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento.

No caso dos autos, considerando que a pendência registral foi sanada e que as providências para acesso ao contrato e para a transferência da propriedade do imóvel podem ser realizadas administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, houve o esvaziamento dos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito quanto a estes pedidos, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito.

Consigno, desde já, a desnecessidade de analisar as preliminares aduzidas nas contestações, considerando que nenhuma delas foi a causa determinante para a extinção dos presentes autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a partir dos esclarecimentos prestados pelo tabelião do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN, vê-se que não há como atribuir eventual responsabilidade acerca do atraso no registro dos contratos aos demandados, já que o referido retardo, na verdade, se deu por entraves burocráticos enfrentados diante da legislação municipal.

Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência quanto aos pedidos de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer.

Em razão da sucumbência quanto ao pedido de dano moral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor indenizatório pretendido (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
19/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:55

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 19:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:39

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0804294-16.2024.8.20.5102 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a contestação apresentada em ID 142926191, é tempestiva.

Ceará-Mirim/RN, 14 de fevereiro de 2025.

ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria da Justiça, INTIMO a(s) parte(s) autora(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15(quinze) dias.

Ceará-Mirim/RN, 14 de fevereiro de 2025.

ELAINE RODRIGUES MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário
14/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 03:35

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0804294-16.2024.8.20.5102 AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(s) réu(s) alegou(aram) matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou(aram) documentos à(s) contestação(ões), INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Ceará-Mirim/RN, 16 de dezembro de 2024.

MARICELIA FARIAS DE LIMA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
16/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:47

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:00

Determinada Requisição de Informações
24/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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