TJRN - 0840862-77.2023.8.20.5001
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:30
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/08/2025 10:54
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0840862-77.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: LEONARDO BATISTA DE SOUZA SILVA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.
Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora o Adicional de Qualificação devido, no percentual de 6% sobre o vencimento básico do servidor, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.
Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.
Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
20/08/2025 07:28
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 13/08/2025 23:59.
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17/07/2025 11:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
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05/07/2025 12:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/07/2025 12:47
Juntada de diligência
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10/06/2025 21:17
Expedição de Mandado.
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03/06/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 14:18
Conclusos para despacho
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30/05/2025 14:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/05/2025 14:18
Processo Reativado
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30/05/2025 10:44
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/05/2025 08:35
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 11:33
Recebidos os autos
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29/05/2025 11:33
Juntada de intimação de pauta
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31/01/2024 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/01/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
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16/01/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 13:15
Juntada de ato ordinatório
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19/12/2023 05:57
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2023 23:59.
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19/12/2023 05:57
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2023 23:59.
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11/12/2023 09:07
Juntada de Petição de recurso inominado
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30/11/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 15:07
Julgado improcedente o pedido
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16/09/2023 08:44
Conclusos para julgamento
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11/09/2023 22:58
Juntada de Petição de alegações finais
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28/08/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 11:56
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2023 02:35
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2023 23:59
Conclusos para despacho
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25/07/2023 23:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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