30/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:07

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:13

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 05:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:44

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 08:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 18:34

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809183-93.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS REU: DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA, TOP BANHEIRAS EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré DIVISÃO COMERCIAL em face da sentença prolatada, requerendo a análise do pedido de expedição de alvará e devolução do valor depositado judicialmente (ID nº 140977525).

A parte ré Top Banheiras requereu a análise dos embargos de ID nº 135371482, a fim de conste no dispositivo conste a condenação no percentual arbitrado direcionado a cada corré. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC).

Compulsando os autos, observa-se que a sentença embargada condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Considerando que há pluralidade de réus, todos vencedores na demanda, e que cada um se encontra regularmente representado por advogado distinto, a verba honorária deverá ser rateada em partes iguais entre os patronos dos réus, salvo se houver ajuste diverso entre os advogados.

Assim, cada advogado dos réus fará jus a 50% (cinquenta por cento) da verba honorária ora fixada, observado o disposto no §14 do art. 85 do CPC quanto à titularidade dos honorários pelo advogado.

Deixo de determinar o valor exato do rateio, uma vez que os valores da condenação dos honorários serão atualizados.

Ademais, diante do depósito do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a fim de custear a perícia outrora determinada, expeça-se alvará em favor de DIVISÃO COMERCIAL DE FIXADORES (BANCO DO BRASIL, Ag 3698-6, C/c 16408-9, Ana Rafaela Araujo Duarte, CPF: 060.832.154.04), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser devidamente atualizado.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e dou-lhes provimento para determinar a expedição de alvará em favor de em favor de DIVISÃO COMERCIAL DE FIXADORES, bem como fixar o rateio da condenação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos réus.

A parte autora deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem rateados igualmente entre os patronos dos réus, nos termos acima fundamentados.

Expeça-se alvará em favor de DIVISÃO COMERCIAL DE FIXADORES (BANCO DO BRASIL, Ag 3698-6, C/c 16408-9, Ana Rafaela Araujo Duarte, CPF: 060.832.154.04), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a ser devidamente atualizado.

Intimem-se as partes.

Natal, 5 de maio de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:23

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:06

Decorrido prazo de autora em 13/02/2025.
14/02/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:07

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0809183-93.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS Réu: DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA e a RÉ (Top Banheiras Eireli), por seus advogados, para se manifestarem sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte contrária (ID 140977525), no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 27 de janeiro de 2025.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 01:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
21/01/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809183-93.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS REU: DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA, TOP BANHEIRAS EIRELI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença prolatada (ID nº 133275623), no qual se alega omissão sobre pontos que evidenciam a responsabilidade da ré pelos defeitos apresentados após reparo e reinstalação (ID nº 135443802).

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos e requereu que seja negado provimento aos embargos (ID nº 136525520). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC).

Compulsando os autos, observa-se que não houve omissão na sentença embargada, uma vez que este juízo analisou todo o processo, as documentações acostadas e as fundamentações das partes para a prolação da sentença ora embargada, com coerência textual e fundamentação harmônica.

Analisando a sentença embargada, todos os pontos foram analisados, os documentos colacionados aos autos, a instrução processual com a oitiva de testemunhas, principalmente o ponto em que a parte autora alegou omissão foi analisado pelo juízo, conforme transcrição a seguir: "Quanto à retirada da banheira para conserto, restou evidenciado que a parte ré prestou assistência técnica e fez o conserto da banheira no local onde apresentou rachadura, porém após a nova instalação pelo funcionário da construtora, a banheira apresentou novo problema de funcionamento.

Pelos vídeos de whatsapp apresentados nos autos pelo autor, pode-se constatar o autor insatisfeito pela prestação do serviço do instalador, dizendo que ia ocorrer novo problema, uma vez que a instalação não ocorreu de forma segura novamente.

Vislumbra-se dos autos, pelo parecer técnico realizado pela engenheira civil Elba Roberta, em fevereiro de 2022 e informante em audiência de instrução, a ausência de elementos estruturais de apoio para a estrutura da banheira, fazendo-se necessário um reforço estrutural e adequação do local onde está instalada a banheira, bem como que a inexistência desses elementos poderia acarretar danos não só na estrutura, mas na segurança dos usuários, reduzindo consequentemente a vida útil do equipamento (ID nº 86047584).

Nos termos do art. 12 do CDC, "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Conforme se extrai do dispositivo legal supramencionado, a responsabilidade civil do fabricante e do fornecedor pode ser afastada, desde que demonstrado que o defeito alegado pelo consumidor não existe, ou que o dano alegado decorre de culpa exclusiva deste último ou de terceiro (art. 12, § 3º, II e III, CDC).

No caso em demanda, restou evidenciado que o defeito adveio exclusivamente de culpa de terceiro, tendo em vista que a construtora não procedeu com a instalação correta da banheira, fato alegado pelo próprio requerente na inicial e nos autos da ação n° 0858536-39.2021.8.20.5001, na qual alude expressamente que por erro de instalação o acessório apresentou rachaduras, eximindo-se, portanto, as rés de qualquer responsabilidade, diante da culpa exclusiva de terceiro, qual seja, instalador da banheira fornecido pela construtora do imóvel." Destaque-se que o juiz, nos termos do art. 371 do CPC, apreciará a prova constante dos autos independente do sujeito processual que a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento, o que foi realizado por este juízo.

Cabe trazer aos autos o entendimento do STJ de que o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu na presente demanda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE.

SÚMULA 7/STJ.

CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido.

A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) 5.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Assim, de uma análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a sentença não merece reparos, na medida em que o que pretende a parte embargante é a modificação em relação ao mérito, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

O que pretende o embargante é a reforma do julgado, o que deve ser buscado através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo.

Assim, de uma análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a sentença não merece reparos.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não dou provimento aos embargos declaratórios interpostos.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterados os termos da sentença.

Dê-se continuidade conforme determinado no dispositivo sentencial.

Intimem-se as partes via Pje.

Natal, 18 de dezembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 06:32

Embargos de declaração não acolhidos
29/11/2024 01:20

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
24/11/2024 12:47

Publicado Intimação em 18/10/2024.
24/11/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
19/11/2024 07:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2024 03:31

Publicado Intimação em 07/11/2024.
10/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 15:07

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
07/11/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0809183-93.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS Réu: DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentado pela parte contrária (ID 135369417 e 135371482), no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 5 de novembro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 05:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0809183-93.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS REU: DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA, TOP BANHEIRAS EIRELI SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se da ação indenizatória promovida por ALESSANDRO HENRIQUE DOS SANTOS MEDEIROS em face de DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA e TOP BANHEIRAS EIRELI.

A parte autora alegou que comprou uma BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM COM 7 LUGARES (SPA CEARA COMPLETO) junto à empresa DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA (NORDESTE JACUZZI) no valor total de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) e que após a instalação e poucas utilizações, a banheira apresentou rachadura.

Que em 30/11/2021 a empresa demandada DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA realizou a desinstalação, içamento e retirada da banheira do imóvel, alegando que a mesma seria levada ao conserto da rachadura apresentada e foi reinstalada em 04/12/2021.

Porém, após a nova instalação a banheira apresentou novos problemas (fissuras, mancha escura, bomba sem funcionar, fuga de corrente elétrica) e ficou imprópria para uso.

Desta forma, requereu a procedência do pedido para a restituição do valor pago, a condenação solidária das rés em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte ré TOP BANHEIRAS EIRELI apresentou contestação com reconvenção, alegado sua ilegitimidade passiva, a inexistência de danos morais e vício oculto, litigância de má-fe.

Em sede de reconvenção requereu indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo fato da parte ré ter gastos para se defender em juízo, requerendo, por fim, a improcedência da demanda (ID nº 84791103).

A parte ré DIVISÃO COMERCIAL DE FIXADORES apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, conexão com o processo nº 0858536-39.2021.8.20.5001.

No mérito, aduziu culpa exclusiva de terceiro, inexistência do dever de indenizar, requerendo a improcedência da demanda (ID nº 86047581).

Foi proferida decisão de saneamento (ID nº 99590668, 100302557).

Após a ausência de pagamento da metade dos honorários periciais de responsabilidade de Top Banheiras Eireli, este juízo cancelou a produção de prova pericial, fixando que a ré Top Banheiras Eireli arcaria com o ônus de não produção desta prova.

Ato contínuo, intimou-se as partes a requererem a prova que entender devido (ID n° 117076367).

A ré Divisão Comercial de Fixadores LTDA requereu a realização de audiência de instrução e indicou testemunha técnica (ID n° 119324926).

Foi realizada audiência de instrução em que foi colhido o depoimento pessoal da(s) parte(s) autora e dos prepostos dos réus.

Em seguida, foram ouvidas os informantes Isaldo Medeiros de Cavalcante (CPF 033265.874-06) e Elba Roberta Luciano Sousa (060110614-86). (ID nº 126713710).

As partes apresentaram alegações finais (ID´s nºs 127295767, 127295767 e 128481903). É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicam-se ao caso as premissas contidas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que tanto a parte autora como a ré se encaixam nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor, respectivamente, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Além da responsabilização do Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil estabelece em seus arts. 389 e 393 que: Art. 398.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado; Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Ainda quanto à responsabilização civil, aponte-se as disposições descritas no Código Civil nos artigos 186 e 927: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso, a parte autora indicou na inicial que a empresa INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA realizou a instalação da referida banheira de forma defeituosa: "A entrega da banheira foi realizada e logo depois, em 15/08/2021 a instalação foi realizada pela INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 26.***.***/0001-41), que era a empresa que vinha realizando as obras de construção do imóvel do autor, e que também realizou inicialmente a instalação da banheira de hidromassagem".

Tal informação também pode ser corroborada nos autos do processo nº 0858536-39.2021.8.20.5001, em que a parte ora autora ingressou em face de INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Nos referidos autos, alegou que por erro na instalação da INOVAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. houve a rachadura na banheira, atribuindo a esta empresa a responsabilidade.

Em audiência de instrução e julgamento, o autor alegou que requereu a desistência do processo em razão de não ter sido verificada a responsabilidade da construtora, porém, analisando o processo nº 0858536-39.2021.8.20.5001, observa-se que no processo em referência houve a homologação de acordo entre as partes relativo aos valores que parte autora estava devendo à construtora responsável pela instalação da banheira e não por desistência, como o autor alegou em audiência de instrução, alterando, portanto, a verdade dos fatos.

Na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas indicadas foram ouvidas como informantes, diante do vínculo com as partes.

Pela instrução processual, documentos produzidos nos autos, processo nº 0858536-39.2021.8.20.5001 e depoimentos colhidos em audiência de instrução, verificou-se que a instalação foi realizada pela construtora e que o instalador era funcionário da construtora.

Quanto à retirada da banheira para conserto, restou evidenciado que a parte ré prestou assistência técnica e fez o conserto da banheira no local onde apresentou rachadura, porém após a nova instalação pelo funcionário da construtora, a banheira apresentou novo problema de funcionamento.

Pelos vídeos de whatsapp apresentados nos autos pelo autor, pode-se constatar o autor insatisfeito pela prestação do serviço do instalador, dizendo que ia ocorrer novo problema, uma vez que a instalação não ocorreu de forma segura novamente.

Vislumbra-se dos autos, pelo parecer técnico realizado pela engenheira civil Elba Roberta, em fevereiro de 2022 e informante em audiência de instrução, a ausência de elementos estruturais de apoio para a estrutura da banheira, fazendo-se necessário um reforço estrutural e adequação do local onde está instalada a banheira, bem como que a inexistência desses elementos poderia acarretar danos não só na estrutura, mas na segurança dos usuários, reduzindo consequentemente a vida útil do equipamento (ID nº 86047584).

Nos termos do art. 12 do CDC, "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Conforme se extrai do dispositivo legal supramencionado, a responsabilidade civil do fabricante e do fornecedor pode ser afastada, desde que demonstrado que o defeito alegado pelo consumidor não existe, ou que o dano alegado decorre de culpa exclusiva deste último ou de terceiro (art. 12, § 3º, II e III, CDC).

No caso em demanda, restou evidenciado que o defeito adveio exclusivamente de culpa de terceiro, tendo em vista que a construtora não procedeu com a instalação correta da banheira, fato alegado pelo próprio requerente na inicial e nos autos da ação n° 0858536-39.2021.8.20.5001, na qual alude expressamente que por erro de instalação o acessório apresentou rachaduras, eximindo-se, portanto, as rés de qualquer responsabilidade, diante da culpa exclusiva de terceiro, qual seja, instalador da banheira fornecido pela construtora do imóvel.

Ademais, não se vislumbra dos autos que a compra da banheira seria de responsabilidade da instalação das rés, consta dos autos apenas a nota fiscal de compra, não havendo especificidade acerca de assistência quanto à instalação.

A responsabilidade pela instalação de uma banheira de fibra depende dos termos acordados entre as partes envolvidas, bem como do contexto da relação contratual estabelecida.

Se a compra da banheira de fibra foi feita com a instalação inclusa no contrato de compra e venda, a responsabilidade pela instalação será do fornecedor ou da empresa contratada para a venda e instalação.

Nesse caso, o vendedor ou o prestador de serviço deve garantir que a instalação seja feita corretamente, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, evitando problemas como vazamentos, mau funcionamento ou danos à estrutura.

Pelo contrário, como no caso em demanda, a alegação da parte autora de instalação por terceiro e defeito na instalação, a qual corrobora com as provas dos autos, exime os réus de qualquer responsabilidade, diante da culpa exclusiva de terceiro.

Portanto, impõe-se a improcedência dos pleitos autorais.

II.1 - DO DANO MORAL No caso dos autos, não tendo havido qualquer conduta ilícita por parte das demandadas, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral.

II.2 - DA RECONVENÇÃO A parte ré TOP BANHEIRAS EIRELI pleiteou, em sede de reconvenção, a condenação da parte autora ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), alegando que incorreu em despesas para se defender em juízo no curso da presente demanda.

A pretensão reconvencional não merece prosperar.

Primeiramente, é importante destacar que, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, o exercício regular do direito de ação não constitui, por si só, motivo para reparação de danos.

O direito de ação é garantido pela Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXXV, e pode ser exercido por qualquer pessoa que entenda ter seu direito lesado ou ameaçado, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a procedência ou não das alegações.

Além disso, as despesas para a defesa em juízo, como honorários advocatícios e custas processuais, são partes inerente do processo judicial e a parte contrária não é responsável pelo ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, independentemente do desfecho da demanda, isso porque os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o advogado.

Neste sentido: Mesmo à luz do direito obrigacional, não há que se falar em condenação do devedor ao pagamento dos honorários contratados pelo credor para ajuizar ação judicial. 2.

Os honorários advocatícios contratuais, mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente, podendo, inclusive, se dar mediante percentual ad exitum do proveito econômico a ser obtido na demanda. 3.

Prevalece o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda.” (TJDFT.

Acórdão 1280197, 07307068620198070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 14/9/2020).

Pelo exposto, improcedente o pedido reconvencional.

II.3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré Top Banheiras requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II e III.

Conforme o art. 80, I e II, “Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

No caso, verifica que a parte autora agiu em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC quando distorce a verdade dos fatos, em especial quando alegou que requereu a desistência em processo anterior por verificar que a construtora não possuía responsabilidade no problema vivenciado com a instalação da banheira, enquanto o que ocorreu foi a celebração de acordo pelo autor possuir débitos com a construtora.

Além disso, no processo nº 0858536-39.2021.8.20.5001 alegou que a parte ré era responsável pela rachadura por defeito na instalação e nesta demanda almeja a responsabilização de outros réus.

Desse modo, incorre a parte autora em litigância de má-fé, plasmada na situação descrita no art. 80, inc.

II, do CPC, o que impõe a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre valor da causa em favor dos réus.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da lide com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e julgo improcedente a reconvenção apresentada.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo índice do IPCA desde o ajuizamento da ação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Quanto à reconvenção, condeno a parte ré (reconvinte) em honorários advocatícios os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado pelo índice do IPCA desde a data da propositura da ação, em favor da parte ré, em razão da litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015).

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes através do sistema PJe.

Natal, 15 de outubro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:20

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 09:25

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:26

Juntada de Petição de alegações finais
12/08/2024 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 13:45

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2024 16:16

Audiência Instrução realizada para 24/07/2024 09:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/07/2024 16:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 09:00, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:54

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:57

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 09:56

Audiência Instrução designada para 24/07/2024 09:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/05/2024 13:41

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:42

Outras Decisões
19/04/2024 05:40

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:05

Conclusos para julgamento
17/04/2024 12:47

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:46

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 29/01/2024 23:59.
08/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:46

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:02

Juntada de Certidão
16/09/2023 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:20

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:58

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
31/08/2023 20:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:02

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:27

Desentranhado o documento
11/07/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
24/06/2023 05:36

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 22/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 18:33

Juntada de ato ordinatório
01/06/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:00

Outras Decisões
23/05/2023 09:49

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 05:47

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 07:08

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2023 07:32

Conclusos para julgamento
08/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 04:02

Decorrido prazo de DAMIAO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 01/03/2023 23:59.
16/02/2023 14:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/02/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:24

Juntada de ato ordinatório
31/01/2023 13:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
31/01/2023 11:49

Juntada de custas
24/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:32

Conclusos para decisão
19/09/2022 08:45

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/09/2022 08:45

Audiência conciliação realizada para 15/09/2022 13:30 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/08/2022 00:11

Decorrido prazo de DIVISAO COMERCIAL DE FIXADORES LTDA em 19/08/2022 23:59.
27/07/2022 19:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2022 18:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2022 12:37

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2022 11:38

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 14:58

Juntada de Petição de procuração
20/06/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:26

Juntada de ato ordinatório
20/06/2022 10:24

Audiência conciliação designada para 15/09/2022 13:30 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/06/2022 08:00

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
20/06/2022 07:59

Juntada de Certidão
20/06/2022 07:57

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/06/2022 09:46

Audiência conciliação não-realizada para 13/06/2022 14:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/05/2022 10:33

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:24

Juntada de ato ordinatório
12/05/2022 10:22

Audiência conciliação designada para 13/06/2022 14:00 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/05/2022 14:45

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/04/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:59

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 18:27

Conclusos para despacho
22/02/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100693-83.2014.8.20.0158

Cirufarma Comercial LTDA

Municipio de Touros - por Seu Representa...

Advogado: Wellington Moreira de Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801027-19.2022.8.20.5001

Marcela Costa Campomori

Google Brasil Internet LTDA

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2022 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0839210-88.2024.8.20.5001

Maria do Rosario Oliveira Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Henrique Marques Souto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0823580-65.2024.8.20.5106

Francisca Martins da Silva Couto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Maria Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0809183-93.2022.8.20.5001

Alessandro Henrique dos Santos Medeiros

Top Banheiras Eireli

Advogado: Damiao Vinicius de Oliveira Cavalcante

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 14:59

Exibir Processo