03/02/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 28/01/2025 23:59.
25/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 05:19

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:29

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:03

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:53

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:19

Decorrido prazo de BENEDITO ANDRE PEREIRA SILVA DE MELO em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 05:31

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378 Processo nº 0805720-31.2023.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: Banco Bradesco Financiamentos S/A Parte ré: BENEDITO ANDRE PEREIRA SILVA DE MELO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

APREENSÃO E CITAÇÃO EFETIVADAS.

REVELIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM FINANCIADO EM FAVOR DO AGENTE FIDUCIÁRIO.

PROCEDÊNCIA.

Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de BENEDITO ANDRE PEREIRA SILVA DE MELO, narrando ter celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo automotor descrito na inicial.

Alegou que a parte ré deixou de efetuar o pagamento de algumas prestações pactuadas, o que acarretou o vencimento antecipado das demais, provocando a rescisão contratual.

Custas corretamente recolhidas conforme ID 99489043 e 106029275.

Liminar de busca e apreensão do veículo deferida no ID 106338289.

A medida foi efetivamente cumprida e a Ré devidamente citada, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID 125318046).

Após o decurso do prazo da Ré para apresentação da contestação, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Impõe-se in casu o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

Na verdade, o legislador, ao se referir à revelia, que é um fato, quis dizer "efeitos da revelia", que são consequências processuais a serem aplicadas ou não pelo julgador em certas situações, a serem mencionadas oportunamente, tanto que fez referência ao artigo 344 do citado codex.

Depreende-se dos autos que regularmente citada, a parte ré não ofereceu, no prazo legal, contestação, nos termos do artigo 335 da Lei de Ritos, deixando-o transcorrer in albis.

Nesse caso, determina o artigo 344 da Lei Adjetiva Civil que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Não bastasse a presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos na inicial como consequência da revelia da parte ré, é de se observar que o pedido está devidamente instruído – contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária celebrado entre as partes e notificação extrajudicial da parte ré – de modo que as provas documentais colacionadas aos autos apenas confirmam a tese sustentada pela parte autora, nada havendo nos autos que demonstrem o contrário.

Destarte, diante da contumácia da ré em inadimplir as parcelas do financiamento, o pedido reclama procedência para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, que poderá vendê-lo independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, não podendo, porém, fazê-lo a preço vil (RT 532/208), devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, tudo conforme prevê o artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/69.

Posto isso, com fundamento no Decreto Lei nº 911 de 1° de outubro de 1969, JULGO PROCEDENTE o pedido consubstanciado na inicial, nestes autos de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra BENEDITO ANDRE PEREIRA SILVA DE MELO, para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo descrito na inicial, nas mãos do autor e proprietário fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando a sua venda para satisfação do seu crédito, entregando à ré o saldo residual por ventura apurado.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 355, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Fica determinada a retirada de eventuais restrições realizadas via Renajud por este Juízo.

Registro que cabe à parte autora retirar a restrição da alienação fiduciária feita por sua iniciativa.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Quanto ao réu revel sem patrono nos autos, conforme art. 346 do CPC, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencida para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial - etiqueta G4-Inicial.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:57

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
27/07/2024 03:41

Decorrido prazo de BENEDITO ANDRE PEREIRA SILVA DE MELO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Decorrido prazo de BENEDITO ANDRE PEREIRA SILVA DE MELO em 26/07/2024 23:59.
07/07/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2024 19:24

Juntada de diligência
24/05/2024 09:59

Juntada de Ofício
01/03/2024 00:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/01/2024 13:48

Juntada de Ofício
11/10/2023 05:49

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 05:49

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 10/10/2023 23:59.
05/09/2023 09:09

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:52

Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:42

Juntada de custas
04/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:51

Conclusos para decisão
24/05/2023 04:13

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:29

Juntada de custas
18/04/2023 14:27

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824698-76.2024.8.20.5106

Francinete Fernandes Ferreira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Alicia Mariane de Gois Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0871707-58.2024.8.20.5001

Flavia Melo Orrico de Azevedo

Eleicao 2024 Natalia Bastos Bonavides Pr...

Advogado: Ruama Hadassa Nunes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0814259-25.2019.8.20.5124

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Francisco Antonio de Oliveira

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2019 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0869609-03.2024.8.20.5001

Magno Almeida da Cruz

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0870235-22.2024.8.20.5001

Maria Anisia dos Santos

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2024 14:47

Exibir Processo