27/03/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
06/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0880485-17.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ALLANA CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de busca e apreensão em que no curso do processo as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 143684586). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 143684586) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC.

Custas já recolhidas.

Honorários sucumbenciais conforme acordo, devendo cada parte arcar com a do seu causídico.

Revogo a decisão liminar de ID nº 138530645 e determino o cancelamento de eventual restrição no RENAJUD sobre o veículo objeto da lide.

Precluso o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.

Natal, 24 de fevereiro de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 05:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:25

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:34

Homologada a Transação
21/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
18/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0880485-17.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: ALLANA CARVALHO DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 142768811, requerendo o que entender de direito.

Natal, 13 de fevereiro de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/02/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 15:45

Juntada de diligência
21/01/2025 15:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0880485-17.2024.8.20.5001 Ação: Busca e Apreensão AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ALLANA CARVALHO DE ARAUJO Região do cumprimento do mandado: 4 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

I - RELATÓRIO SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ALLANA CARVALHO DE ARAUJO, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora do réu quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para concessão de medida de busca e apreensão liminar pleiteada, exige-se a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato, que contém cláusula de alienação fiduciária, e a carta de notificação, ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo nº. 1.951.888-RS e 1951662/RS (Tema 1132) foi fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro".

Aplica-se ao caso o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911, de 1/10/1969, com as alterações da Lei 13.043, de 2014, que tem o seguinte teor: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Tendo sido emitida carta ao endereço do réu constante do contrato, considero comprovada a mora.

Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14.

Já o periculum in mora encontra-se na própria inadimplência contratual, que tende a crescer, e no exercício de posse viciada do veículo pela parte ré.

Cabível, portanto, a busca e apreensão, retirando-se da posse do veículo do réu.

E não tendo mais a parte ré o direito de ficar na posse do veículo e nem tampouco de aliená-lo a terceiro, autorizo que se anote no RENAJUD o impedimento de circulação pelo réu e de transferência.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e ordeno a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, entregando-o à parte autora. 1) De posse da presente decisão com força de mandado, nos termos da Resolução nº 167/07 da CGJ/TJRN, determino (I) a distribuição da presente decisão/mandado para que o(a) Oficial(a) de Justiça, em seu cumprimento, efetue a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo FORD/FREESTYLE 1.6 16V4P COM AG , ano 2015, cor BRANCA, placa OVZ5974, Renavam *10.***.*73-15 no seguinte endereço: R CASTELO BRANCO, 759, PAJUCARA, NATAL - RN - CEP: 59125-410 e o entregue à parte autora, lavrando-se o respectivo auto.

Fica consignado desde já que, implementada a medida de busca e apreensão, (II) a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor do autor (STJ, REsp 1.418.593/MS). (III) Somente em caso de apreensão do veículo, o(a) oficial(a) de justiça proceda à CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA POR ADVOGADO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, sob pena de revelia.

A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial e dos documentos que a acompanham (art. 250, incs.

II e V, do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço eletrônico https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e, em seguida, inserindo o número 24112814060285400000128147806 (petição inicial), sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a sua anexação.

Ressalte-se que esse processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". 2) A Secretaria proceda ao registro de impedimento de circulação e transferência do veículo em questão, por meio do sistema RENAJUD. 3) Apreendido o veículo e apresentada contestação, intime-se a parte autora a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para sentença em seguida. 4) Não apreendido o bem, intime-se a parte autora a, em 10 (dez) dias, informar novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão, o que fica autorizado desde já, ou requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, fazendo-se conclusão dos autos para decisão neste último caso.

Tendo em vista, ainda, que a demanda apresentada não se encaixa nas exceções do art. 189, do CPC, no que tange à concessão de sigilo e segredo judicial, a Secretaria retire do sistema o caráter sigiloso dos documentos constantes nos autos, caso tenha sido inserido pela parte autora.

Dê-se ciência à parte autora pelo sistema Pje.

Cumpra-se.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:17

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:23

Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:41

Publicado Intimação em 04/12/2024.
06/12/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º 0880485-17.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: A.

C.

D.

A.

DESPACHO Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, em valor correspondente ao valor da causa e em conformidade com a Lei 11.038, de 22 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (art. 290 do CPC).

O pagamento deverá ser efetuado por meio do sistema PJE no campo “Detalhes do Processo” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia.

Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento”, devendo preencher os campos em brancos com o nº do processo protocolado, informar o e-mail para o qual deseja que a guia seja encaminhada, bem como selecionar o grupo de serviço e o serviço desejado.

Em seguida, o usuário deverá clicar na opção “Emitir”.

A guia será gerada e encaminhada ao e-mail informado.

Além disso, será juntada, automaticamente, nos autos do processo, cabendo à parte comprovar o respectivo pagamento.

Ademais, para facilitar leitura e agilidade por esse juízo, solicito cooperação processual no sentido de, no prazo de 5 dias, apresentar petição inicial com formatação em justificado, alinhando-se as bordas dos parágrafos.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe.

Cumpra-se.

Natal/RN, 2 de dezembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0875824-92.2024.8.20.5001

Santina Maria de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marx Helder Pereira Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0804632-84.2024.8.20.5103

Paulo Henrique Medeiros Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Ikaro Bruno Fernandes Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0800576-91.2022.8.20.5001

Banco do Brasil S.A.

Maria Jose de Souza

Advogado: Lais Helena Bezerra Filgueiras Brasil

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800576-91.2022.8.20.5001

Maria Jose de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/11/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0873217-09.2024.8.20.5001

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Mizael Roldao Pereira de Araujo 10302353...

Advogado: Marcello Rocha Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/10/2024 10:34

Exibir Processo