11/09/2025 08:00

Juntada de Petição de comunicações
11/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804204-05.2024.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de execução promovida por TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, objetivando a satisfação do crédito exequendo.

Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário.

Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial.

Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período.

Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC), qual seja, 05/08/2025 (ID 159799062).

Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Intime-se o exequente para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.

Publicada no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
09/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
08/09/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar a respeito do Id 161902247, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

PROCESSO: 0804204-05.2024.8.20.5103 REQUERENTE: TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO CURRAIS NOVOS/RN, 26 de agosto de 2025. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
26/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:11

Juntada de termo
25/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:12

Conclusos para despacho
24/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para manifestar-se sobre o bloqueio SISBAJUD, podendo requerer o que lhe entender de direito.

PROCESSO: 0804204-05.2024.8.20.5103 REQUERENTE: TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO CURRAIS NOVOS/RN, 5 de agosto de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
05/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Juntada de termo
01/08/2025 09:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
29/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 20:04

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804204-05.2024.8.20.5103 REQUERENTE: TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO No que se refere especificamente à suspensão da execução, o art. 921, I, do CPC, prevê a possibilidade de sobrestamento “quando o executado não possuir bens penhoráveis”.

No entanto, não é essa a situação retratada nos autos.

Além disso, a existência de investigação em curso não suspende, por si só, o cumprimento de sentença, sob pena de se admitir suspensão por prazo indefinido com base em conjecturas ou situações alheias à marcha processual.

Ressalte-se, por fim, que não foi apresentada prova inequívoca da impossibilidade total e absoluta de cumprimento da obrigação, tampouco foi demonstrado que a executada não possui outros bens ou receitas que possam ser eventualmente objeto de constrição judicial.

Assim, não se configura a hipótese excepcional prevista no art. 921, I, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculos atualizada com a incidência da multa e dos honorários de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que foi certificado o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

CURRAIS NOVOS/RN, 16 de maio de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:13

Outras Decisões
16/05/2025 07:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 16:26

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804204-05.2024.8.20.5103 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a peça de id 149517464, requerendo o que entender cabível.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Ricardo Antônio M.

Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
05/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0804204-05.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS Réu: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

Fica a parte executada ciente de que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, começa a contagem de 15 (quinze) dias para que a parte apresente impugnação a execução.

CURRAIS NOVOS 28/02/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
28/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 07:18

Processo Reativado
27/02/2025 22:31

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2025 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 00:44

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:00

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 12:52

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:55

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:25

Decorrido prazo de LUZI TIMBO SANCHO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:49

Publicado Intimação em 31/10/2024.
03/12/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
06/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:31

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0804204-05.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS Réu: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para manifestar-se acerca da contestação ofertada.

CURRAIS NOVOS 29/10/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
29/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:51

Juntada de documento de comprovação
07/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:01

Juntada de termo
10/09/2024 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 08:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA NASCIMENTO DE ASSIS.
10/09/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
08/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:22

Determinada a emenda à inicial
31/08/2024 22:45

Conclusos para despacho
31/08/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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