07/04/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 07/02/2025
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 31/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:43

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 01:51

Publicado Citação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0813242-80.2021.8.20.5124 Parte autora: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Parte requerida: LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO S E N T E N Ç A AÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de ação cível, figurando como parte autora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e como parte requerida LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO.

Custas recolhidas no id. 74381173.

Liminar deferida (id 102034235).

Mandado devolvido sem cumprimento (id 108866415).

No curso do processo, a parte autora afirmou a existência de acordo, requerendo a intimação da parte contrária para assinatura (id.115644152).

O requerido fora instado por advogado, quedando-se inerte.

Na petição id 124714638, a parte autora insiste: "Vem a fim de informar que o cliente liquidou o contrato, contudo não retornou com o termo de acordo assinado, mesmo após insistentes tentativas de contato por esta assessoria.

Sendo assim, REQUER seja homologado o acordo outrora anexo, ante a anuência tácita da requerida em razão da inércia desta, com fulcro no art. 111 do CC.

Ademais, indica-se a ausência de oposição aos termos do acordo nos moldes propostos e o integral cumprimento da avença." Por despachos de id 129910939 e 131188613, a parte autora fora instada a acostar minuta de transação assinada pelo demandado, sob pena de ser julgado o feito sem exame de mérito (falta de interesse superveniente).

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com base no art. 487, III, c, do CPC. (id 133379937).

Não houve citação da parte requerida. É o que basta relatar.

Decido.

Com a notícia de celebração de acordo extrajudicial entre as partes e inexistindo minuta assinada pelo demandado, não há mais necessidade de provimento judicial de mérito, restando reconhecer a falta de interesse superveniente.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Considerando que a parte ré não chegou a ser citada, torna-se desnecessária sua anuência.

No tocante à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, inaplicável o princípio da causalidade.

Em situação análoga, em sede de ações de execuções fiscais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1111002/SP (tema 143), firmou-se no sentido de que a aplicação do princípio da causalidade é insuperável, mas, apenas nos casos em que ocorrer a citação do executado.

No caso concreto, não houve citação da parte requerida, ao passo em que a parte autora sequer demonstrou nos autos a existência da renegociação extrajudicial, tendo se limitado a afirmar que existiu.

Assim, não há como se imputar tal ônus ao requerido.

Ademais, tendo em vista o adiantamento das custas iniciais pela autora e a tramitação processual não há custas finais a serem pagas.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a decisão id 102034235.

Custas processuais pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré não fora citada.

Não há mandado a ser recolhido e nem restrição Renajud a ser levantada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
16/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 05:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2024 14:17

Conclusos para julgamento
17/10/2024 18:03

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:44

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento
13/09/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento
03/07/2024 05:08

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:27

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:13

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:13

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:00

Juntada de ato ordinatório
13/10/2023 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 23:37

Juntada de diligência
27/09/2023 10:04

Juntada de Ofício
21/07/2023 11:22

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:25

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.
21/06/2023 13:40

Expedição de Mandado.
21/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:11

Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 08:57

Conclusos para decisão
15/06/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 02:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 12:02

Conclusos para decisão
29/04/2023 12:02

Transitado em Julgado em 30/03/2023
13/04/2023 12:47

Recebidos os autos
13/04/2023 12:47

Juntada de ato ordinatório
25/08/2022 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2022 01:47

Outras Decisões
18/08/2022 09:46

Conclusos para decisão
16/08/2022 13:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 13:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 12:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/08/2022 11:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/08/2022 14:33

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:54

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 17:04

Juntada de Petição de apelação
10/08/2022 09:52

Juntada de custas
02/08/2022 14:39

Juntada de custas
22/07/2022 05:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:41

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:32

Conclusos para despacho
28/04/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
11/02/2022 03:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 15:39

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
16/11/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 10:14

Conclusos para decisão
09/11/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:02

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/10/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 09:49

Conclusos para decisão
11/10/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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