16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 . . .

Processo nº 0000074-45.1988.8.20.0001 Exequente: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Executado: BRASWOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME . . .

DESPACHO . .

Vistos etc.

Compulsando os autos, evidencio que a parte executada apresentou embargos a execução nos autos da demanda executiva (ID.146675487), restando desatendidas as determinações do art. 914, § 1º do Código de Ritos.

Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual permeia a processualista pátria, há de ser oportunizado aos embargantes a reapresentação dos embargos, colacionando a mesma peça ofertada nesta sede executiva, autuando-os em apartado para bem atender a boa técnica processual mediante ação própria e com recolhimento das respectivas custas.

Ex positis, pelos fundamentos jurídicos expendidos, intime-se o embargante para os devido fim, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição dos embargos inadequadamente apresentados nesta demanda executiva, bem ainda, atenta a certidão de ID.144749241, a qual noticia que o executado Gunther Moura Araújo da Silva não foi citado, determino que se renove a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atual e completo da executada, sob pena de arquivamento do feito; alertando-lhe, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão.

Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que seja localizado o executado e/ou bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando o executado e/ou bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais.

Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo.

AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro da assinatura.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 . . .

DESPACHO Determino a intimação do exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, falar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C Natal/RN, data do registro da assinatura.

ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0000074-45.1988.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Parte ré: BRASWOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (4) DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pela EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, por procurador judicial, em face de Braswold Indústria e Comércio LTDA - ME e outros, igualmente qualificados.

A demanda possui como fulcro a execução de garantia hipotecária, nos atuais termos do inciso V, do art. 784, do Código de Processo Civil. É o que importa relatar, passo a decidir.

O art. 43 do Código de Processo Civil assim dispõe: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, infere-se que a competência é estabelecida no momento do registro ou distribuição da demanda, somente podendo ser modificada nas hipóteses de supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência de natureza absoluta.

Nesse contexto, impõe-se considerar que, após a distribuição do presente processo de execução de título extrajudicial, foi promulgada a Lei Complementar nº 643/2018, diploma normativo que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo, de forma expressa, a competência material privativa das 21ª à 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para o processamento e julgamento das execuções fundadas em títulos extrajudiciais e respectivos embargos.

Com a superveniência de nova norma legal que redefiniu a competência material, estabelecendo competência absoluta para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, torna-se incabível a prorrogação da competência anteriormente fixada, impondo-se a imediata e obrigatória remessa dos autos ao juízo competente.

Ressalte-se que a impossibilidade de prorrogação da competência absoluta não pode ser elidida com fundamento na Resolução nº 63/2013-TJRN, haja vista que esta norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, entendimento já acolhido pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Eis julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL.

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL.

EXCEÇÃO À REGRA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2.

Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos.3.

Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des.

Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4.

Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (TJ/RN.

Conflito de Competência Cível nº 0809056-89.2023.8.20.0000.

Des.

Rel.

Virgílio Macedo Jr. 12/12/2023).

Dessa forma, considerando que a alteração de competência material incide tanto sobre os processos novos quanto sobre aqueles anteriormente distribuídos, impõe-se a imediata remessa dos presentes autos a um dos juízos competentes dentre as 21ª à 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal, mediante nova distribuição.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar e processar a presente demanda, determinando a remessa dos autos a uma das Varas com competência absoluta (21ª à 25ª), a quem couber por distribuição legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0000074-45.1988.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte Parte ré: BRASWOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (4) D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o ato ordinatório inserido no Id. 126904783 e requerer o que entender de direito., No mesmo prazo, deve a parte exequente manifestar-se sobre a possibilidade de ter ocorrido a prescrição intercorrente em face dos executados ainda não citados.

Por fim, certifique-se nos autos, apontado o respectivo Id., quais dos devedores foram devidamente citados.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 11 de novembro de 2024.

Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/05/2024 07:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 19:17

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:15

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:13

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:11

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:09

Expedição de Ofício.
04/04/2024 09:54

Juntada de Certidão
10/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/07/2023 02:54

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:12

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:16

Expedição de Carta precatória.
17/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:51

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:57

Juntada de carta precatória devolvida
16/12/2022 11:43

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 20:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 19:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 14:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/10/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:38

Juntada de custas
06/10/2022 12:09

Juntada de custas
12/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 19:40

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:57

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:23

Expedição de Carta precatória.
13/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 18:48

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:00

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:00

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 02:27

Decorrido prazo de FELIPE MOURA ARAUJO DA SILVA em 28/04/2022 23:59.
15/03/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:56

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 19:47

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2022 19:43

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 10:23

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:13

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 07:29

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 07:28

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:07

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 10:50

Juntada de Certidão
24/01/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:45

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:05

Conclusos para despacho
18/10/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:15

Juntada de ato ordinatório
13/09/2021 18:52

Juntada de Certidão
09/09/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 19:01

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:58

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
18/06/2021 18:50

Juntada de Certidão
13/06/2021 01:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:16

Decorrido prazo de Francinaldo Araújo da Silva em 10/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:16

Decorrido prazo de EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em 10/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:16

Decorrido prazo de Carlos Gomes Libonati em 10/06/2021 23:59.
13/04/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2021 06:27

Decorrido prazo de Francinaldo Araújo da Silva em 08/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 06:27

Decorrido prazo de Carlos Gomes Libonati em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 06:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2020 02:00

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 06:55

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES PESSOA NETO em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 06:55

Decorrido prazo de NATALIA CANDICE MAIA DE MEDEIROS em 15/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 05:24

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 05:23

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 05:21

Decorrido prazo de RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 14:18

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:17

Juntada de Certidão
01/10/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 23:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 11:08

Outras Decisões
01/09/2020 09:05

Conclusos para despacho
24/08/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:10

Conclusos para despacho
04/07/2020 07:19

Decorrido prazo de Carlos Gomes Libonati em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 07:19

Decorrido prazo de ARIANE NATALIA DA SILVA BALBINO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 07:19

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE - EMGERN em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 07:19

Decorrido prazo de LORENA SOUZA DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 07:19

Decorrido prazo de Francinaldo Araújo da Silva em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 07:19

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 21:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 09:37

Outras Decisões
26/05/2020 12:56

Conclusos para despacho
13/03/2020 14:13

Juntada de termo
12/03/2020 08:34

Digitalizado PJE
12/03/2020 08:33

Recebidos os autos
05/02/2020 12:40

Petição
05/02/2020 11:53

Recebido os Autos do Advogado
05/02/2020 03:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/02/2020 12:20

Remetidos os Autos ao Advogado
09/01/2020 03:52

Petição
13/12/2019 07:26

Certidão expedida/exarada
12/12/2019 05:29

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2019 03:32

Ato ordinatório
05/12/2019 03:30

Juntada de carta precatória
07/11/2018 04:04

Petição
13/11/2017 09:42

Certidão expedida/exarada
11/10/2017 03:18

Concluso para despacho
11/10/2017 03:18

Recebimento
11/10/2017 03:10

Documento
11/10/2017 03:00

Certidão expedida/exarada
26/07/2017 04:13

Concluso para despacho
26/07/2017 03:35

Petição
14/06/2017 03:41

Certidão expedida/exarada
25/05/2017 08:09

Certidão expedida/exarada
23/05/2017 02:22

Relação encaminhada ao DJE
19/05/2017 02:17

Recebimento
16/05/2017 12:56

Mero expediente
03/02/2017 05:29

Concluso para despacho
03/02/2017 02:27

Petição
03/02/2017 02:26

Petição
19/01/2017 09:33

Recebimento
29/08/2016 01:52

Remetidos os Autos ao Advogado
24/08/2016 08:05

Certidão expedida/exarada
23/08/2016 08:09

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2016 02:01

Recebimento
19/08/2016 03:40

Mero expediente
23/02/2016 08:05

Concluso para despacho
23/02/2016 08:03

Petição
23/02/2016 08:02

Recebimento
05/05/2015 05:48

Juntada de carta precatória
19/08/2014 05:16

Concluso para despacho
19/08/2014 04:00

Petição
19/08/2014 03:52

Petição
05/08/2014 10:38

Recebimento
24/07/2014 11:21

Remetidos os Autos ao Advogado
21/07/2014 08:21

Certidão expedida/exarada
18/07/2014 01:30

Relação encaminhada ao DJE
15/07/2014 03:23

Ato ordinatório
10/06/2014 01:04

Petição
13/05/2014 08:49

Petição
13/05/2014 07:45

Recebimento
12/05/2014 10:38

Mero expediente
07/05/2014 07:44

Concluso para despacho
07/05/2014 07:38

Certidão expedida/exarada
26/03/2014 08:42

Certidão expedida/exarada
25/03/2014 01:42

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2014 05:12

Ato ordinatório
21/03/2014 05:04

Juntada de Ofício
17/01/2014 03:11

Juntada de AR
18/06/2013 12:00

Petição
18/06/2013 12:00

Petição
14/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2013 12:00

Ato ordinatório
21/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
20/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
15/02/2013 12:00

Decisão Proferida
15/02/2013 12:00

Recebimento
02/08/2012 12:00

Concluso para despacho
02/08/2012 12:00

Concluso para despacho
02/08/2012 12:00

Petição
02/08/2012 12:00

Petição
19/07/2012 12:00

Recebimento
13/07/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
12/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
11/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/07/2012 12:00

Mero expediente
10/07/2012 12:00

Recebimento
05/03/2012 12:00

Concluso para despacho
05/03/2012 12:00

Petição
27/02/2012 12:00

Concluso para despacho
27/02/2012 12:00

Petição
27/02/2012 12:00

Petição
27/02/2012 12:00

Juntada de AR
19/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/10/2011 12:00

Petição
19/10/2011 12:00

Juntada de carta devolvida
30/08/2011 12:00

Petição
03/06/2011 12:00

Concluso para despacho
03/06/2011 12:00

Juntada de carta precatória
25/04/2011 12:00

Concluso para despacho
25/04/2011 12:00

Petição
25/04/2011 12:00

Recebimento
22/02/2011 12:00

Carga ao Advogado
17/02/2011 12:00

Aguardando Devolução de AR
16/02/2011 12:00

Carta de Intimação Expedida
16/02/2011 12:00

Carta de Intimação Expedida
14/02/2011 12:00

Expedir Carta de Intimação
14/02/2011 12:00

Certidão Expedida/Exarada
30/08/2010 12:00

Juntada de Ofício
19/07/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
16/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/07/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/07/2010 12:00

Despacho Proferido
09/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
09/06/2010 12:00

Juntada de Petição
08/06/2010 12:00

Recebimento
20/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
20/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
20/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Despacho Proferido
14/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
14/05/2010 12:00

Juntada de Petição
06/05/2010 12:00

Concluso para Sentença
06/05/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
23/04/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/04/2010 12:00

Juntada de AR
19/04/2010 12:00

Juntada de AR
06/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
05/04/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
05/04/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
25/03/2010 12:00

Expedir Carta de Intimação
25/03/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
10/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/03/2010 12:00

Despacho Proferido
09/03/2010 12:00

Concluso para Despacho
08/03/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
27/01/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
27/01/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/01/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/01/2010 12:00

Despacho Proferido
06/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/10/2009 12:00

Recebimento
01/10/2009 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
01/10/2009 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
01/10/2009 12:00

Remessa à Distribuição
30/09/2009 12:00

Remessa à Distribuição
30/09/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
16/09/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/09/2009 12:00

Decisão Proferida
06/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
05/11/2008 12:00

Juntada de Ofício
04/04/2008 12:00

Concluso para Sentença
04/04/2008 12:00

Juntada de Ofício
18/09/2007 12:00

Concluso para Sentença
18/09/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
07/05/2007 12:00

Concluso para Sentença
07/05/2007 12:00

Certificado Decurso de Prazo
29/03/2007 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/03/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/03/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/03/2007 12:00

Despacho Proferido
19/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
19/03/2007 12:00

Juntada de Ofício
16/08/2006 12:00

Concluso para Despacho
16/08/2006 12:00

Juntada de Ofício
03/03/2006 12:00

Juntada de AR
03/03/2006 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
10/02/2006 12:00

Aguardando Devolução de AR
10/02/2006 12:00

Carta Precatória Expedida
31/01/2006 12:00

Expedir Carta Precatória
30/01/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/01/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
26/01/2006 12:00

Despacho Proferido
24/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
24/08/2005 12:00

Juntada de Petição
23/08/2005 12:00

Autos devolvidos pela PGE
08/06/2005 12:00

Carga à PGE
23/05/2005 12:00

Juntada de Petição
19/05/2005 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/05/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/05/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/05/2005 12:00

Despacho Proferido
13/05/2005 12:00

Concluso para Despacho
13/05/2005 12:00

Recebimento
12/05/2005 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
12/05/2005 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
12/05/2005 12:00

Remessa à Distribuição
11/05/2005 12:00

Remessa à Distribuição
21/02/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
21/02/2005 12:00

Decisão interlocutória
13/01/2004 12:00

Distribuído por prevenção
13/01/2004 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
15/09/2003 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
15/09/2003 12:00

Juntada de AR
05/09/2003 12:00

Aguardando Devolução de AR
01/09/2003 12:00

Expedir Ofício
01/09/2003 12:00

Despacho Proferido
27/08/2003 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2003 12:00

Juntada de Petição
18/10/2002 12:00

Concluso para Despacho
18/10/2002 12:00

Juntada de Petição
08/10/2002 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
08/10/2002 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/10/2002 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/10/2002 12:00

Aguardando Publicação
07/10/2002 12:00

Despacho Proferido
07/05/2002 12:00

Concluso para Despacho
07/05/2002 12:00

Juntada de Petição
30/04/2002 12:00

Remessa ao Advogado
30/04/2002 12:00

Despacho Proferido
19/04/2002 12:00

Concluso para Despacho
19/04/2002 12:00

Juntada de Petição
07/11/2001 12:00

Concluso para Despacho
07/11/2001 12:00

Juntada de Petição
30/10/2001 12:00

Remessa ao Advogado
29/10/2001 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/10/2001 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/10/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/10/2001 12:00

Aguardando Publicação
25/10/2001 12:00

Despacho Proferido
08/10/2001 12:00

Concluso para Despacho
08/10/2001 12:00

Juntada de Petição
20/04/2001 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
11/04/2001 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
06/04/2001 12:00

Expedir Ofício
05/04/2001 12:00

Despacho Proferido
27/03/2001 12:00

Concluso para Despacho
27/03/2001 12:00

Juntada de Petição
22/03/2001 12:00

Remessa ao Advogado
20/03/2001 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
20/03/2001 12:00

Certidão da Publicação no DJe
19/03/2001 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/03/2001 12:00

Aguardando Publicação
16/03/2001 12:00

Despacho Proferido
20/10/2000 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
20/10/2000 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
10/10/2000 12:00

Concluso para Despacho
27/06/1988 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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