20/09/2025 00:14

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:13

Decorrido prazo de RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:12

Decorrido prazo de IGOR WAGNER SEABRA DINIZ DE MELO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:10

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 04:06

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 04:02

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:37

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0847027-09.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CLAUDIO SALVADOR GONCALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado por Cláudio Salvador Gonçalves em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, União Previdenciária Cometa do Brasil – COMPREV, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – BANRISUL e Banco Pan S/A, todos já devidamente qualificados nos autos.

A parte autora requereu a repactuação de dívidas nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), bem como formulou pedido de tutela antecipada para suspensão das cobranças.

Designada audiência de conciliação, foi determinada, no termo de assentada de ID nº 153606650, a juntada de contracheque atualizado, a fim de possibilitar a análise da preliminar suscitada pelas instituições financeiras, consistente na alegação de que o autor não se enquadraria nas hipóteses legais do superendividamento.

Ocorre que, conforme certidão de decurso de prazo lançada pela Secretaria (ID nº 156342641), restou certificado que, em 01/07/2025, escoou o prazo concedido sem que a parte autora tivesse cumprido a diligência determinada, quedando-se inerte quanto à juntada do documento requisitado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando não concorrerem as condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido ou a legitimidade, ou ainda quando não houver interesse processual.

Ademais, o art. 485, inciso III, do mesmo diploma legal prevê a extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que se verifica no caso em exame.

A ausência de cumprimento da diligência expressamente determinada pelo Juízo inviabiliza a adequada instrução do feito, impedindo a análise do pedido inicial.

Destaco que incumbia à parte autora a prática do ato, sob pena de extinção, consoante art. 485, §1º, do CPC.

Ressalte-se que a repactuação de dívidas exige, para a sua apreciação, a demonstração documental da condição financeira do devedor, especialmente o contracheque atualizado, sob pena de inviabilizar o exame da caracterização do superendividamento.

Assim, diante da inércia da parte autora, resta configurada a ausência de pressuposto processual essencial, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, diante do não cumprimento, pela parte autora, da diligência que lhe competia.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça já deferida, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

NATAL/RN, 27 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:46

Decorrido prazo de autora em 01/07/2025.
02/07/2025 00:07

Decorrido prazo de IGOR WAGNER SEABRA DINIZ DE MELO em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:22

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 04/06/2025 10:00 em/para 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
04/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 10:00, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/06/2025 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 06:12

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 06:04

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 05:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 05:00

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:53

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 04/06/2025 10:00 em/para 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:15

Decorrido prazo de Autora em 11/02/2025.
12/02/2025 01:40

Decorrido prazo de IGOR WAGNER SEABRA DINIZ DE MELO em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 01:48

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0847027-09.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): CLAUDIO SALVADOR GONCALVES Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros (3) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e documentos juntados pelas partes contrária.

Natal, 17 de dezembro de 2024.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 09:48

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 26/11/2024 09:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 09:30, 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:13

Juntada de aviso de recebimento
01/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:12

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 12:31

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:44

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 12:34

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 26/11/2024 09:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 00:55

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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