30/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:27

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 00:06

Decorrido prazo de AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:06

Decorrido prazo de AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:43

Decorrido prazo de JACKSON XAVIER DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JACKSON XAVIER DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 10:39

Juntada de diligência
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800912-56.2022.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo município de Fernando Pedroza/RN, já qualificado, em desfavor de Jackson Xavier de Souza, igualmente qualificado.

Durante o regular tramite do feito, a parte exequente requereu a desistência da demanda.

Cumpre destacar que, intimado antes mesmo do referido pedido, o MP ofertou parecer pela inexistência de seu interesse na demanda. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Das questões prévias.

De acordo com o STJ, O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais (STJ, REsp 1769643/PE, julgado em 07/06/2022).

Assim sendo, inexistindo impugnação ou embargos, é desnecessária a oitiva prévia da parte executada. 2.

Da desistência.

Como se sabe, é plenamente possível a desistência da execução fiscal, tanto que há bastante tempo foi editada a súmula 153 do STJ, que trata de honorários sucumbências na hipótese de interposição de embargos à execução fiscal.

Também já faz anos que se incentiva a desjudicialização da cobrança do crédito tributário.

Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL - DESJUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA - POSSIBILIDADE - Desde a edição da Lei nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - Destaca-se o incentivo à política conciliatória e o protesto das certidões de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal, Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, na forma autorizada pelo artigo 1º, § único da Lei Federal nº9492/197, com a redação dada pela Lei nº9492/1997. - A interpretação desse dispositivo legal foi objeto do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.686.659/SP-Tema nº777, fixando-se a seguinte tese jurídica: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.513495-2/001, julgado em 10/02/2025).

Por outro lado, recentemente, o STF firmou o tema 1.184 de sua repercussão geral, reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir com fundamento no princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37), respeitada a competência constitucional dos entes federados. À luz desse cenário, a despeito dos esforços deste juízo para se observar o art. 11 da LRF (“efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”) e ante o desinteresse do MP, resta homologar o pedido formulado, até mesmo porque a desistência da execução fiscal não configura renúncia ao crédito tributário, o qual mantém sua exigibilidade dentro dos prazos legais, apenas transferindo sua cobrança para a esfera administrativa.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da execução fiscal, extinguindo-a sem resolução do mérito.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A isenção de custas em face do art. 1º, §1º da lei estadual 9.278/2009. 2.

Em respeito ao princípio da causalidade, a não condenação em custas e honorários advocatícios. 3.

A conversão de eventual depósito ou bloqueio de valores não impugnado em renda em favor da parte exequente. 4.

A desconstituição de outros atos de penhora/restrição vinculada ao presente no feito.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências finais, arquivem-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 07:49

Expedição de Mandado.
13/03/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:13

Extinto o processo por desistência
03/02/2025 14:05

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:45

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 04/12/2024.
04/12/2024 16:30

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2024 02:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.
28/11/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 11:44

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
11/11/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo nº: 0800912-56.2022.8.20.5111 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que, após manifestação da parte autora, de ordem, intimo o MP para, em igual prazo e querendo, se manifestar.

Angicos/RN, 27 de fevereiro de 2023 NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 10:47

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:36

Publicado Intimação em 31/01/2023.
20/03/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
08/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:47

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:08

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:21

Conclusos para julgamento
12/01/2023 09:32

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:56

Decorrido prazo de Parte executada em 16/12/2022.
18/12/2022 00:10

Decorrido prazo de AMANDA RAISSA CAMARA COSTA JOTA em 16/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JACKSON XAVIER DE SOUZA em 11/11/2022 23:59.
05/11/2022 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2022 20:25

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 10:11

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2022 20:02

Conclusos para despacho
06/10/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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