TJRN - 0836046-52.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0836046-52.2023.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA Polo passivo JOSE AILTON DA SILVA Advogado(s): MARCELO VICTOR DE MELO LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0836046-52.2023.8.20.5001.

Apelante: Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Antônio Samuel da Silveira.

Apelado: José Ailton da Silva.

Advogado: Marcelo Victor de Melo Lima.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA.

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS.

FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em ação de busca e apreensão de veículo, após o apelado ter comprovado que, apesar de equívoco no pagamento de uma parcela específica (parcela nº 7), manteve-se adimplente com todas as demais parcelas subsequentes do contrato, tendo inclusive efetuado o depósito judicial da parcela pendente após tomar conhecimento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o apelado deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo arcar com os honorários advocatícios, ou se a condenação imposta em desfavor do banco apelante deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. 4.

O apelado, embora tenha cometido um equívoco no pagamento da parcela nº 7 (efetuando o pagamento da parcela nº 19 em seu lugar), manteve-se adimplente com todas as demais parcelas subsequentes do contrato, demonstrando sua clara intenção de honrar o compromisso assumido. 5.

A instituição financeira, mesmo continuando a receber regularmente as parcelas posteriores ao suposto inadimplemento, optou pela medida extrema de busca e apreensão do bem, sem considerar o histórico de regularidade dos pagamentos do consumidor, agindo de forma desproporcional. 6.

Ao manter os recebimentos das parcelas posteriores sem questionar o consumidor sobre a parcela supostamente inadimplida, o banco agiu em contradição com seus próprios atos, violando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 7.

A situação poderia ter sido facilmente resolvida administrativamente se o banco tivesse identificado que o consumidor permanecia pagando pontualmente as demais parcelas. 8.

O percentual de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: “1.

Não caracteriza mora capaz de justificar a ação de busca e apreensão o equívoco no pagamento de uma única parcela quando o contratante mantém o pagamento regular das demais parcelas, demonstrando intenção de adimplir a obrigação. 2.

A instituição financeira que recebe regularmente as parcelas posteriores à parcela inadimplida, sem questionar o consumidor, viola o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3.

Nos termos do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de José Ailton da Silva, julgou improcedente o pedido autoral nos seguintes termos: “FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedente a pretensão inicial do Banco AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em relação ao pedido de busca e apreensão e revogo a decisão de Id. 103082859.

A secretaria retire e dê baixa nos impedimentos renajud pendentes sobre o veículo conforme consta do Id. 103156334.

A devolução do veículo ao réu já ocorreu no Id. 107090992.

Condeno somente o banco-autor, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2, do CPC.” Em suas razões recursais, a parte apelante alega que: A sentença recorrida merece reforma, pois não espelha a melhor aplicação do direito para o caso em tela, pois o próprio apelado reconheceu em contestação que houve um equívoco no pagamento da parcela nº 7, quando realizou o pagamento da parcela nº 19 (com vencimento em 15/04/2024) ao invés da parcela com vencimento em 15/04/2023; No momento do ajuizamento da ação, o devedor estava em mora, dando causa ao ajuizamento do processo; A sentença desconsiderou o princípio da causalidade ao lhe condenar ao pagamento dos honorários advocatícios.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 29417944).

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O ponto central da controvérsia é decidir se o apelado deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo arcar com os honorários advocatícios, ou se a condenação imposta em desfavor do banco apelante deve ser mantida.

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo.

No caso dos autos, o banco apelante demonstrou que ajuizou a ação porque o apelado teria inadimplido a parcela nº 7 do contrato, com vencimento em 15/04/2023, tendo inclusive obtido liminar de busca e apreensão do veículo.

Por sua vez, o apelado comprovou documentalmente que, embora tenha ocorrido um equívoco no pagamento da parcela nº 7 (efetuando o pagamento da parcela nº 19 em seu lugar), manteve-se adimplente com todas as demais parcelas subsequentes do contrato, demonstrando sua clara intenção de honrar o compromisso assumido.

Além disso, após tomar conhecimento da ação, providenciou o depósito judicial da parcela pendente.

Assim, entendo que o apelado não pode ser considerado o causador da demanda. É fato incontroverso que houve uma confusão no pagamento de apenas uma parcela, situação que poderia ter sido facilmente resolvida administrativamente se o banco tivesse identificado que o consumidor permanecia pagando pontualmente as demais parcelas.

Além disso, merece destacar que o banco apelante, mesmo continuando a receber regularmente as parcelas posteriores ao suposto inadimplemento, optou por medida extrema de busca e apreensão do bem, sem considerar o histórico de regularidade dos pagamentos do consumidor, o que se mostra desproporcional diante do contexto apresentado.

A instituição financeira, ao manter os recebimentos das parcelas posteriores sem questionar o consumidor sobre a parcela supostamente inadimplida, agiu em contradição com seus próprios atos, violando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Dessa forma, a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o princípio da boa-fé objetiva ao reconhecer que não houve efetivamente uma situação de mora que justificasse a busca e apreensão do veículo, não merecendo reforma a decisão que condenou o banco apelante nos ônus sucumbenciais.

Quanto ao percentual de honorários advocatícios fixados, o montante de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, não se mostrando excessivo ou desproporcional.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0836046-52.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836046-52.2023.8.20.5001 Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Parte ré: JOSE AILTON DA SILVA S E N T E N Ç A

Vistos.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra JOSE AILTON DA SILVA, ambos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo, em síntese, que o banco-autor celebrou contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia com a demandada, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que a demandada deixou de cumprir com as obrigações contratadas, configurando, assim, mora e inadimplência.

Face à garantia do bem, solicitou a liminar de busca e apreensão, o impedimento do veículo perante o renajud e o sigilo do processo.

Juntou documentos e recolheu as custas (Id. 103050178).

A decisão-liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida ao Id. 103082859.

A restrição veicular pelo sistema renajud repousa ao Id. 103156334.

O réu foi citado (Id. 106459774).

O veículo foi apreendido no Id. 106648343.

Na sequência, o Eg.

TJRN comunicou ao Id. 106857375 - Pág. 6, que o réu obteve uma decisão-liminar recursal favorável no agravo de instrumento n.º 0811207-28.2023.8.20.0000, para sustar a decisão proferida(vergastada) por esta julgadora.

O termo de devolução do veículo ao réu descansa ao Id. 107090992.

Na sequência, o réu ofereceu contestação ao Id. 107960375, contra-argumentando, em suma que: houve um grande equívoco no pagamento da parcela de n° 7, quando o réu-reconvinte foi realizar o pagamento da parcela com vencimento em 15/04/2023, acabou realizado o pagamento da parcela n° 19 com vencimento em 15/04/2024; vem pagando todas as parcelas do contrato, assim, realizou o pagamento da parcela n.º 8 com vencimento em 15/05/2023, parcela n.º 9 com vencimento 15/06/2023, parcela n.º 10 com vencimento em 15/07/2023, e a parcela n.º 11 com vencimento em 15/08/2023; que o valor (pecúnia) foi pago ao banco réu e que aquilo que interessa é a pecúnia e não o boleto; que a decisão-liminar deve ser revogada; a nulidade da notificação extrajudicial não recebida para caracterização da mora; da divergência do número do contrato na notificação; concluindo a peça de bloqueio pela improcedência do pedido inicial.

Ademais, formulou pleito reconvencional, no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos (Id. 107961430).

Efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.397,91 no Id. 107961478.

Houve réplica no Id. 109624684.

Não houve réplica à contestação da reconvenção, conforme consta do Id. 111715077.

O Eg.

TJRN comunicou ao Id. 115746805 o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu, reformando a decisão proferida por esta julgadora.

Na sequência, houve decisão saneadora no Id. 116746879, intimando o réu-reconvinte para comprovar o pagamento das custas processuais da reconvenção, bem assim o deferimento dos prazos para contestação à reconvenção e réplica, como praxe.

O réu formulou pleito de dilação de prazo ao Id. 120659614, o qual foi indeferido no Id. 131942243.

Sem maior dilação probatória, vieram conclusos.

Eis o relato do necessário.

Passo a decidir.

DO NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO: De partida, como advertido alhures, com respaldo na decisão de Id. 116746879, deixo de receber e apreciar o pleito reconvencional formulado pelo réu-reconvinte, porquanto a ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente no não pagamento das custas processuais da reconvenção, muito embora o reconvinte tenha sido devidamente intimado para tanto.

Via de consequência, a reconvenção não merece sequer ser recepcionada, bem assim não houve contestação à reconvenção, nem réplica.

Caso queira, o réu poderá promover a competente ação autônoma contra o banco autor, a fim de perseguir a indenização por danos morais almejada.

DAS NULIDADES VEICULADAS PELO RÉU, QUANTO A SUPOSTA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO BANCO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA: No que diz respeito a alegação de nulidade da notificação por causa de um suposto erro na indicação do número correto do contrato, entendo que não merece amparo.

O Decreto-Lei 911/1969 não estabeleceu requisitos essenciais à existência, validade ou eficácia da notificação extrajudicial.

Inexiste previsão legal ou precedente vinculativo a respeito da necessidade de indicação, na notificação, do valor do débito, das respectivas parcelas ou da discriminação dos encargos financeiros ou até mesmo do número do contrato, sendo inviável a imposição, ao credor, de obrigação não prevista convencional ou legalmente.

A notificação em exame (Id. 102839602) faz referência às informações que permitem a individualização do negócio jurídico celebrado. É inequívoca, no presente caso, a regularidade da comprovação da mora do devedor, não havendo qualquer impedimento, ao devedor, do reconhecimento a respeito da mora.

Precedentes: 1440228, 07383398320218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 18/8/2022.

Finalmente, sobre a alegação de não recebimento da notificação, vale ressaltar o entendimento fixado pelo recurso repetitivo n.° 1132-STJ, segundo o qual estabeleceu que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS.

A parte autora indicou no contrato o seguinte endereço disponibilizado pelo réu (Id. 102839600): A notificação foi encaminhada para: No aviso de recebimento consta: Não há se falar, pois, em nulidade da notificação, porquanto o banco autor cumpriu os ditames do recurso repetitivo n.° 1132-STJ, encaminhando a missiva para o endereço constante do contrato.

Se, durante o lapso temporal ocorreram mudanças/alterações no endereço do réu e este último não comprovou que comunicou tais alterações ao banco, presume-se válida a referida notificação.

Aqui fica a advertência para a ré que, acaso tenha mudado de endereço, nos termos do contrato entabulado, deverá notificar o banco credor a respeito, até mesmo com base nos princípios da boa-fé e do efetivo cumprimento do contrato (art. 113, CCB).

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: No caso em tela, quanto ao mérito, é fato incontroverso e confessado pelo réu que houve um equívoco no pagamento de apenas uma parcela do contrato entabulado entre as partes, ou seja, houve um erro no pagamento da parcela de n° 7, quando o réu foi realizar o pagamento da parcela com vencimento em 15/04/2023, acabou realizado o pagamento da parcela n° 19 com vencimento em 15/04/2024.

Além disso, com a prova documental ao Id. 107961471 - Pág. 2, o réu vem pagando todas as demais parcelas do contrato, assim, realizou o pagamento da parcela n.º 8 até a parcela n.° 24, em dia.

Não há dúvidas de que o réu vem honrando com os ditames da boa-fé e do pacta sunt servanda (art. 113, CCB), bem assim o banco autor não comunicou ou comprovou o inadimplemento de outras parcelas no curso do litígio.

Ao mesmo tempo, muito embora o réu tenha ajuizado a demanda no dia 04/07/2023, reclamando a ausência de pagamento da parcela n.º 7, com vencimento em 15/04/2023, continuou recebendo os valores pagos pelo consumidor, em nítida afronta aos princípios da boa-fé contratual e seus deveres anexos que, no caso em tela, recebe grande relevo a proibição do comportamento contraditório, também denominado de “venire contra factum proprium”.

Nesse particular, ficou evidente que o banco autor não conseguiu comprovar a mora do devedor, sobretudo porque, além das parcelas de n.º 8 em diante (todas quitadas até o momento), a parte ré também providenciou o pagamento da parcela pendente, de acordo com o depósito anexo ao Id. 107961478, prova cabal do pagamento.

Logo, ficou evidente que o banco autor não conseguiu comprovar a mora do réu-devedor.

Portanto, aplico os ditames do art. 488, do CPC, o qual aduz: “Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .” Tal pronunciamento com resolução de mérito se faz necessário para validar o princípio da primazia da decisão de mérito, porquanto ficou comprovado no caso em apreço que o Banco-Autor não comprovou a mora do devedor, razão pela qual o pedido do Banco é improcedente.

Ora, a parcela n.° 7 já estava vencida e a notificação foi válida, o que aconteceu é o réu comprovou que trocou os boletos mas pagou.

Ora, o que importa para o direito material é que naquele mês houve o pagamento de uma parcela independentemente do número e nos meses seguintes todas as parcelas foram adimplidas.

Portanto, restou evidenciado nos presentes autos que não se teve concretamente a mora naquele mês questionado pelo banco autor. É a hipótese de um adimplemento absoluto.

Por consequência lógica, revogo a decisão proferida no Id. 103082859.

Destaco que já ocorreu o termo de restituição do veículo na posse do réu no Id. 107090992.

FRENTE TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo improcedente a pretensão inicial do Banco AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em relação ao pedido de busca e apreensão e revogo a decisão de Id. 103082859.

A secretaria retire e dê baixa nos impedimentos renajud pendentes sobre o veículo conforme consta do Id. 103156334.

A devolução do veículo ao réu já ocorreu no Id. 107090992.

Condeno somente o banco-autor, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, §2, do CPC.

Se houver custas complementares, devendo a secretaria observar, pois o banco-autor pagou as custas iniciais no Id. 103050178 - Pág. 2, remetam-se os autos ao cojud para devidas cobranças somente contra o banco vencido e, após o devido arquivamento dos autos.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

P.I.C.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)