TJRN - 0801090-20.2022.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0801090-20.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA NATIVIDADE SANTOS BARBOSA Advogado(s) do reclamante: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Demandado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por MARIA NATIVIDADE SANTOS BARBOSA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado(a)(s).

A parte autora, em seu escorço, alegou ter sido surpreendida com a realização de descontos consignados no valor de R$ 27,30 em seu benefício previdenciário, relativo a empréstimo que afirmou jamais ter contratado.

Sustentou terem sido realizadas cobranças indevidas em função do referido contrato, razão pela qual postulou a declaração de inexistência do débito daí decorrente; a condenação do demandado ao pagamento de verba indenizatória, a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a devolução das parcelas descontadas em dobro.

Decisão concessiva de tutela antecipada (ID 78743595).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 79405776).

Intimando, o autor impugnou a contestação (ID 81705996).

Despacho determinando a realização de perícia grafotécnica (ID 82788730).

Laudo pericial ao ID 115398972.

A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 116225898), bem como a demandada (ID 116064464).

Despacho oficiando o Caixa Econômica Federal a apresentar informações acerca de conta corrente atribuída a autora (ID 128813971).

Intimadas a se manifestar sobre ofício apresentado pela Caixa Econômica Federal ao ID 136567648, a parte autora se pronunciou ao ID 140838994; e a demandada, ao ID 139191504. É o que cumpre relatar.

Decido.

Preliminarmente, não há se falar de nulidade da citação, uma vez que o réu foi devidamente citado de forma eletrônica, inclusive, com apresentação de contestação em tempo hábil.

No tocante à inépcia da exordial por ausência de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, o comprovante de residência da parte não constituí nesse tipo de documento, uma vez que o CPC, no seu art. 319, II, se satisfaz com a mera indicação na exordial da qualificação do autor e do seu endereço.

O réu impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora.

Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese.

Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC.

Ainda preliminarmente, não há se falar da necessidade de juntada dos extratos bancários da parte autora, por ocasião do ajuizamento da ação, para fins de demonstração de incidência das parcelas do empréstimo, sendo suficiente para este fim o extrato demonstrativo das consignações, extraído diretamente do sítio eletrônico do INSS, com que o autor supriu, inclusive, a prova da incidência dos hostilizados empréstimos.

Com efeito, os extratos bancários serão porventura necessários para apurar o valor a ser devolvido em ulterior fase de cumprimento de sentença.

Passo então à análise do mérito da lide.

No presente, a despeito da perícia grafotécnica haver concluído que a assinatura lançada no contrato impugnado não partiu do punho de Maria Natividade Santos Barbosa, outras circunstâncias devem ser conjuntamente sopesadas.

Mesmo porque, a perícia não é a prova de excelência e determinante para o correto e justo equacionamento e solução da contenda, não estando o Juiz a ela adstrito, podendo valorar os demais elementos de prova conducentes a uma conclusão diversa da que chegara o "expert", como o permite o art. 479 do CPC.

Nesta toada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

MULTA.

PROCON.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.

REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ.

COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES.

VALOR DA MULTA APLICADA.

ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

DISTINGUISHING DO CASO CONCRETO COM O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.438.868/SP.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.[...] IV - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu convencimento, nos termos dos arts. 130, 131 e 436 do Código de Processo Civil. [...] (STJ.

AgInt no REsp 1734460/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022 – grifos acrescidos).

Especificamente no caso das perícias grafotécnicas produzidas nas declaratórias de inexistência de débito, já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL “RMC” COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO: SENTENÇA EXTRA PETITA.

NULIDADE.

ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO: CAUSA MADURA.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELATIVIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL.

POSSIBILIDADE.

PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371, CPC).

INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIGURA PROVA DE NATUREZA RELATIVA, CUJA CONCLUSÃO CEDE EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEVIDA.

NÃO PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE OUTRA FORMA.

DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRE

VISTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015473420228205112, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024 – grifos acrescidos).

E, no presente, chama a atenção a circunstância da demandante haver pago um total de 12 parcelas por aproximadamente um ano, para só então ingressar com a presente ação, e, diga-se, ter usado o crédito lançado em sua conta, conforme extrato apresentado pela Caixa Econômica Federal ao ID 136567649.

Por sua vez, o réu juntou o comprovante de TED (ID 100830648) de transferência do valor da transação, no total de R$ 1.109,76, para conta corrente cuja titularidade atribuída a autora foi confirmada pela Caixa Econômica Federal em documento ao ID 136567653.

Neste turno, o empréstimo questionado gerou uma parcela no valor de R$ 27,30, paga mensalmente durante um período de um ano, sendo reconhecida pela autora em sua inicial a ciência acerca do valor creditado em sua conta.

Forçoso, pois, concluir ter o banco agido no regular exercício do seu direito creditório.

Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Oficie-se ao INSS para autorizar os descontos da parcela advindo do contrato objeto da presente ação.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito