02/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
14/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 09:28

Expedição de Ofício.
08/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169657 - Email: [email protected] 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0861245-47.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: MARTHA ZULEIKA HELINSKA FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo(a) autor(a), alegando ser maior(es) de 60 (sessenta) anos, para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, renunciado ao valor que exceder o teto da RPV. É o que importa relatar.

Pelas informações contidas no instrumento requisitório e comprovante de identidade (RG) contida nos autos, o(a) requerente já tinha mais de 60 (sessenta) anos na data de expedição da ordem, o que atende ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Observa-se, ademais, que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei nº 10.166/2017, o que atende ao outro requisito normativo.

ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, homologo a renúncia aos valores que exceder o teto de 60 SM, e defiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedidos em favor da parte autora MARTHA ZULEIKA HELINSKA FERREIRA, determinando que seja oficiada a Divisão de Precatórios do TJRN para proceder o cancelamento do requisitório expedido em favor da mesma, informando-se a este Juízo, juntando-se ao ofício cópia da presente decisão.

Uma vez informado o cancelamento, proceda-se a expedição as requisições de pequeno valor (RPV) em favor da(s) parte(s) autora(s) citada(s), até o limite do teto de 60 SM (inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.428/2003, com a redação da Lei nº 10.166/2017), obedecendo-se os procedimentos regulares de ofício, bloqueio em falta de pagamento e expedição de alvará.

Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema.

Natal, 10 de março de 2025 CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito
27/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:01

Processo Reativado
10/03/2025 08:12

Outras Decisões
19/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:15

Recebidos os autos
17/02/2025 17:14

Juntada de Certidão
17/02/2025 07:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/02/2025 12:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 08:39

Juntada de ato ordinatório
24/11/2024 05:23

Publicado Intimação em 04/11/2024.
24/11/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
18/11/2024 22:37

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2024 15:00

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0861245-47.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTHA ZULEIKA HELINSKA FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando-se os autos, verifico que em petição de id. 125053186 o causídico solicitou que: “O ORE destinado ao pagamento da verba devida à parte autora indica a retenção de 20% de honorários contratuais, acontece que o correto seria indicação de 10% (dez por cento), conforme contrato de id: 77039967.

Ademais, pugnou pela expedição dos honorários de sucumbência da sentença, que foi fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado.

O valor que foi homologado foi de R$ 125.575,97 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Nesse sentido, os 10% (dez por cento) relativos aos honorários de sucumbência do cumprimento de sentença correspondem ao valor de R$ 12.557,59 (doze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Posto isso, defiro o pedido e determino que a Secretaria Judiciária faça a remessa dos autos ao setor competente a fim de que seja expedido os requisitórios de pagamento nos temos acima descritos.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de outubro de 2024.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:27

Recebidos os autos
22/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:51

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/04/2024 13:50

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 09:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:49

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:20

Homologada a Transação
26/10/2023 08:32

Conclusos para julgamento
25/10/2023 17:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/10/2023 05:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:05

Transitado em Julgado em 05/07/2023
06/07/2023 02:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2023 23:59.
12/06/2023 14:56

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 13:19

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
02/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/12/2022 23:59.
28/10/2022 12:24

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/07/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:34

Juntada de custas
05/07/2022 07:28

Expedição de Certidão.
05/07/2022 07:28

Decorrido prazo de DIEGO CABRAL DE MELO em 04/07/2022 23:59.
30/05/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:59

Conclusos para despacho
17/12/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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