04/12/2024 16:29

Publicado Intimação em 21/02/2024.
04/12/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
26/03/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:53

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 15:53

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS DE MEDEIROS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS DE MEDEIROS em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800253-84.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SANTOS DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada promovida por FRANCISCA SANTOS DE MEDEIROS em face de BANCO BRADESCO S/A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO, todos qualificados.

Através de petição de ID n. 115085789, fora informado nos autos que a parte autora veio à óbito, conforme demonstrado ao ID n. 115085791.

Por este motivo, requereu a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais em que, ao longo do trâmite processual, a parte autora foi a óbito, conforme atesta a certidão de ID n. 115085791.

Sobre este ponto, é de se entender que o falecimento da Autora configura fato superveniente que enseja a perda do interesse de agir da parte autora e, por consequência, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito.

Vejamos.

O exame do interesse de agir ou interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias, quais sejam: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, podendo o juízo conhecê-lo, de ofício, nos termos do art. 485, §3° c/c o art. 337, §5°, ambos do CPC.

Para José Carlos Barbosa Moreira: “a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.” Portanto, há utilidade jurisdicional toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. É por isso que se afirma que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa.

Nesse sentido, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático.

No caso em exame, o falecimento da interditanda ao longo do processo demonstra que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil, razão pela qual inexiste interesse processual.

Ademais, tratando-se de direito personalíssimo, entende este juízo pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Vejamos, in verbis, o art. 485, inciso IX, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Logo, deve o pedido em análise ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX do CPC.

Por consequência, REVOGO a liminar deferida na decisão de ID n. 101472265.

Sem condenação em custas, em razão da justiça gratuita deferida.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência à pretensão autoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
19/02/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 11:17

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 11:17

Audiência conciliação cancelada para 16/02/2024 11:45 3ª Vara da Comarca de Caicó.
15/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 10:23

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:49

Audiência conciliação designada para 16/02/2024 11:45 3ª Vara da Comarca de Caicó.
18/01/2024 08:18

Recebidos os autos.
18/01/2024 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
12/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:49

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS DE MEDEIROS / PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/10/2023.
27/10/2023 04:55

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:31

Decorrido prazo de KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:29

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:17

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES SANTOS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:30

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES SANTOS em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:56

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:05

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800253-84.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SANTOS DE MEDEIROS REU: BANCO BRADESCO S/A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Considerando que os demandados já apresentaram contestação, determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das contestações de Ids 102259296 e 102898104.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
10/07/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:08

Juntada de Petição de procuração
29/06/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 08:51

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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