13/09/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2025 14:59

Juntada de diligência
28/08/2025 13:51

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:45

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0875584-06.2024.8.20.5001 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: RAIOSAT RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA em que a parte ré, apesar de citada, não pagou o valor do débito nem ofereceu embargos monitórios, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 151748867.

Com efeito, reza o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (destaques acrescidos).

Neste diapasão, tendo em mira a ausência de embargos oferecidos à presente demanda no prazo legal, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, levando a marcha processual a avançar imediatamente à fase de cumprimento, nos termos do art. 513 e ss. do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial.

De consequência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na conformidade do disposto no art. 85, §2º, do CPC.

Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença.

Ato contínuo, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das custas processuais e de honorários advocatícios, sob pena de arquivamento.

Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo apresentada, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Na hipótese de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora, intime-se a parte credora para se pronunciar sobre a peça, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC).

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora, desde que antes de consumada a prescrição.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma legal.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 10 de agosto de 2025.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:48

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 09:09

Outras Decisões
19/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:22

Decorrido prazo de ré em 13/05/2025.
19/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:38

Decorrido prazo de RAIOSAT RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:37

Juntada de diligência
04/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:21

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0875584-06.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Réu: RAIOSAT RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, também do CPC/15, tendo em vista que a parte demandada não foi localizada no endereço apresentado nestes autos, sob pena de extinção do feito.

Natal, 24 de março de 2025.

JESUINA MARIA OLIMPIO DE MENEZES SANTOS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
24/03/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 11:40

Juntada de diligência
15/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:41

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0875584-06.2024.8.20.5001 AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE REU: RAIOSAT RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Vistos etc.

Sicredi Rio Grande do Norte, qualificada nos autos, via advogado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de R F da Silva Trigital Tecnologia, igualmente qualificada, alegando que a demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, decorrente de falta de pagamento das faturas de cartão de crédito.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento.

Juntou documentos (IDs nºs 135557430 a 135557441). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

Dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa.

Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do Código de Processo Civil, dado que existe prova escrita da dívida (IDs nºs 135557439 e 135557441), evidenciando o direito da parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 10.121,64 (dez mil cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), corrigida pelos encargos contratuais até a data do pagamento, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC).

Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC).

Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC).

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 25 de novembro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:49

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
23/11/2024 07:42

Publicado Intimação em 13/11/2024.
23/11/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
22/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo nº 0875584-06.2024.8.20.5001 Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: RAIOSAT RASTREAMENTO E TECNOLOGIA LTDA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 10 de novembro de 2024 KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833251-73.2023.8.20.5001

Eduardo Moreno Ferreira

Delegacia Especializada de Defesa da Pro...

Advogado: Marcio Jose Maia de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0833251-73.2023.8.20.5001

Isaac Fabricio de Oliveira

Mprn - 10 Promotoria Natal

Advogado: Marcio Jose Maia de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/01/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0875643-91.2024.8.20.5001

Maria das Gracas Correia de Carvalho

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0825393-30.2024.8.20.5106

Luis Miguel Martins Cirne

Advogado: Joseph Stalin Santos Vilela de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0815105-38.2015.8.20.5106

Marcio Jean do Espirito Santo Meireles

G P I - Investimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Marcilio Mesquita de Goes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2018 17:53

Exibir Processo