06/03/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:47

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:46

Decorrido prazo de SOFA DESIGN LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:46

Decorrido prazo de TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:35

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de SOFA DESIGN LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Decorrido prazo de TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:09

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880200-24.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ANA CLETA TEIXEIRA DINIZ REQUERIDO: SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por ANA CLETA TEIXEIRA DINIZ em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005.

Esclarece a Requerente que é credora na Recuperação Judicial com crédito na importância de 10.601,50 (dez mil seiscentos e um reais e cinquenta centavos), conforme Certidão de Dívida expedida nos autos do processo n. 0816180-49.2023.8.20.5004, que tramitou perante o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Em ID 138247387, as Recuperandas apresentaram manifestação informando que a Requerente não consta habilitada no 2º edital de credores apresentado nos autos da recuperação judicial.

Ademais, destacaram que a inicial não traz a correta demonstração da atualização do valor do crédito.

Assim, requereram que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito e sua devida atualização e, caso necessário, que seja apontado e solicitado demais provas ou documentos a serem produzidos que comprovem o crédito.

Instada a se manifestar, a Administradora Judicial informa que: "em 09/09/2024(ID 130584434) foi expedida certidão de crédito no valor de R$ 10.601,50 (dez mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos), todavia, nesta consta a informação de que o montante devido foi corrigido até o dia 28/02/2024, ou seja, período posterior ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 02/03/2023.(...) Assim, é necessário informar que o valor pleiteado pela Sra.

Ana Cleta Teixeira Diniz, equivalente ao da certidão acima mencionada, não está em conformidade com o disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, uma vez que este estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, frisa-se, ocorreu em 02/03/2023.

Dessa forma, a Vivante procedeu à atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, considerando a data do pedido de recuperação judicial, resultando na quantia de R$9.218,79 (nove mil, duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos)." Com vistas dos autos o Parquet opina pela procedência parcial do pedido, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$9.218,79 (nove mil, duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), em favor da requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial." Continua o autor comentando o que vem a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

Constata-se, que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na certidão de crédito juntada ao id 137248237 pela requerente, não se encontram nos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, no que diz respeito a data limite para atualização do valor do crédito, uma vez que a atualização foi feita até data posterior ao pedido de Recuperação da empresa.

Nos moldes da lavra da Representante Ministerial, a atualização do crédito conforme a sentença proferida no processo originário, atualizada conforme os ditames da lei - até 02 de março de 2023 – é no montante elencado pelo Administrador Judicial no Parecer Técnico de id 138753431, página 03.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.

Declaro, por sentença, como habilitado o crédito em favor da requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, o valor de R$9.218,79 (nove mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), enquadrado na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I NATAL/RN, 27 de janeiro de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:19

Publicado Intimação em 27/01/2025.
28/01/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 07:43

Conclusos para julgamento
25/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0880200-24.2024.8.20.5001 ANA CLETA TEIXEIRA DINIZ SOFA DESIGN LTDA e outros (2) DESPACHO Por estar em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 320 e 321 do CPC/2015, recebo o presente pedido de habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos interessados que possuem advogado constituído nos autos será pela publicação oficial, enquanto os demais deverão ser intimados pessoalmente.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, acostar parecer no prazo de 5(cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou em manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal, 27 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito
23/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:29

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 03:36

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 03:36

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de LORENNA DE LIMA ANGELO em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:50

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 01:28

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0880200-24.2024.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ANA CLETA TEIXEIRA DINIZ REQUERIDO: SOFA DESIGN LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo do edital expedido nos autos.

NATAL/RN, 10 de dezembro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0880200-24.2024.8.20.5001 ANA CLETA TEIXEIRA DINIZ SOFA DESIGN LTDA e outros (2) DESPACHO Por estar em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 320 e 321 do CPC/2015, recebo o presente pedido de habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial, os credores e o administrador judicial para que se manifestem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, ressaltando que a manifestação em contrário será recebida como impugnação.

A intimação dos interessados que possuem advogado constituído nos autos será pela publicação oficial, enquanto os demais deverão ser intimados pessoalmente.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, acostar parecer no prazo de 5(cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou em manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal, 27 de novembro de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito
06/12/2024 18:11

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
06/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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