TJRN - 0800725-45.2023.8.20.5133

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).

Sr.(a).

CICERO VICTOR DA SILVA NETO De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc.

MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para para se manifestar sobre a petição de cumprimento de sentença ID 130474128.

Processo: 0800725-45.2023.8.20.5133 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEFA MICARLA DA SILVA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, JOSE AIRTON BEZERRA TANGARÁ/RN, 4 de outubro de 2024.

ISABEL TAUANA DE SOUTO MOURA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800725-45.2023.8.20.5133 Polo ativo MUNICIPIO DE TANGARA e outros Advogado(s): CICERO VICTOR DA SILVA NETO Polo passivo JOSEFA MICARLA DA SILVA PONTES Advogado(s): FRANCISCO WILKER CONFESSOR, FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

GRAVIDEZ.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA SERVIDORA GESTANTE.

ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DA ADCT.

EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS A CONTAR DA RESCISÃO CONTRATUAL ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ, por seu procurador, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc.

Nº 0800725-45.2023.8.20.5133) impetrado por suposto ato coator praticado pelo Prefeito Municipal em desfavor de JOSEFA MICARLA DA SILVA, concedeu a segurança, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA à JOSEFA MICARLA DA SILVA para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN a pagar a impetrante indenização referente as remunerações mensais correspondentes ao cargo que exercia, com termo inicial na data da exoneração administrativa e termo final no quinto mês após o parto.

A correção monetária deve ser realizada com fulcro na EC 113/2021 (09/12/21), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º), aqui abrangendo também juros de mora.

Advirto que deve a impetrante em sede de execução juntar a comprovação da data do parto.

Não há condenação em honorários sucumbenciais em sede de mandamus.” Irresignado, a edilidade ré busca a reforma da sentença.

Nas razões recursais (ID 24364144), defendeu, em síntese, que a “(...) sentença não merece prosperar, haja vista que o entendimento mais recente da jurisprudência pátria é firme no sentido de que não há estabilidade provisória para servidor contratado por termo determinado, pois este tem plena ciência da data de início e de término da prestação de serviços.” Colacionou jurisprudência para embasar a sua tese, e, ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento ao apelo, para julgar improcedente a demanda.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 24364147), nas quais defendeu, em suma, o desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os termos.

Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

O presente recurso objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, condenando o Município de Tangará ao pagamento da indenização pela estabilidade provisória, equivalente à remuneração que a autora teria direito, a contar da rescisão do contrato de trabalho (01/06/2023), até o quinto mês após o parto.

O município apelante defendeu que a impetrante/apelada não possui direito a estabilidade gestacional face a modalidade de contratação temporária pelo decidido no TST em Sessão de 18/11/2019, nos autos do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0000.

Cinge-se o mérito recursal em aferir se é garantida à estabilidade provisória prevista no art. 7º, XVIII da Constituição Federal e 10, II, "B", da ADCT, ainda que se trate de contrato temporário.

Consoante reiteradamente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os art. 7º, XVIII da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, INC.

II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 669959 AM, Relator: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 18/09/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012). (destaquei) No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

GRAVIDEZ.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA SERVIDORA GESTANTE.

ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DA ADCT.

EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS A CONTAR DA RESCISÃO CONTRATUAL ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO.

PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800089-28.2018.8.20.5142, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/08/2021, PUBLICADO em 31/08/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PARTE AUTORA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO DE FORMA PRECÁRIA E SEM CONCURSO PÚBLICO.

VÍNCULO DE EMPREGO IRREGULAR.

AFASTAMENTO APÓS A CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ.

SERVIDORA GESTANTE.

DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 10, II ALINEA "B" DO ADCT.

DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DA SUA GRAVIDEZ ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE DE Nº 870.947 (TEMA 810).

REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0100135-42.2017.8.20.0147, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Expedito Ferreira.

J. em 23/07/2019).

EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

RESCISÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SERVIDORA GOZANDO DE LICENÇA MATERNIDADE.

ESTABILIDADE TEMPORÁRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DA ADCT.

DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERCEBIDA, A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É possível a extinção do vínculo de trabalho pela Administração Pública em contrato temporário, face sua natureza meramente transitória e precária, todavia, in casu, não foi garantido o direito à estabilidade temporária previsto no art. 10, inciso II, alínea "b", da ADCT. 2.

Precedentes do TJRN (AC n° 2014.008444-9, Rel.

Juiz Azevêdo Hamilton – convocado, 1ª Câmara Cível, j. 07/10/2014; e MS n° 2013.014455-3, Rel.

Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 02/04/2014) do STJ (AgRg no RMS 29.616/MG, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/06/2015, DJe 29/06/2015) e do STF (RE 634093 AgR, Relator Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, j. 22/11/2011, DJe 07-12-2011). 3.

Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJ/RN - Apelação Cível nº 2015.009329-0, Relator: Des.

Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, julgado em 20.09.2016).

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNCIONÁRIA PÚBLICA COM CONTRATO TEMPORÁRIO.

DISPENSA DURANTE A GRAVIDEZ.

INVIABILIDADE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

ART. 10, II, "B", DO ADCT, DA CF.

DEVER DO ENTE PÚBLICO DE INDENIZAR EM VALOR CORRESPONDENTE A FUNÇÃO OCUPADA QUANDO DA DISPENSA EM DEBATE E EQUIVALENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA E ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL.

INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTE. (TJ/RN – Apelação Cível nº 2018.004109-4 – Relator: Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgado em 04.09.2018).

Assim, a condição de servidora contratada temporariamente não tem o condão de afastar o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 7º, XVIII da Constituição Federal e 10, II, "B", da ADCT.

Ademais, a estabilidade provisória prescinde de prévia comunicação acerca do estado de gravidez para ser assegurada (STF, AI 448572 ED, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00267).

Isto posto, conheço e nego provimento à Apelação Cível. É como voto.

Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800725-45.2023.8.20.5133, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de junho de 2024.