18/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0804275-84.2022.8.20.5100 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - Cédula de Crédito Rural (4964) | Crédito Rural (10501) | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) EMBARGANTE: DANUBIO ALMEIDA DE MEDEIROS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Embargos de Declaração ID 139170120, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 5 dias, apresente contrarrazões.

Assu, 13 de fevereiro de 2025 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria
13/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:15

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804275-84.2022.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Danúbio Almeida de Medeiros em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, alegando vícios nos títulos executivos extrajudiciais, ausência de documentação essencial, e a existência de cobrança excessiva.

O embargante pleiteia, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito executado, a concessão de justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

O réu, em impugnação ao embargos, sustenta a regularidade dos títulos, a inexistência de excesso na cobrança e a validade das cláusulas contratuais pactuadas.

Em preliminar, requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita e do efeito suspensivo.

O embargante se manifestou acerca da impugnação aos embargos (ID 96868981).

Foi tentada a composição amigável da lide mas restou infrutífera (ID 106278967). É, em síntese, o relatório. 1.Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

II.

Mérito.

Observa-se que o embargante alega eventual excesso de execução, afirmando que não tem como informar os valores corretos haja vista que a operação da cédula no valor de R$ 77.228,70 (setenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), não se vislumbra a evolução financeira do saldo devedor desde a origem.

E a operação da cédula no valor de R$ 95.453,72 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), não se vislumbra sequer a origem da contratação.

Afirma, ainda, que a contratação no valor de R$ 33.449,14 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), renegociado em 27/07/2016 para pagamento em parcela única em 21/07/2018, foi posteriormente renegociado em 02/10/2018, com base no art. 36 da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, para pagamento em 11 (onze) parcelas, com vencimentos inicial e final em 21/07/2020 e 21/07/2030.

Com relação a tais operações, observa-se a perda do objeto, haja vista o pedido de extinção parcial da execução formulado pelo embargado nos autos da execução nº 0802741-42.2021.8.20.5100, em razão da liquidação parcial do débito.

Já com relação a operação B400031101/002, na qual o embargado não renunciou o crédito, refere-se ao financiamento do valor de R$ 37.676,34 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos).

Com relação ao referido crédito, observa-se que há na memória de cálculo informações de que o crédito foi referente à renegociação com vencimento final em 17/03/2017, data do aditivo em 18/08/2017 e novo vencimento em 17/03/2023, estando atrasado desde 17/03/2021.

Há também a informação sobre juros e mora, sendo: JUROS de 17/03/2021 a 17/07/2021, 5,000000% Anual; de 18/07/2021 a 09/08/2021, 5,000000% Anual; MORA: de 17/03/2021 a 17/07/2021, 1,000000% Anual de 18/07/2021 a 09/08/2021, 1,000000% Anual Assim, observa-se que há informações suficientes sobre a evolução do crédito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, de modo que caberia ao embargante informar o valor que entendia devido para fins de justificar a alegação de suposto excesso de execução.

O embargante não apresentou memória de cálculo detalhada para sustentar a alegação de excesso, limitando-se a apontamentos genéricos.

Por outro lado, o réu demonstrou que os valores cobrados estão em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas, as quais foram livremente acordadas e não apresentam nenhum indício de ilegalidade.

Assim, rejeito a alegação de excesso de cobrança.

III.

Conclusão Ante o exposto Julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto com relação aos créditos R$ 77.228,70 (setenta e sete mil duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), R$ 95.453,72 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) e 33.449,14 (trinta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e catorze centavos), haja vista a liquidação.

Com relação à operação nº B400031101/002, rejeito os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, haja vista que não apontado o valor correto e/ou não apresentado o demonstrativo do débito.

Determino o prosseguimento da execução com relação à operação B400031101/002, com os valores e títulos nos termos apresentados pelo réu; Confirmo a gratuidade da justiça e em seguida, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com relação à operação nº B400031101/002, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
11/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 15:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 22:06

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2023 08:35

Conclusos para julgamento
01/09/2023 08:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 17:53

Audiência conciliação realizada para 31/08/2023 16:50 2ª Vara da Comarca de Assu.
31/08/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 16:50, 2ª Vara da Comarca de Assu.
02/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:41

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 14:05

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 16:50 2ª Vara da Comarca de Assu.
24/07/2023 07:53

Recebidos os autos.
24/07/2023 07:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Assu
22/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 07:37

Conclusos para julgamento
16/03/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 08:58

Expedição de Mandado.
09/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:03

Conclusos para decisão
16/11/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 23:20

Conclusos para decisão
30/09/2022 23:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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