08/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN em 19/08/2025 23:59.
08/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:09

Juntada de Petição de notícia de fato
08/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:11

Decorrido prazo de 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:11

Decorrido prazo de 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN em 07/05/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0806750-94.2024.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Polo Ativo: 49ª Delegacia de Polícia Civil Cruzeta/RN e outros Polo Passivo: JOSIMARIO CAETANO DE ARAUJO FILHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi distribuído o Auto de Prisão em Flagrante, INTIMO o Delegado para conclusão e remessa do Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de investigado solto (CPP, arts. 10, ) Cruzeta/RN, 26 de março de 2025 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/03/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 20:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
24/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
24/12/2024 14:20

Juntada de Ofício
23/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V Processo nº: 0806750-94.2024.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 49ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CRUZETA/RN FLAGRANTEADO: JOSIMARIO CAETANO DE ARAUJO FILHO DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSIMARIO CAETANO DE ARAUJO FILHO, em razão da suposta prática do crime disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Conforme consta nos autos, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, no dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 11h40min, Agentes da Polícia Civil comparecerem à residência do flagranteado e, após informá-lo sobre a ordem judicial, realizaram uma varredura no imóvel, ocasião em que encontraram 01 (um) cigarro, 02 (duas) porções e várias sementes da droga popularmente conhecida como maconha, conforme descrito no auto de exibição e apreensão (ID 139219457 - p. 39).

Foi anexado relatório de investigação policial, no qual consta que, conforme informações obtidas a partir de diligências investigativas e fontes humanas, o flagranteado possui envolvimento com tráfico de drogas no Município de Cruzeta e utiliza a identidade visual denominada “@josimario.caetano.244”, registrada na rede social Instagram, para realizar a comercialização de substâncias entorpecentes (ID 139219457 - p. 15-20).

O Auto de Prisão em Flagrante foi acompanhado, dentre outros documentos, pelo depoimento do condutor e de testemunha, auto de exibição e apreensão, nota de culpa e interrogatório do autuado.

Com vista dos autos, o órgão ministerial opinou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, com aplicação de medida cautelar diversa da prisão. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 302 do Código de Processo Penal que se considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, bem como quem acaba de cometê-la, sendo perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; ou, ainda, quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

No caso dos autos, restou caracterizado o estado de flagrância do conduzido, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal.

No mais, o presente auto de prisão em flagrante preenche os requisitos previstos na Constituição Federal e na lei processual penal, tais como: oitiva do condutor e conduzido, expedição de nota de culpa, de ciência das garantias constitucionais e comunicação de prisão à família.

De mais a mais, anoto ainda que houve a comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o vertente auto de prisão em flagrante.

No momento atual, por imposição normativa, a análise judicial remonta ao aspecto fundamental da viabilidade da liberdade provisória consubstanciada no art. 310, III, do CPP.

A perspectiva de recuperação do status libertatis surge da possibilidade de concessão de liberdade provisória, desde que não configurados os pressupostos para a decretação da prisão preventiva.

A redação do art. 310, III, da Lei Processual Penal é límpida e aprume, no sentido de autorizar a concessão da liberdade provisória quando não conjecturados os pressupostos normativos da segregação preventiva.

Conclui-se que liberdade provisória e prisão preventiva não podem coexistir simultaneamente.

Dentro de uma mesma realidade, quando está caracterizado o encarceramento preventivo, não pode subsistir a liberdade provisória.

Acrescento, entretanto, que a lei 12.403/2011 estabelece que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz tem três caminhos: a) relaxa a prisão, caso ilegal; b) concede a liberdade provisória pura e simples ou com imposição de medidas cautelares alternativas, desde que necessárias, buscando-se a mais adequada, dentre as hipóteses previstas; e, por fim, c) converte em preventiva, somente quando não couber a liberdade provisória, ainda que em se aplicando medidas cautelares diversas da prisão, em razão destas se revelarem inadequadas ou insuficientes.

As referidas medidas cautelares são prejudiciais em relação à prisão preventiva.

Isto é, para que haja a decretação da prisão preventiva, faz-se necessário, concretamente, fundamentar a decisão dando os motivos que justificam a inadequação das medidas cautelares.

E não basta mera alusão, em abstrato, a qualquer dos fundamentos (gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado). É preciso dar as razões individualizadas para o caso.

As medidas cautelares diversas da prisão têm como fundamentos a necessidade e a adequação.

A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

E a adequação da medida em face da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado.

Interessante observar que a falta de necessidade da medida impõe a concessão da liberdade provisória pura e simples.

Já a inadequação conduz à decretação da prisão preventiva.

No caso em apreço, encontram-se presentes indícios da autoria e da materialidade, haja vista a prisão em flagrante.

Entretanto, considerando a baixa quantidade de estupefacientes, além do fato de que o autuado não conta com anotações na sua certidão de antecedentes criminais, havendo informação apenas sobre um procedimento referente ao ano de 2022, que se encontra arquivado, vislumbro que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado JOSIMARIO CAETANO DE ARAUJO FILHO, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (na comarca de sua residência) até o dia 30 de cada mês. b) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, tais como bares, casas de jogos, prostíbulos, festas em clubes, em logradouros públicos, vaquejadas e similares; c) Proibição de se ausentar da Comarca onde é residente e domiciliado, por um prazo superior a 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial. d) Recolhimento domiciliar nos finais de semana (horário integral), feriados (horário integral), bem como durante o período noturno (demais dias úteis da semana), assim compreendido entre às 08h (oito) horas da noite e 05 (cinco) horas da manhã; d) Monitoramento eletrônico.

Advirta-se o requerido que o descumprimento de qualquer destas determinações poderá implicar a decretação da PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, inc.

III do Código de Processo Penal.

Ciência à Autoridade Policial, a fim de que proceda com a fiscalização do cumprimento das medidas.

Poderá o Oficial de Justiça valer-se de auxílio policial para o cumprimento destas determinações.

No tocante à medida de monitoração eletrônica, em atenção ao disposto no Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, importa destacar o seguinte: a) Fixo a medida, inicialmente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), sujeita à reavaliação a cada 90 (noventa) dias; b) Fica estabelecida como área de inclusão a residência do investigado, constante do comprovante de endereço que deverá ser juntado aos autos, observando-se, como horários obrigatórios de recolhimento, aqueles fixado no item C acima transcrito, durante os quais não poderá o investigado se ausentar do endereço (art. 6º, IV, do Ato Conjunto).

Considerando as disposições contidas acima, ficam impostas, ainda, ao investigado, a observâncias das condições previstas art. 6º, inciso VII, do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP, quais sejam: I) fornecer endereço dos locais de trabalho e de estudo ou daquele onde poderá ser encontrado durante o período de monitoração; II) respeitar a área de inclusão nos dias e horários determinados; III) fornecer número telefônico para contato à Central de Monitoramento Eletrônico, com obrigação de atualizá-lo sempre que houver mudança.

Expeça-se mandado de monitoração, nos moldes do art. 7º do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP.

Expeça-se alvará de soltura em favor do investigado, no qual deverá constar as condições ora fixadas, a fim de que seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Por se tratar de investigado preso, fica a restituição da liberdade condicionada à instalação do equipamento, cabendo à Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária – COEAP, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado do recebimento do alvará, conduzir o preso ao polo da Central de Monitoramento Eletrônico, instalar o equipamento, garantir a sua liberdade e comunicar ao juízo de origem, nos moldes do art. 3º, §5º, do Ato Conjunto nº. 05/2020-TJRN/CGJ/SEAP.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

A presente decisão servirá como Mandado de Intimação e Ofício para os devidos fins legais.

Redistribua-se o presente feito para o juízo competente após o encerramento do plantão judiciário.

P.R.I.

Cruzeta, 20 de dezembro de 2024.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/12/2024 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2024 11:00

Juntada de documento de comprovação
21/12/2024 10:52

Juntada de Alvará recebido
21/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 19:14

Concedida a Liberdade provisória de JOSIMARIO CAETANO DE ARAUJO FILHO.
20/12/2024 16:11

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:51

Juntada de Petição de parecer
20/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2024 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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