01/09/2025 23:45

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
20/08/2025 07:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:11

Decorrido prazo de HERIBERTO PEREIRA PONTES - OAB RN14625 em 19/08/2025.
20/08/2025 01:44

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0807387-72.2024.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA REU: CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora/requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais, conforme determinação de ID nº 160145479 .

Canguaretama/RN, 12 de agosto de 2025 ALEXANDRA FERNANDES BONDADE Chefe de Secretaria
12/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:37

Juntada de Alvará recebido
08/08/2025 08:30

Revogada a Prisão
07/08/2025 20:46

Conclusos para decisão
07/08/2025 20:45

Audiência Instrução realizada conduzida por 09/07/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, #Não preenchido#.
07/08/2025 20:45

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 10:30, 2ª Vara da Comarca de Canguaretama.
09/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 10:57

Juntada de diligência
12/06/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 21:00

Juntada de diligência
05/06/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:12

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:59

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:59

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:53

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:51

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:44

Audiência Instrução designada conduzida por 09/07/2025 10:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, #Não preenchido#.
04/06/2025 07:50

Recebida a denúncia contra CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS
04/06/2025 07:50

Mantida a prisão preventiva
30/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 20:21

Juntada de diligência
09/05/2025 19:23

Publicado Notificação em 07/05/2025.
09/05/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama INQUÉRITO POLICIAL - 0807387-72.2024.8.20.5300 Partes: 104ª Delegacia de Polícia Civil Canguaretama/RN x CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS DECISÃO

Vistos.

Sobre o pedido de relaxamento de prisão: Cuida-se de pedido formulado pela defesa de CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS, também identificado como “CONGA”, para o relaxamento da prisão preventiva que lhe foi imposta em 26/12/2024, sob o argumento de excesso de prazo no oferecimento da denúncia, circunstância que, segundo sustenta, configuraria constrangimento ilegal.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, ofereceu denúncia em 29/04/2025 (ID 149677639), imputando ao denunciado a prática dos crimes previstos nos arts. 329 e 330 do Código Penal, bem como no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Pugnou, na oportunidade, pelo recebimento da exordial acusatória e indeferimento do relaxamento da prisão. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXV, dispõe que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".

Já o art. 5º, inciso LXXVIII, prevê a garantia da razoável duração do processo.

O art. 46 do Código de Processo Penal estabelece que o Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de cinco dias, quando o réu estiver preso.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, que tal prazo é de natureza imprópria, não ensejando, por si só, o relaxamento da prisão, salvo se demonstrada desídia do Estado ou ausência de justificativa plausível para a demora.

No caso concreto, verifica-se que o acusado foi preso em 26/12/2024, tendo o Ministério Público apresentado a denúncia em 29/04/2025.

A despeito do lapso temporal entre a prisão e o oferecimento da denúncia, a suposta demora encontra justificativa plausível. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Conforme consta nos autos, o Ministério Público requereu a extração de dados do aparelho celular apreendido com o investigado, o que só foi efetivado em momento posterior (ID 147666073), sendo tal diligência essencial à formação do convencimento do órgão acusador.

Assim, não se verifica inércia estatal ou ausência de diligência razoável, mormente diante da complexidade da apuração, que envolveu suspeitas de tráfico de drogas.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a aferição do excesso de prazo deve observar o princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus ou a necessidade de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (HC 398.067/BA, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23/06/2017).

Portanto, ausente demonstração de mora injustificada ou ilegalidade flagrante, não há que se falar em constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão.

O pedido deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa, por não restar caracterizado excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na custódia cautelar.

Tendo sido oferecida a denúncia no id 149677639, notifique-se o denunciado para apresentar resposta a acusação no prazo de 10 dias.

P.I.

Cumpra-se.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
05/05/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:51

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:29

Recebida a denúncia contra CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTOS
05/05/2025 11:29

Mantida a prisão preventiva
01/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
01/05/2025 13:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/04/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2025 10:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2025 00:07

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/03/2025 00:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 05:56

Mantida a prisão preventiva
30/01/2025 18:37

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
10/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/01/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/12/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 - Fone: 3673-9711(WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo n.º 0807387-72.2024.8.20.5300 Ação:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, aprazei a Audiência de Custódia, aprazada para o dia 27/12/2024 14:20, que será realizada na sala de audiência deste juízo, situada na Rua Ana de Pontes, n.º 402, Centro, Município de Santo Antônio/RN.

Informo as partes e os advogados que fica disponível o link, abaixo transcrito, para fins de participarem de Audiência por videoconferência: Entrar no TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/instrucaovusa O referido é verdade e dou fé.

Santo Antônio, 27 de dezembro de 2024 Jefferson Luiz Faustino da Silva Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 14:59

Audiência Custódia realizada conduzida por 27/12/2024 14:20 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII, #Não preenchido#.
27/12/2024 14:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/12/2024 14:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2024 14:20, Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.
27/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
27/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:37

Audiência Custódia designada conduzida por 27/12/2024 14:20 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII, #Não preenchido#.
26/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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