23/05/2025 21:08

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:06

Recebidos os autos
23/05/2025 17:06

Juntada de intimação de pauta
21/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 11:19

Decorrido prazo de apelada em 20/03/2025.
21/03/2025 00:46

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:35

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802832-91.2024.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
20/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:40

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802832-91.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA MEIRE DIAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

ROBERTA MEIRE DIAS promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que utiliza sua conta somente para sacar seu dinheiro, porém constatou que estão sendo efetuados descontos em sua conta referentes à tarifa bancária denominada “PACOTE DE SERVIÇOS”, sem que haja contratado.

Ao final, requereu a procedência da ação e a condenação da parte ré em danos morais e materiais.

Despacho deste juízo deferindo a gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova em favor do autor, bem como dispensando a audiência de conciliação.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação suscitando a ausência de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita concedida à autora.

No mérito, aduziu que a conta trazida à lide é do tipo CONTA DE DEPÓSITO À VISTA, e não um CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS e, portanto, está sujeita à cobrança de tarifas bancárias amparada pela legislação vigente.

Ao final, afirma inexistir abuso de direito que justifique condenação em danos morais e materiais e pugna pela improcedência do pedido.

Foi juntada a impugnação pela parte autora ratificando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e requerendo o julgamento antecipado.

Intimada pela produção de provas, a parte demandada manteve-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Passando adiante, destaco que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC.

Outrossim, antes de adentrar nas questões de mérito propriamente ditas, passo a análise das preliminares suscitadas.

A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa.

Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88.

Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida.

No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15).

Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário.

Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).

No caso sub judice, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial.

Assim, rejeito a presente impugnação, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça.

Estando o caso apto a julgamento, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a enfrentar o mérito.

Trata-se aqui de relação de consumo, uma vez que a parte autora pode ser enquadrada como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, bem como a parte requerida atende à condição de fornecedora, pois sua atividade está abrangida na descrição do art. 3º do CDC.

Sendo assim, imperiosa a utilização do Estatuto Consumerista na análise do caso.

Ressalta-se, porém, que mesmo em se tratando de relação de consumo, a parte autora deve trazer elementos mínimos a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações.

O presente caso deve ser analisado sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (Lei n° 8.078/90).

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O objeto da presente lide consiste em averiguar a legitimidade da contratação de serviços bancários entre as partes e o consequente reconhecimento ou não da licitude dos descontos referentes à tarifa bancária denominada “PACOTE DE SERVIÇOS”.

Nos autos, observa-se, ainda, que a autora juntou extrato bancário de sua conta (ID 131864547), no qual se constata diversos descontos da tarifa denominada “Cesta B.

Expresso”, corroborando com suas alegações.

Na inicial, a parte requerente alegou que desconhecia a origem dos descontos em questão, afirmando que eram ilegais.

Apesar disso, é preciso averiguar a natureza da conta bancária objeto da lide, ou seja, trata-se de uma “conta-salário” ou “conta de depósito” (conta-corrente)? Pois bem.

De acordo com o art. 1º da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil, a conta-salário é uma conta bancária mantida em instituição financeira, unicamente, para o recebimento salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, por pessoa física, onde somente podem ser lançados, a crédito, valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens.

In casu, o demandado logrou êxito em demonstrar a natureza da conta bancária objeto da lide, uma vez que juntou, no ID 137176251, cópia do contrato de abertura da conta-corrente/termo de adesão devidamente preenchido.

Dessa forma, faz presumir a sua legitimidade contratual.

Entretanto, ainda que a referida conta bancária fosse da categoria “conta-salário”, restou incontroverso nos autos o desvirtuamento de sua finalidade de “conta-salário” para “conta de depósito” (conta-corrente) uma vez que o(a) autor(a) utilizou efetivamente outros serviços bancários além dos que seriam cabíveis a conta-salário, tais como gasto com crédito (08/05, 08/04, 23/01, 06/06, 10/06, 08/07, 17/07, 26/07) empréstimos/financiamentos pessoais (07/02, 25/07, 26/07); envio e/ou recebimento de transferências bancárias (23/01, 19/06, 09/07), conforme ID 131864547.

Logo, tenho como incontroverso que a conta bancária objeto dos autos é de natureza “conta de depósito” (conta-corrente), havendo plena utilização por parte do cliente dos serviços disponibilizados.

No que diz respeito a cobrança de tarifas bancárias, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, regulamenta que a eventual cobrança de tarifas bancárias está autorizada, desde que obedeça aos critérios legais entabulados na referida legislação.

Assim, como a conta bancária objeto da lide trata-se de uma conta de depósito (conta-corrente) como exposto alhures, torna-se cabível a cobrança de tarifas bancárias.

Vejamos o posicionamento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Havendo prova de que o correntista promoveu a abertura de conta-corrente para recebimento de benefício previdenciário, realizando movimentações bancárias complexas (empréstimo pessoal) e não isentas de tarifação, mostra-se legítima a cobrança das tarifas, não havendo ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar. (TJMS.

Apelação Cível n. 0802389-14.2017.8.12.0035, Iguatemi, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 26/03/2019, p: 27/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CESTA DE SERVIÇOS CONTA FÁCIL - EXTRATO COMPROBATÓRIO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA DE CONTA SALÁRIO - LICITUDE DO LANÇAMENTO DE TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME(TJ-PE - AC: 5460924 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 29/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2020).

Também, importa mencionar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se posicionou no mesmo sentido, inclusive em processo desta Unidade Jurisdicional: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO E TAMBÉM PARA OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

EXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS (USO DE LIMITE DE CRÉDITO, DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS).

POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL - 0804020-61.2020.8.20.5112; 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJRN; Relator: Des.

Expedito Ferreira de Souza; Julgado em 07/05/2021) Destarte, devidamente demonstrada a utilização de serviços bancários que ensejam a cobrança de tarifas bancárias, reputo por legítima a cobrança da “PACOTE DE SERVIÇOS”, logo, a improcedência do pedido de repetição de indébito e de danos morais é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo IMPROCEDENTE os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, tais condenações ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, e poderão ser executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/02/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:13

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 16:45

Conclusos para julgamento
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:56

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802832-91.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 10 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
10/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:27

Publicado Citação em 14/11/2024.
06/12/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
06/12/2024 09:18

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
02/12/2024 18:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
02/12/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
02/12/2024 04:32

Publicado Intimação em 14/11/2024.
02/12/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802832-91.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 27 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
27/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:42

Publicado Intimação em 31/10/2024.
26/11/2024 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
25/11/2024 02:57

Publicado Intimação em 14/11/2024.
25/11/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 15:31

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802832-91.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA MEIRE DIAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), bem como o pedido de Id 135929715, devendo a Secretaria Judiciária retificar a autuação.

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, bem como que as regras de experiência denotam que nesses casos as audiências de conciliação são infrutíferas, DISPENSO o referido ato no presente momento, sem prejuízo de sua posterior realização.

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), intimado o demandado/fornecedor para, no prazo para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) referente(s) à(s) operação(ões) impugnado(a)(s) nos presentes autos.

Assim, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e incisos, c/c o art. 335, inciso III, ambos do CPC, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão.

Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão.

Após, sendo o caso, dê-se vista ao Ministério Público, vindo os autos conclusos posteriormente.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
12/11/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:16

Deferido o pedido de ROBERTA MEIRE DIAS
11/11/2024 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA MEIRE DIAS.
11/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:37

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802832-91.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA MEIRE DIAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte autora cumprir a determinação do despacho do ID 131926285, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
29/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:59

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:59

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:59

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851250-05.2024.8.20.5001

Alesat Combustiveis S A

Caio Guilherme Sousa Torres

Advogado: Fabiane Araujo de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0851250-05.2024.8.20.5001

Caio Guilherme Sousa Torres

Alesat Combustiveis S.A.

Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0913237-13.2022.8.20.5001

Sthefane Kalyene Costa dos Santos

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/12/2024 06:45

Exibir Processo

Processo nº 0913237-13.2022.8.20.5001

Sthefane Kalyene Costa dos Santos

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0802832-91.2024.8.20.5112

Roberta Meire Dias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 12:08

Exibir Processo