13/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:34

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0800318-61.2023.8.20.5158 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo ativo: MARIA CRISTIANE SOUZA DA SILVA Polo passivo: SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ajuizada por MARIA CRISTIANE SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos.

Sustenta a parte autora que é filho(a) de Kerginaldo Souza da Silva e de Maria Rodrigues da Silva, sendo seus avós paternos José Gomes da Silva e Rita Teixeira, assim como avós maternos José Antônio da Silva e Maria José Rodrigues da Silva, nascido(a) em 03/04/1992, cujo assento de nascimento foi realizado no Ofício Único de Ceará-Mirim, à fl. 102V, nº 407, livro 01.

Ocorre que, ao procurar a Serventia a fim de obter uma segunda via da sua certidão de nascimento, foi informada que a referida página estaria em branco.

Por tal motivo, não haveria como confeccionar a certidão pretendida.

Por tais motivos, pugnou pela restauração do registro do seu nascimento.

Juntou documentos.

Intimado, o Ofício Único corroborou o alegado pela requerente, tendo informado que tal prática era frequente pelo antigo tabelião; ao mesmo tempo, apresentou cópia da folha em que estaria registrado o assentamento do nascimento (ID 99366429). É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem para dispensar as vistas dos autos ao Ministério Público, pois não obstante a previsão legal de intervenção, a Recomendação Conjunta n° 001/2021-PGJ/CGMP/RN, que versa sobre a não intervenção do órgão em processos relativos a registro público, lista as seguintes hipóteses: Art. 3° O agente ministerial poderá limitar-se a justificar a sua não intervenção, nos termos do art. 2°, § 1° desta Recomendação, especialmente nas seguintes hipóteses: (...) XIX - procedimento administrativo ou judicial em matéria de registro público, referente à suscitação de dúvidas e retificações de registros ou alteração de nome, exceto: a) quando houver interesse de incapazes ou relevância social; b) nos casos de registro de nascimento e óbito fora do prazo legal; (grifos acrescidos) Desta forma, impõe-se a dispensa de tal diligência, pelo que passo ao mérito.

A retificação ou restauração do registro civil por via judicial se dá por meio de petição, onde será colacionado documentos que comprovam os erros cometidos quando em cartório.

O magistrado, após receber a inicial, deverá intimar o Ministério Público, o qual deverá se pronunciar enquanto posição de custos legis que ocupa na jurisdição voluntária.

Assim disciplina a Lei nº 6.015/73, denominada Lei dos Registros Públicos: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Ainda nos moldes da Lei nº 6.015/73, aquela pessoa que pretender restaurar assentamento no Registro Civil, requererá, igualmente, a sua restauração em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, nos termos de seu art. 109 supracitado.

No caso dos autos, pretende a parte autora a restauração de seu registro civil, ante a inexistência de registro de seu assento de registro civil.

Pois bem.

A partir de diligências realizadas por este Juízo ao Ofício Único em questão, a fim de averiguar a alegada situação descrita na exordial, sobreveio a notícia que o assentamento da parte autora estaria em branco, nos termos do ID 99366429.

Entretanto, a partir da análise dos documentos acostados, verifica-se que a requerente apresentou seu documento pessoal (ID 96964798), no qual o documento de origem coincide com o serventia e o número da folha alegada.

No mesmo sentido, apresentou outros documentos que corroboram a correspondência do assento indicado, especificamente a certidão de nascimento (ID 96964796).

Ademais, o assentamento n. 99366429, p. 2, encontra-se assinado por Keginaldo Souza da Silva, ora genitor da parte autora, no campo destinado ao preenchimento destinado a quem teria comparecido ao cartório, presumindo-se, portanto, que o ato se destinada ao registro do nascimento de seu filho.

Assim, com arrimo no artigo 109, §4º da Lei n. 6.015/73, entendo que a pedido autoral merece prosperar, sendo julgado procedente o presente feito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA CRISTIANE SOUZA DA SILVA, com fulcro no art. 109, da Lei n. 6.015/73, para determinar ao Ofício Único de Rio do Fogo/RN a restauração do seu assentamento de registro civil no livro 01, à fl. 176, nº 701, devendo constar todas os dados elencados no art. 136 do Caderno Extrajudicial do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do RN.

Sem custas, nem honorários.

Considerando que foi deferido aos requerentes o benefício da gratuidade, deve o(a) registrador(a) praticar gratuitamente todos os atos necessários.

Trânsito em julgado na presente data, ante a preclusão lógica.

Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/12/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 09:50

Juntada de diligência
17/12/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:18

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:08

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 08:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:46

Expedição de Ofício.
20/09/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:13

Expedição de Ofício.
03/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:43

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:23

Expedição de Ofício.
14/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:11

Expedição de Ofício.
25/03/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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