26/08/2025 20:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/06/2025 00:14

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 17/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:57

Deferido o pedido de AUTORA
14/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:25

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:25

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 04:27

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 03:33

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 03:19

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802295-92.2024.8.20.5113 AUTOR: ANANKIA MARIA DE FONTES E SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por servidor público do Município de Areia Branca em que busca o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 03/02/2020 até 22/04/2022.

Sucintamente relatado, passo a decidir. É certo que, ante o princípio da celeridade, informalidade e economia processual, não há a fase de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do Código de Processo Civil.

Contudo, isso não implica a impossibilidade do juiz, ao verificar que o processo não se encontra apto para julgamento, determinar as diligências necessárias para o julgamento de mérito da demanda, contando com a cooperação dos demais sujeitos do processo, com base nos arts. 4º e 6º do CPC De análise atenta ao referido feito, verifico que este não se encontra apto ao julgamento, existindo questões de fato e de direito que necessitam ser delimitadas.

Isso porque, nos casos de adicional de insalubridade, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é no sentido de que a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a existência de agentes insalubres e seu respectivo grau só podem ser aferidos mediante laudo técnico.

Precedentes: Apelação Cível nº 0800003-91.2021.8.20.5129, rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, julgado em 20/12/2024; Apelação Cível nº 0101708-23.2017.8.20.0113, rel.

Desª Lourdes de Azevedo, julgado em 19/12/2024.

O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade só é devido a partir da data do laudo pericial.

Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022; EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Filiando-me ao entendimento acima exposto, entendo que o pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da confecção do laudo pericial.

Contudo, o pedido da autora se refere ao pagamento retroativo durante o período compreendido entre 03/02/2020 a 22/04/2022.

Dessa forma, a realização de perícia se mostra diligência inútil, pois não atenderia à sua finalidade, uma vez que não é possível constatar, de forma retroativa, a situação fática existente no período pleiteado, tampouco presumi-la.

Além disso, a própria petição inicial indica que a demandante já recebia o adicional de insalubridade no período pleiteado, requerendo apenas o pagamento da diferença para o percentual de 40%, sob a justificativa de que exerceu atividades como profissional de saúde durante o período pandêmico.

Dessa forma, tenho a existência de um ponto controvertido na presente demanda, qual seja, a legalidade da base de cálculo do percentual devido e à verificação de se a parte autora efetivamente atuou diretamente como profissional de saúde no período da pandemia.

Ainda, delimito que a questão de fato a ser objeto da atividade probatória consiste na verificação dos seguintes fatos: a) se a parte autora é profissional de saúde; b) Se recebeu adicional de insalubridade durante o período; c) Se exerceu suas funções diretamente em unidades de atendimento médico do Município de Areia Branca.

Por tratar-se de fato constitutivo de direito e não havendo nos autos qualquer demonstração de cumprimento dificuldade no encargo probatório pelas partes, conforme o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como não existindo convenção em sentido diverso, deve ser aplicada a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos controvertidos delimitados.

Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos seguintes termos: a) Parte autora: Colacionar aos autos documentos que fundamentaram a concessão do adicional de insalubridade, comprovando: Sua condição de profissional de saúde vinculada ao réu; Que recebeu adicional de insalubridade no período pleiteado; A unidade hospitalar ou instituição congênere onde esteve lotada; Eventuais afastamentos, mudanças de setor ou alterações na atividade laboral durante o período. b) Parte ré: Comprovar eventuais fatos impeditivos do direito da autora, tais como: Não recebimento do adicional de insalubridade; Afastamento das atividades ordinárias da demandante; Mudanças de setor ou alterações na atividade laboral no período pleiteado. c) Ambas as partes: Manifestarem-se sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do laudo pericial e sua inutilidade para a comprovação da diferença do adicional pleiteado; Especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:08

Outras Decisões
07/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 16:00

Declarada incompetência
12/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:37

Conclusos para julgamento
07/03/2025 19:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802295-92.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANANKIA MARIA DE FONTES E SILVA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública (art. 183 do CPC), informem interesse na produção de outras provas, advertindo-se que a não manifestação no prazo legal ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como renúncia ao direito probatório, implicando em julgamento do feito no estado em que se encontra, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Havendo interesse, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao deslinde do feito.

Decorrido o prazo supra, sendo requerida a produção de provas pelas partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Em contrapartida, não havendo requerimentos ou no caso de inércia das partes, venham os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 09:01

Publicado Intimação em 23/10/2024.
06/12/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802295-92.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: ANANKIA MARIA DE FONTES E SILVA RÉU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO

Vistos. À vista da documentação colacionada ao feito, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC.

Considerando que, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o ente público demandado, na forma do art. 242, § 3º, do CPC para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deixo de designar audiência de conciliação prévia por tratar de matéria unicamente de Direito e ser ação contra a Fazenda Pública Municipal, sem previsão legal para realizar a autocomposição.

Todavia, possibilito que a fase de conciliação (art. 334, CPC) seja realizada por escrito.

A Fazenda Municipal poderá apresentar, se assim desejar, proposta de acordo ao autor da demanda.

Nesta hipótese, deverá a secretaria intimar o demandante para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337 do CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, do CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das medidas supra, venham-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANANKIA MARIA DE FONTES E SILVA.
21/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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