05/08/2025 07:53

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 07:53

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:23

Decorrido prazo de KATIA MARIA DE SOUZA LEITE em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0878909-86.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DAS GRACAS SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas.

Noticiou-se que a parte autora, ao retirar o extrato de sua conta no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, verificou supostos descontos e desfalques tidos como ilegais, resultando em saldo de valor ínfimo.

Ajuizou-se a presente demanda requerendo a condenação do réu em indenização por danos materiais e morais, além da concessão da gratuidade judiciária, honorários e custas sucumbenciais.

A inicial acompanhou procuração e documentos.

O Juízo concedeu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do réu (Id. 137835416).

Em sede de defesa (Id. 145150584), foram suscitadas preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça,e prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral.

No mérito, defendeu-se a regularidade do saldo devido.

Audiência de conciliação infrutífera (Id. 145615958).

Réplica no Id. 148592268, por meio da qual a parte autora se manifestou acerca da prejudicial de mérito. É o que interessa relatar.

Decisão: Observa-se a necessidade de organização e saneamento do processo, nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil.

Pretende a parte autora a responsabilização do Banco do Brasil, ora réu, pela má gestão das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Sustenta-se que averiguou a existência de desfalques de crédito e índices de correção indevidos ao analisar extrato de sua conta individual, pelo que pleiteia indenização por danos materiais e morais; ao passo que a parte promovida defende a regularidade dos cálculos, atualizações e pagamentos efetuados em favor da parte beneficiária.

Antes de adentrar ao mérito, imperiosa a apreciação das preliminares de defesa suscitadas pelo réu, mormente porque relacionadas a questões processuais importantes, dentre as quais temática atinente à prejudicial de mérito de prescrição.

A respeito da controvérsia processual, ao analisar a matéria no âmbito do Tema 1.150, o C.

Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de adesão obrigatória (julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Nesse diapasão, no tocante à alegada ilegitimidade passiva, adotando-se o supracitado entendimento da Corte Superior, à luz da discussão acerca de potencial falha na prestação de serviço por descontos indevidos e aplicação de índices de correção distintos dos legalmente previstos, forçoso reconhecer a legitimidade da instituição financeira para ocupar o polo passivo da ação.

Neste mesmo sentido, como consectário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do réu, seguindo-se os enunciados das súmulas 556 e 508 do Eg.

Supremo Tribunal Federal, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para apreciação da matéria.

Por fim, no respeitante à impugnação à gratuidade da justiça, um Estado que tem por fundamento a cidadania, conforme art. 1º, II da Constituição Federal, há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada, segundo garantia constante do art. 5º, LXXIV da CF/88.

No caso em disceptação, observa-se que a parte autora alega não poder arcar com as despesas processuais, havendo presunção de verdade em seu requerimento, conforme art. 99, §3º do CPC.

O réu, contudo, não traz elementos que sejam capazes de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência autoral.

Ao revés, se detém a alegações genéricas envolvendo os valores da demanda e a possível condição da requerente.

A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do CPC. À vista do exposto, rejeitam-se as preliminares de mérito suscitadas.

Noutra vertente, no que se refere à prescrição da pretensão autoral, conforme o estabelecido no julgamento do Tema 1.150, o C.

STJ reconheceu a incidência do prazo prescricional decenal, presente no art. 205 do Código Civil.

Debruçando-se sobre o início do prazo de contagem, à luz do princípio da actio nata, a referida Corte Superior concluiu que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Trata-se, pois, de solução que busca prestigiar a boa-fé do titular do direito subjetivo violado, evitando-se que a aplicação literal da regra geral contida no art. 189 do Código Civil acarrete prejuízos à parte promovida em decorrência de inércia a que não deu ensejo.

Em outras palavras, na fixação correta do dies a quo no caso concreto, é preciso esclarecer o alcance e conteúdo da supracitada tese, estabelecendo limites objetivos no exame da aludida boa-fé da parte supostamente preterida, em atenção à proteção da parte requerida em situação que fuja de sua ingerência ou obrigação legal.

Por esse ângulo, não é possível admitir a data de retirada de extrato completo da conta individual como termo inicial para contagem do prazo prescricional, sob pena de ser premiado o desinteresse da parte em examinar, a tempo e a modo, a forma como foi aferida a correção e pagamento do seu benefício, incentivando-se, assim, a inércia do beneficiário por tempo indeterminado e sem qualquer consequência.

Sobreleva destacar que, ao se deparar com saldo de valor inferior ao que legitimamente se espera, a conduta prevista é no sentido de que o titular do direito adote todas as diligências cabíveis objetivando solucionar eventuais incorreções e equívocos na gestão de seu patrimônio, não se admitindo o decurso de tempo tão longo, em detrimento a interesses tão sensíveis, tais como os de natureza patrimonial.

Com efeito, ao se permitir a busca da tutela jurisdicional muitos anos após a aposentadoria e o efetivo saque do benefício, sem considerar racionalmente os efeitos da prescrição, a consequência patrimonial decorrente da ação ensejaria em desvantagem e desequilíbrio da parte demandada em ordem imensurável, não se olvidando dos efeitos práticos relativos ao planejamento de créditos e débitos que há muitos anos não faziam parte da previsão orçamentária da instituição.

Volvendo-se, então, ao caso concreto, o exame da colação nos evidencia que a parte promovente se aposentou no ano de 2010, recebendo, à época, o saldo remanescente e corrigido das cotas do PASEP (Id. 136782338).

Entretanto, somente em abril/2024 foi requerido o extrato de sua conta para fins de aferição de eventual saldo indevidamente calculado, registrando, assim, um lapso temporal de mais de 14 anos.

Importa registrar, oportunamente, que não existe informação de que no tempo do recebimento não foram devidamente prestadas as contas da evolução do saldo do benefício sub judice, não se constatando, desse modo, qualquer circunstância a atrair em desfavor do demandado a causa da inércia autoral na busca de reparação de ordem material.

Neste cenário, imperioso fixar o início da contagem do prazo prescricional na data do saque relativo à conta PASEP, isto é, data em que efetiva e objetivamente a parte teve ciência do saldo disponível em seu favor, permitindo-se, na ocasião, o estudo de suposta lesão ao seu direito.

Essa linha de entendimento vem sendo reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça Potiguar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

PASEP.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES.

TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA.

LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0875646-80.2023.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES REALIZADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

RECURSO QUE CONTÉM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS EM QUE SE APOIOU O COMANDO SENTENCIAL.

MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE SE DEU, NO CASO DOS AUTOS, EM 12/02/2010, DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS.

AÇÃO AJUIZADA EM 19/10/2023.

PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860340-71.2023.8.20.5001, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2024, PUBLICADO em 16/05/2024) Em consequência disso, dado o decurso de mais de dez anos entre a ciência dos valores contidos na conta do PASEP, ocorrida na data de aposentadoria do autor – 2010, a teor do Id. 136782338– e o ajuizamento da ação – em 2024 –, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, dos pleitos indenizatórios contidos na inicial.

Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, DECLARO a prescrição da pretensão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Em razão da regra da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC).

Observe-se, contudo, as regras atinentes à gratuidade da justiça deferida em favor do requerente (Id. 137835416).

Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, do CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias.

Tudo independente de nova conclusão.

Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:56

Declarada decadência ou prescrição
25/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
12/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 14:10

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 13/03/2025 15:30 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/03/2025 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 15:30, 9ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/03/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:26

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 03:40

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0878909-86.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc.

Em atenção à petição de Id. 142580587, indefere-se o pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

Isso porque, nos termos do despacho inicial, "a audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC)" (Id 137835416), inexistindo, até o presente momento, declaração do réu a respeito do tema.

Retornem os autos à disposição do CEJUSC.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/02/2025 16:07

Recebidos os autos.
14/02/2025 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:13

Publicado Citação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8441 - e-mail: [email protected] CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CEJUSC Processo n. 0878909-86.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS SILVA Demandada: Banco do Brasil S/A Ao(À) Sr(a).

Banco do Brasil S/A SAUN, Quadra 05, Lote B, Torre I, Asa Norte, Brasília/DF - CEP: 700040-912 De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr(a).

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, na forma da lei e em seu cumprimento, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para comparecer a audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual (vídeo conferência), pelo CEJUSC, no dia 13/03/2025, às 15:30h, na Sala de Audiências SALA 1 - CEJUSC CONCILIAÇÃO CÍVEL, com acesso através do link https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscnatalsala01.

Oportunamente, procedo, também, sua CITAÇÃO para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) demandado(a) (art. 335, I e II do CPC), sob pena de revelia.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do demandado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

ADVERTÊNCIA: "Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela demandada, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor". (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 24112118425414100000127601251, para petição inicial, e 24120611030622700000128561572, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, George Batista dos Santos, Analista Judiciário, o fiz digitar.

Natal/RN, 27 de janeiro de 2025.

George Batista dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
27/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 03:39

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0878909-86.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Vistos etc.

Recebo a inicial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial.

Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes, (a parte autora por seu advogado e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-lhes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

A parte autora, nos termos do art. 319, VII, do CPC, manifestou a opção pela não realização da audiência de conciliação, cabendo ao réu, em até 10 (dez) dias de antecedência da audiência conciliatória designada, expressar sua vontade de não comparecer, mediante petição, na forma do art. 334, §5º, do CPC.

A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC).

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/12/2024 08:18

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 13/03/2025 15:30 em/para 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/12/2024 08:17

Recebidos os autos.
08/12/2024 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 9ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS SILVA.
21/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0804919-53.2024.8.20.5101

Ediana da Silva Freitas Franca

Shineray do Brasil S/A

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2024 22:30

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