12/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:46

Decorrido prazo de Exequente e executada em 30/05/2025.
02/06/2025 14:43

Desentranhado o documento
02/06/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:00

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:23

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 17:11

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 19:28

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836532-08.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: JANIA MARIA DE CARVALHO GUEDES EXECUTADO: START BRASIL INCORPORACOES LTDA, MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) Decisão Interlocutória Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de impugnação ao ato de penhora, devidamente replicada. É o que importa relatar.

Decido.

REJEITO a impugnação apresentada porque a parte executada alega execução excessivamente gravosa, com base no princípio da menor onerosidade, ao comparar o valor atual do débito e o valor da avaliação dos lotes penhorados --- mas o fato de serem díspares um e outro não impede a expropriação para pagamento, nem representa prejuízo para a parte executada, visto que o excedente lhe será devolvido.

Além disso, a exceção da menor onerosidade só pode ser suscitada com êxito quando existe uma outra opção satisfativa, o que não parece ser o caso.

Logo, REJEITO a impugnação aduzida e DETERMINO a conclusão para prosseguimento ao final do prazo quinzenal para insurgência recursal.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 20:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 06:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0836532-08.2021.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JANIA MARIA DE CARVALHO GUEDES Réu: START BRASIL INCORPORACOES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora de ID 147555721 ou solicitar a substituição dos bens.

Natal, 4 de abril de 2025.

EDINA TERESA DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:35

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836532-08.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANIA MARIA DE CARVALHO GUEDES EXECUTADO: START BRASIL INCORPORACOES LTDA, MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) D E S P A C H O TENDO EM VISTA que a constrição de imóvel se dá por meio de Termo de Penhora nos autos, a partir de certidão de propriedade da matrícula em questão, INTIME-SE a parte autora ora exeqüente para que a anexe aos autos em 30 (trinta) dias.

Em caso de juntada, LAVRE-SE Termo de Penhora --- e certidão de averbação no registro, para efetivação no tabelionato, o que é da responsabilidade da parte credora --- e INTIME-SE o executado a impugnar o ato ou solicitar a substituição do bem em 15 (quinze) dias.

Em conclusão para decisão ao final.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 06:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.
26/03/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:10

Juntada de Ofício
06/02/2025 12:39

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 12:49

Expedição de Ofício.
23/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
12/10/2024 11:41

Juntada de documento de comprovação
24/09/2024 08:29

Expedição de Ofício.
23/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:15

Juntada de documento de comprovação
09/07/2024 14:07

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 07:44

Outras Decisões
07/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 08:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:27

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 07:41

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 21:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 21:11

Conclusos para despacho
18/02/2024 21:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 07:22

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:22

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 07:22

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
17/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:48

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 18:45

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
30/09/2023 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 20:17

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2023 13:19

Recebidos os autos
29/07/2023 13:19

Juntada de ato ordinatório
04/11/2022 21:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 21:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 20:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:11

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 15:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
27/10/2022 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2022 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:40

Juntada de Petição de apelação
17/10/2022 09:39

Juntada de custas
14/10/2022 14:49

Juntada de custas
29/09/2022 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/09/2022 08:22

Juntada de Certidão
22/09/2022 08:20

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:51

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 16:51

Decorrido prazo de RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:09

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE ARAUJO em 19/09/2022 23:59.
23/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:37

Conclusos para decisão
22/08/2022 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2022 07:51

Conclusos para julgamento
16/06/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 23:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 22:56

Conclusos para decisão
26/04/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:52

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:52

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:54

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:48

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 03:35

Decorrido prazo de Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) em 27/01/2022 23:59.
21/01/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2022 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2022 22:36

Juntada de Petição de diligência
09/01/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2022 22:16

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 12:42

Expedição de Mandado.
19/11/2021 12:42

Expedição de Mandado.
16/11/2021 05:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:56

Conclusos para decisão
11/11/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:46

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:45

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
28/10/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 12:19

Conclusos para despacho
12/10/2021 12:18

Expedição de Certidão.
11/10/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 03:23

Decorrido prazo de START BRASIL INCORPORACOES LTDA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:50

Decorrido prazo de Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2021 10:37

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 10:22

Expedição de Mandado.
03/08/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 01:52

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 13:43

Conclusos para decisão
30/07/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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