24/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
24/07/2025 19:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
11/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:20

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de apelante
30/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 20:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
29/05/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803683-60.2024.8.20.5103 DECISÃO Do exame dos autos eletrônicos, verifico que o recurso interposto pela ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC não foi devidamente preparado, estando ausente, pois, um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Com efeito, a parte apelante acostou comprovante de recolhimento no importe de R$ 1.756,18 (um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), que se refere à guia de recolhimento a custas judiciais da TABELA II – RECURSOS E ATOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (código 1100249), previsto na Portaria nº 1984, da Presidência deste Tribunal, de 30 de dezembro de 2022, portanto, sem qualquer correspondência com o ato processual aqui praticado – interposição de apelação cível (Tabela I – Depósito Prévio para Causas em Geral na Primeira Instância – código 1100218) .

Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1, “é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno.

O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção”, não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento, na forma do art. 1007, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que proceda ao recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC1, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do seu recurso.

Após o que, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amílcar Maia Relator 1 “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
20/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:21

Outras Decisões
11/03/2025 08:11

Recebidos os autos
11/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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