09/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:40

Determinado o arquivamento
06/06/2025 12:40

Outras Decisões
06/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:12

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:10

Juntada de diligência
13/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:44

Expedição de Ofício.
29/04/2025 11:39

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:16

Expedição de Alvará.
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:43

Deferido o pedido de GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA
23/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:38

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 04:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805374-10.2023.8.20.5600 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL APELADO: GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA DESPACHO Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA, onde se constata que este Juízo indeferiu o pedido de restituição formulado em favor do réu Gutemberg Bezerra da Silva, como se vê da decisão de ID 14656549, tendo o causídico, por ele constituído, Ailton Lima de Sá, inscrito na OAB/RN sob o nº 16.081, requerido a reconsideração do pedido, invocando as razões expostas na petição de ID 147631772.

Instada a se manifestar, a Representante do Ministério Público requer a intimação do causídico a fim de que este retifique o pedido, formulando-o em favor do seu constituinte, pugnando por novas vistas após.

Assim, considerando que assiste razão ao Parquet em sua manifestação, eis que o pedido de ID 147631772 foi formulado em favor do próprio advogado subscritor, intime-se o causídico Ailton Lima de Sá, inscrito na OAB/RN sob o nº 16.081, para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular o pedido de restituição em nome do seu constituinte, o réu GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para manifestação e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 08 de abril de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal , 315, AC Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805374-10.2023.8.20.5600 Autor: MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL Acusado: GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada em desfavor de GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA, na qual AILTON LIMA DE SÁ, advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 16.081, requer a restituição dos bens apreendidos nestes autos e descritos no documento de ID 146208197, juntando aos autos as Notas Fiscais de ID 146208198 e ID 146208200.

Chamado a pronunciar-se o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido (ID 146386484). É o relatório.

Decido.

Dos autos constata-se que o requerente não provou a propriedade do bem, uma vez que as Notas Fiscais anexadas foram emitidas em nomes de Gutemberg Bezerra da Silva e Aribergue Rodrigues da Silva, devendo ser registrado, ainda, que foram os bens apreendidos em poder do acusado, e assim, não é possível restituí-lo ao requerente. É que, a teor do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido exige que o bem não interesse ao processo e seja provada a propriedade.

Nestas condições, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido formulado.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 25 de março de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:14

Indeferido o pedido de AILTON LIMA DE SÁ
24/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:28

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:55

Expedição de Ofício.
12/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:28

Recebidos os autos
11/12/2024 11:28

Juntada de despacho
30/09/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 22:17

Juntada de diligência
30/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:36

Expedição de Ofício.
23/09/2024 12:29

Juntada de Petição de recurso de apelação
20/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/08/2024 19:33

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 05:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 05:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 05:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:32

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:23

Juntada de diligência
22/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:09

Expedição de Mandado.
19/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:40

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:25

Juntada de Petição de alegações finais
11/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 14:36

Juntada de diligência
04/07/2024 10:48

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:01

Decorrido prazo de NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR em 28/06/2024.
29/06/2024 01:43

Decorrido prazo de NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:41

Mantida a prisão preventiva
07/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:59

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CLAUDINO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:59

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CLAUDINO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:26

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES DA CUNHA DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:26

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES DA CUNHA DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/06/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
03/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 11:30, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
03/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:55

Juntada de Petição de procuração
28/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
26/05/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 22:06

Juntada de diligência
26/05/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
22/05/2024 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 07:45

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:18

Expedição de Ofício.
14/05/2024 17:16

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:21

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:19

Expedição de Mandado.
30/04/2024 03:37

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CLAUDINO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo de DEBORA DE OLIVEIRA CLAUDINO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:49

Decorrido prazo de UIGNA FEITOSA TEIXEIRA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:49

Decorrido prazo de UIGNA FEITOSA TEIXEIRA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/04/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
21/04/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 11:24

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:29

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 03/06/2024 11:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
16/04/2024 19:32

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES DA CUNHA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:05

Decorrido prazo de PRISCILA SOARES DA CUNHA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 11:52

Juntada de diligência
09/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:56

Expedição de Ofício.
02/04/2024 16:51

Expedição de Ofício.
02/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:41

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 14:26

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 26/04/2024 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:08

Mantida a prisão preventiva
14/03/2024 15:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 16:05

Audiência instrução e julgamento designada para 15/05/2024 09:30 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
05/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA.
05/02/2024 14:15

Indeferido o pedido de GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA
05/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:37

Decorrido prazo de GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:22

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
28/12/2023 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 21:16

Juntada de diligência
06/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:40

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:51

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/12/2023 13:06

Recebida a denúncia contra GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA
01/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:33

Juntada de Petição de inquérito policial
13/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 18:49

Conclusos para despacho
10/11/2023 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:24

Audiência de custódia realizada para 08/11/2023 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/11/2023 15:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/11/2023 15:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/11/2023 11:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:01

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:27

Audiência de custódia designada para 08/11/2023 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/11/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 05:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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