TJRN - 0502375-14.2002.8.20.0001
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/12/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0502375-14.2002.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Executado: CHAF/RN - Cooperativa Habitacional Autofinanciável do Rio Grande do Norte] Advogado: DESPACHO Visto em correição.
 
 Analiso a petição de id 61130923, eventos 1 a 5, na qual Bruno Rosen, na qualidade de Terceiro Interessado, requer deste juízo, mediante decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca, no processo n° 0023237-63.2002.8.20.0001, as seguintes providencias: 1.
 
 A expedição de ofício ao 7° Cartório desta comarca para a imediata baixa na penhora averbada junto aos presente feito; 2.
 
 Em consequência, determinar a transferência da unidade n° 201, Bloco 02, integrante do Condomínio Residencial Normandia, em favor do requerente. 3.
 
 Afirma que a referida decisão é clara quanto à ordem de transferência, dependendo apenas, da baixa de penhora junto aos presentes autos.
 
 Decido.
 
 Para que surtam todos os efeitos legais, habilite-se o Terceiro Interessado, qualificado nos autos.
 
 Tendo em vista que a precitada decisão foi proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, determino a remessa dos autos ao referido juízo, na qualidade de juiz natural do feito, para análise do pedido acima, inclusive da petição de id 78634130.
 
 Providências necessárias.
 
 P.I.C NATAL /RN, 07 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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                                            22/02/2024 11:17 Conclusos para decisão 
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                                            15/02/2022 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2022 08:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2022 08:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            31/01/2022 23:14 Outras Decisões 
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                                            21/09/2021 20:51 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            21/09/2021 20:43 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            01/09/2021 14:57 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            01/09/2021 14:38 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            01/09/2021 14:05 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            24/08/2021 07:30 Conclusos para decisão 
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                                            24/08/2021 07:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2021 07:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            23/08/2021 17:00 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            23/08/2021 16:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/07/2021 09:07 Conclusos para decisão 
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                                            30/07/2021 01:23 Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2021 23:59. 
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                                            28/07/2021 18:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/07/2021 11:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/07/2021 11:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            12/07/2021 23:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2020 10:37 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2020 10:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2020 09:18 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2020 02:18 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2020 08:48 Remessa para Setor de Digitalização PJE 
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                                            28/11/2019 07:36 Concluso para decisão 
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                                            28/11/2019 07:22 Outras Decisões 
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                                            21/08/2019 08:31 Concluso para decisão 
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                                            21/08/2019 08:31 Juntada de mandado 
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                                            05/08/2019 13:03 Concluso para decisão 
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                                            05/08/2019 13:02 Petição 
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                                            01/07/2019 12:44 Expedição de Mandado 
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                                            19/06/2019 00:00 Mero expediente 
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                                            16/05/2019 13:38 Concluso para decisão 
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                                            16/05/2019 13:37 Juntada de Ofício 
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                                            12/11/2018 09:44 Petição 
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                                            01/11/2018 12:05 Juntada de mandado 
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                                            05/10/2018 08:29 Concluso para decisão 
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                                            05/10/2018 08:28 Juntada de Embargos de Declaração 
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                                            13/09/2018 13:19 Expedição de Mandado 
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                                            06/09/2018 10:14 Petição 
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                                            06/09/2018 10:12 Reativação 
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                                            08/08/2018 09:45 Processo Suspenso 
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                                            23/01/2018 09:46 Reativação 
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                                            22/11/2017 17:08 Remetidos os Autos a Outra Comarca / Juízo 
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                                            22/08/2017 07:46 Mero expediente 
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                                            10/08/2017 11:45 Petição 
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                                            07/08/2017 14:32 Recebimento 
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                                            31/07/2017 14:41 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            21/07/2017 10:05 Juntada de mandado 
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                                            19/07/2017 10:21 Expedição de edital 
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                                            18/07/2017 18:14 Certidão de Oficial Expedida 
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                                            05/07/2017 10:02 Expedição de Mandado 
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                                            26/06/2017 11:51 Decisão Proferida 
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                                            05/05/2017 12:47 Recebimento 
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                                            05/05/2017 11:24 Redistribuição por direcionamento 
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                                            05/05/2017 11:24 Redistribuição de Processo - Saida 
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                                            05/05/2017 08:48 Remetidos os Autos à Distribuição 
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                                            05/05/2017 00:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            04/05/2017 08:45 Recebimento 
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                                            02/05/2017 10:35 Remetidos os Autos à Distribuição 
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                                            27/04/2017 11:59 Remetidos os Autos à Distribuição 
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                                            27/04/2017 09:50 Juntada de carta devolvida 
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                                            27/04/2017 09:46 Recebimento 
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                                            25/04/2017 10:56 Remetidos os Autos à Distribuição 
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                                            20/04/2017 08:23 Remetidos os Autos à Distribuição 
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                                            18/04/2017 14:08 Certidão expedida/exarada 
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                                            11/04/2017 15:35 Mero expediente 
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                                            08/04/2015 13:24 Mero expediente 
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                                            30/10/2014 13:13 Expedição de carta de intimação 
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                                            27/10/2014 12:31 Mero expediente 
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                                            15/07/2013 12:00 Juntada de carta devolvida 
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                                            20/06/2013 12:00 Concluso para despacho 
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                                            20/06/2013 12:00 Petição 
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                                            20/06/2013 12:00 Recebimento 
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                                            31/10/2012 13:00 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            29/10/2012 13:00 Ato ordinatório 
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                                            26/10/2012 13:00 Juntada de carta devolvida 
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                                            04/10/2012 12:00 Expedição de carta de citação 
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                                            04/10/2012 12:00 Expedição de carta de citação 
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                                            26/09/2012 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            20/09/2012 12:00 Concluso para despacho 
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                                            20/09/2012 12:00 Petição 
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                                            20/09/2012 12:00 Recebimento 
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                                            26/01/2012 13:00 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            02/08/2011 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            21/03/2011 12:00 Concluso para despacho 
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                                            16/03/2011 12:00 Processo entranhado 
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                                            23/02/2011 12:00 Despacho Proferido 
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                                            31/03/2010 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            31/03/2010 12:00 Juntada de Petição 
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                                            31/03/2010 12:00 Autos devolvidos pela PGM 
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                                            02/02/2010 13:00 Carga à PGM 
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                                            19/11/2009 13:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            04/10/2009 12:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            31/07/2009 12:00 Despacho Proferido 
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                                            31/07/2009 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            27/07/2009 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
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                                            09/06/2009 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            02/06/2009 12:00 Aguardando Prazo para Embargos 
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                                            02/06/2009 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            11/02/2009 13:00 Aguardando Devolução de Mandados 
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                                            22/10/2008 13:00 Mandado Expedido 
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                                            16/09/2008 12:00 Expedir Mandados 
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                                            20/08/2008 12:00 Aguardando Expedir Ato Ordinatório 
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                                            20/08/2008 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            07/02/2007 13:00 Aguardando Outros 
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                                            25/11/2006 13:00 Distribuído por prevenção 
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                                            25/11/2006 13:00 Redistribuição de Processo - Saida 
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                                            07/02/2006 13:00 Expedir Mandados 
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                                            14/11/2005 13:00 Despacho Proferido 
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                                            03/05/2005 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            10/03/2004 12:00 Recebimento 
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                                            10/02/2004 13:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            03/02/2004 13:00 Certificado Decurso de Prazo 
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                                            03/12/2003 13:00 Juntada de Mandado 
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                                            03/11/2003 12:00 Mandado Expedido 
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                                            27/08/2003 12:00 Carta de Citação Expedida 
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                                            25/02/2003 12:00 Recebimento do SAJ_IEF 
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                                            23/12/2002 13:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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