03/02/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 13:31

Transitado em Julgado em 29/01/2025
01/02/2025 00:41

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE NOTAS em 29/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:10

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE NOTAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de AURINO FERNANDES CAVALCANTE NETO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:06

Decorrido prazo de AURINO FERNANDES CAVALCANTE NETO em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 DÚVIDA (100): 0800384-12.2024.8.20.5124 REQUERENTE: AURINO FERNANDES CAVALCANTE NETO REQUERENTE: 1 OFICIO DE NOTAS SENTENÇA Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida, provocado por AURINO FERNANDES CAVALCANTI NETO, diante de divergência sobre negativa oriunda do 1º Ofício de Notas da Comarca de Parnamirim em proceder com o registro do título como Promessa de Compra e Venda, a pretexto de que o imóvel foi negociado de forma “à vista” (nota explicativa ao ID 113119339, página 2).

Através do despacho de ID 121610715, este Juízo ordenou a intimação do interessado (AURINO FERNANDES CAVALCANTI NETO) para que, em trinta dias, adotasse as diligências necessárias com vistas a sanar a eiva quanto à legitimidade ativa para a suscitação em verte, sob pena de inadmissão do presente procedimento.

Na mesma oportunidade, também foi franqueado ao registrador retomar o presente procedimento como parte principal, requerendo o que entendesse de direito, sob igual cominação.

Instados, ambos quedaram-se inertes. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Configura imperativo categórico a investigação das condições do presente procedimento, antes do exame de seu mérito.

Na espécie, conforme já assinalado no provimento anterior, esta Magistrada não perfilha o entendimento de que qualquer interessado pode requerer a suscitação.

Ao contrário, penso que mais adequado se afigura o entendimento de doutrinadores como Newton Cheron, no sentido de que, se o mero apresentante pudesse requerer a suscitação, a sentença de dúvida haveria risco de se atingir a esfera jurídica do verdadeiro interessado, sem que esse tenha sido notificado para acompanhar o procedimento (CHERON, Newton.Registros Públicos.A dúvida registrária à Luz da Lei 6.015/1973. 1ª ed.

Curitiba: Ed.

Juruá, 2003, p. 45).

Nessa linha, hospedo em mente que, embora requerida pelo interessado, a suscitação é feita, exclusivamente, pelo registrador.

Na espécie, embora oportunizado ao interessado e ao registrador adotarem as diligências necessárias a fim de regularizar a eiva quanto à legitimidade ativa, preferiram ambos permanecerem silentes, impondo-se a inadmissão do presente procedimento, a respeito da qual foram eles previamente advertidos.

Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (exegese do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, que aplico por analogia).

Ante o exposto, em analogia aos arts. 330, II e 485, incisos I, VI e § 3º, do CPC, INADMITO a presente suscitação de dúvida, ao tempo em que conheço ex officio a ilegitimidade ativa e, em decorrência, determino o arquivamento do feito.

Deixo de condenar o interessado ao pagamento de honorários e custas judiciais, dado que ostenta natureza administrativa o procedimento de suscitação de dúvida.

Preclusa a presente decisão, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 14 de novembro de 2024.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:22

Decorrido prazo de AURINO FERNANDES CAVALCANTE NETO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:14

Decorrido prazo de AURINO FERNANDES CAVALCANTE NETO em 16/10/2024 23:59.
04/09/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:00

Juntada de diligência
07/08/2024 10:57

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 00:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 10/07/2024 23:59.
17/05/2024 14:54

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 13:07

Juntada de diligência
01/03/2024 01:01

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/02/2024 10:33

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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