TJRN - 0817325-83.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817325-83.2024.8.20.0000 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MARCELLO ROCHA LOPES Polo passivo JM CERAMICA LTDA Advogado(s): Ementa: Direito civil e processual civil.

Agravo de instrumento.

Ação monitória.

Termo inicial de juros de mora e correção monetária.

Dívida líquida com vencimento certo.

Incidência desde o vencimento de cada fatura.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que constituiu o título executivo judicial e determinou a atualização da dívida com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento.

A agravante pleiteia a fixação do termo inicial de incidência dos encargos desde o vencimento de cada fatura.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se os juros de mora e a correção monetária sobre os valores devidos devem incidir desde a data de vencimento de cada fatura ou apenas a partir da citação e do ajuizamento da ação monitória.

III.

Razões de decidir 3.

O inadimplemento de obrigação líquida e com vencimento certo constitui de pleno direito o devedor em mora desde o vencimento da dívida, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, afastando-se a aplicação do art. 240 do CPC. 4.

Os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada fatura, pois a mora decorre automaticamente do inadimplemento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como a correção monetária, cuja função é recompor a defasagem do valor real da dívida.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 240.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.774.221/RJ; TJRN, Apelação Cível n. 0800337-83.2020.8.20.5122.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora.

Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de JM CERAMICA LTDA (processo nº 0857801-98.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Natal, que constituiu o título executivo judicial e determinou à agravante “apresentar atualização da dívida, com juros de 1%, desde a citação, não cumulativos, e correção monetária, desde o ajuizamento, pela Tabela ENCOGE”.

Alegou que: “há fatura que venceu no início de outubro de 2023 e a citação da parte Agravada só se deu em outubro de 2024, ou seja, um ano após o vencimento da obrigação”; “os valores da fatura vencida em outubro de 2023, por exemplo, não detinham mais o mesmo valor pecuniário em 08 de outubro de 2024 – data da citação –, já que mais de 1 ano os separam”; “determinar que os valores devidos sejam cominados de juros e atualização monetária tão somente desde a data da citação e desde o ajuizamento, respectivamente, seria uma maneira de sujeitar a Agravante a uma situação de que preste um serviço em favor de uma contratante, aguarde MAIS DE UM ANO para ser paga – data de vencimento da primeira fatura cobrada até aqui – e, quando finalmente na iminência de ser remunerada, seja obrigada a arcar sozinha com a perda do poder monetário do dinheiro, não tendo o direito de obter sequer a correção e os juros corretos, o que não soaria razoável, tampouco justo”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária na data de vencimento de cada fatura.

Deferido o pleito de suspensividade.

Sem manifestação da parte agravada.

Por ser positiva e líquida a obrigação, com termo certo, não há que falar em incidência dos juros moratórios somente com a citação do réu, porquanto a mora já estava constituída desde o seu inadimplemento. É a regra do art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inaplicável o art. 240 do CPC no caso, consoante ressalva expressa na própria redação do dispositivo: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.

O mesmo se aplica à correção monetária, que se presta tão somente a recompor a defasagem monetária.

Seguem julgados do STJ e desta Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora correm a partir de seu vencimento, não sofrendo alteração em virtude de sua cobrança por meio de ação monitória. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, concluir que não houve a entrega das faturas, necessária para configurar o vencimento da obrigação, demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.774.221/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA FATURA.

VIABILIDADE.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO.

MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO.

ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - De acordo com o art. 397 do CPC, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800337-83.2020.8.20.5122, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024).

Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data de vencimento de cada fatura não paga, cujo débito está representado no título judicial constituído na ação monitória de origem.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária na data de vencimento de cada fatura.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817325-83.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 31-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de março de 2025.

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 3ª Câmara Cível 0817325-83.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MARCELLO ROCHA LOPES AGRAVADO: JM CERAMICA LTDA Advogado(s): Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de JM CERAMICA LTDA (processo nº 0857801-98.2024.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara Cível de Natal, que constituiu o título executivo judicial e determinou à agravante “apresentar atualização da dívida, com juros de 1%, desde a citação, não cumulativos, e correção monetária, desde o ajuizamento, pela Tabela ENCOGE”.

Alega que: “há fatura que venceu no início de outubro de 2023 e a citação da parte Agravada só se deu em outubro de 2024, ou seja, um ano após o vencimento da obrigação”; “os valores da fatura vencida em outubro de 2023, por exemplo, não detinham mais o mesmo valor pecuniário em 08 de outubro de 2024 – data da citação –, já que mais de 1 ano os separam”; “determinar que os valores devidos sejam cominados de juros e atualização monetária tão somente desde a data da citação e desde o ajuizamento, respectivamente, seria uma maneira de sujeitar a Agravante a uma situação de que preste um serviço em favor de uma contratante, aguarde MAIS DE UM ANO para ser paga – data de vencimento da primeira fatura cobrada até aqui – e, quando finalmente na iminência de ser remunerada, seja obrigada a arcar sozinha com a perda do poder monetário do dinheiro, não tendo o direito de obter sequer a correção e os juros corretos, o que não soaria razoável, tampouco justo”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para fixar o termo inicial de incidência dos juros de mora e correção monetária na data de vencimento de cada fatura.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Por ser positiva e líquida a obrigação, com termo certo, não há falar em incidência dos juros moratórios somente com a citação do réu, porquanto a mora já estava constituída desde o seu inadimplemento. É a regra do art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Inaplicável o art. 240 do CPC no caso, consoante ressalva expressa na própria redação do dispositivo: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.

O mesmo se aplica à correção monetária, que se presta tão somente a recompor a defasagem monetária.

Cito julgados do STJ e desta Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No caso de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora correm a partir de seu vencimento, não sofrendo alteração em virtude de sua cobrança por meio de ação monitória. 2.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, concluir que não houve a entrega das faturas, necessária para configurar o vencimento da obrigação, demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.774.221/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA FATURA.

VIABILIDADE.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO.

MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO.

ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - De acordo com o art. 397 do CPC, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800337-83.2020.8.20.5122, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024).

Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data de vencimento de cada fatura não paga, cujo débito está representado no título judicial constituído na ação monitória de origem.

Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o prosseguimento dos atos executórios em valor não atualizado adequadamente implicará prejuízo à parte exequente. À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 16ª Vara Cível de Natal.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publicar.

Natal, 5 de dezembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator