02/09/2025 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:44

Decorrido prazo de LUCIA ALVES DE AQUINO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800228-03.2024.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCIA ALVES DE AQUINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VENHA-VER DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Destaca-se ainda que qualquer alteração de valores, bem como retenção de imposto, honorários em separado, entre demais outros, devem ser solicitados dentro deste prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 02/07/2025 23:59.
07/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 12:07

Processo Reativado
07/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VENHA-VER em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCIA ALVES DE AQUINO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCIA ALVES DE AQUINO em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:11

Recebidos os autos
16/12/2024 12:11

Juntada de intimação de pauta
27/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCIA ALVES DE AQUINO em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
12/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
26/04/2024 10:51

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
13/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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