TJRN - 0817348-29.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817348-29.2024.8.20.0000 Polo ativo EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ Advogado(s): EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.

DEFERIMENTO.

PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de indenização por danos materiais.

II - Questão em Discussão: Verificação da existência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a hipossuficiência financeira do agravante para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

III - Razões de Decidir: 1.

A gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar não possuir recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. 2.

O conjunto documental anexado aos autos (contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas e declaração de imposto de renda) revela que, embora o agravante possua renda bruta significativa, enfrenta situação de endividamento severo e despesas fixas relevantes, o que compromete sua capacidade contributiva. 3.

Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a gratuidade da justiça.

Tese: A existência de renda bruta elevada não impede, por si só, a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser considerada a realidade financeira integral do requerente, especialmente no caso de endividamento grave e despesas essenciais comprovadas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ contra decisão (Id 137924676 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró-RN, que, nos autos de ação de indenização por danos materiais nº 0827639-96.2024.8.20.5106, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

O agravante alegou, em síntese, que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça causa-lhe prejuízo irreparável, uma vez que a imposição do pagamento das custas processuais, no valor de R$ 3.083,93, inviabiliza o acesso à justiça.

Afirmou que, embora possua renda mensal bruta de R$ 26.167,51, sua situação financeira encontra-se comprometida em razão de empréstimos bancários, despesas com pensão alimentícia, educação dos filhos e demais custos fixos, resultando em incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Relatou que foi vítima de um golpe, no qual transferiu R$ 345.527,00 aos fraudadores, valor originário de empréstimos bancários e economias pessoais, situação que agravou seu endividamento.

Anexou à petição inicial contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e declaração de imposto de renda, documentos que, segundo afirmou, comprovam sua alegada hipossuficiência.

Requereu o efeito suspensivo à decisão e, quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de ser deferida a gratuidade da justiça.

Na decisão de Id 28622846, foi deferido o pedido liminar recursal.

Contrarrazões de Id 29313240 pelo desprovimento do recurso.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, os documentos juntados pelo agravante demonstram a situação de hipossuficiência alegada, evidenciando incapacidade econômica para pagar as custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência.

No caso, trata-se de ação de indenização por danos materiais em que o recorrente alegou ter sido vítima de golpe, no qual transferiu R$ 345.527,00 aos fraudadores, conforme disposto na petição inicial de dos autos originários.

As custas processuais iniciais representam a quantia de R$ 3.083,93 (três mil e oitenta e três reais e noventa e três centavos), conforme Tabela I anexa à Lei n. 9.278/2009, atualizada pela Lei nº 9.619/2012 e reajustada nos termos da Portaria n. 1984/2022–TJ.

Há de se considerar que a agravante possui três empréstimos, sendo um de valor considerável, no importe atual de 6.975,83 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), que impacta substancialmente sua renda mensal, além de desconto referente à pensão alimentícia e demais despesas ordinárias.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumentopara conceder a gratuidade da justiça requerida. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817348-29.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817348-29.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JÚNIOR AGRAVADO: BANCO SANTANDER RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EVERTON FERREIRA DA SILVA LUZ contra decisão (Id 137924676 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró-RN, que, nos autos de ação de indenização por danos materiais nº 0827639-96.2024.8.20.5106, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

O agravante alegou, em síntese, que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça causa-lhe prejuízo irreparável, uma vez que a imposição do pagamento das custas processuais, no valor de R$ 3.083,93, inviabiliza o acesso à justiça.

Afirmou que, embora possua renda mensal bruta de R$ 26.167,51, sua situação financeira encontra-se comprometida em razão de empréstimos bancários, despesas com pensão alimentícia, educação dos filhos e demais custos fixos, resultando em incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Relatou que foi vítima de um golpe, no qual transferiu R$ 345.527,00 aos fraudadores, valor originário de empréstimos bancários e economias pessoais, situação que agravou seu endividamento.

Anexou à petição inicial contracheques, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e declaração de imposto de renda, documentos que, segundo afirmou, comprovam sua alegada hipossuficiência.

Requereu o efeito suspensivo à decisão e, quando do julgamento definitivo, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, a fim de ser deferida a gratuidade da justiça. É o relatório.

Conheço do recurso.

Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça.

A respeito da prestação de assistência jurídica gratuita, trata-se da concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

O Código de Processo Civil, no art. 99, § 3º, afirma que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada pela pessoa natural.

Sabe-se que se refere à presunção relativa da pobreza daquele que afirma encontrar-se sob tal condição.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

E nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O recorrente demonstrou preencher os requisitos para a concessão do pedido de tutela antecipada.

Com efeito, os documentos juntados pelo agravante demonstram a situação de hipossuficiência alegada, evidenciando incapacidade econômica para pagar as custas judiciais sem prejuízo de sua subsistência.

No caso, trata-se de ação de indenização por danos materiais em que o recorrente alegou ter sido vítima de golpe, no qual transferiu R$ 345.527,00 aos fraudadores, conforme disposto na petição inicial de dos autos originários.

As custas processuais iniciais representam a quantia de R$ 3.083,93 (três mil e oitenta e três reais e noventa e três centavos), conforme Tabela I anexa à Lei n. 9.278/2009, atualizada pela Lei nº 9.619/2012 e reajustada nos termos da Portaria n. 1984/2022–TJ.

Há de se considerar que a agravante possui três empréstimos, sendo um de valor considerável, no importe atual de 6.975,83 (seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), que impacta substancialmente sua renda mensal, além de desconto referente à pensão alimentícia e demais despesas ordinárias.

Portanto, há probabilidade de que o recorrente tenha direito à gratuidade da justiça.

Além disso, o indeferimento do pedido pode gerar lesão grave e de difícil reparação, ao comprometer sua subsistência e inviabilizar o acesso à justiça.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal para conceder a gratuidade da justiça requerida.

Dê-se ciência desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró-RN.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 09