21/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 17/07/2025
21/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:20

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:20

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800073-58.2023.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA EULALIA DA TRINDADE CARTAXO REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada acerca do cumprimento de sentença, a parte executada ofereceu impugnação (ID 154361288), sobre a qual houve concordância da parte exequente (ID 154849135).

Em seguida, esse Juízo determinou o levantamento da quantia em favor dos exequentes e a devolução do valor remanescente em favor do banco executado, o que foi cumprido por meio do alvará de ID 154913334. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, nas disposições relativas à extinção da execução, cujo dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, estabelece, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, uma vez que a parte exequente concordou com a impugnação apresentada pelo banco executado, reconhecendo o excesso de execução.

Por sua vez, o alvará para levantamento dos valores foi devidamente expedido, não mais havendo valores depositados em contas judiciais vinculadas ao processo.

Portanto, restando satisfeita a obrigação, o processo deve ser extinto, com resolução de mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, inc.

II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase cumprimento de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, os quais terão sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, §3º do CPC). À Secretaria para que certifique a existência de custas a serem adimplidas pela parte executada, devendo providenciar o cadastro da cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Expedientes e comunicações necessários.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 15:50

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 23:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2025 06:00

Juntada de Certidão
06/06/2025 05:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:07

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:52

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:51

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:51

Decorrido prazo de Maria Aparecida Ângela Queiroz em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436): 0800073-58.2023.8.20.5123 AUTOR: MARIA EULALIA DA TRINDADE CARTAXO REU: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO Atualize-se a classe para “Cumprimento de Sentença” – código 9149.

Certifique-se a respeito da cobrança das custas impostas na fase de conhecimento, adotando-se todas as providências necessárias daí decorrentes para efetivação da cobrança, salvo se já tiver ocorrido o pagamento ou se o vencido for beneficiário da gratuidade judicial.

Intime-se a parte executada para pagar a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Fica a parte executada advertida, nos termos do art. 525, caput, do CPC, que “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Não efetuado o pagamento no prazo legal, faça-se seguinte: 1.

Proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, acrescentando-se multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE).

Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo legal. 2.

Frustrada a diligência acima, proceda-se busca de veículos em nome no executado via RENAJUD.

Em se tratando de executado citado ou intimado pessoalmente e sendo identificado/encontrado veículo no sistema, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (registrando-se a penhora no RENAJUD), intimando-se o executado para, caso queira, oferte manifestação no prazo legal.

Em se tratando de executado citado por hora certa ou edital e sendo identificado/encontrado veículo no sistema RENAJUD, insira-se restrição de circulação, ficando autorizado o recolhimento do veículo, intimando-se o executado acerca da restrição por edital, cujo prazo será de 20 (vinte) dias (CPC, art. 257, inc.

III). 3.

Frustrada a diligência acima, DETERMINO a consulta de bens e relação patrimoniais via SNIPER.

Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Fica o exequente cientificado, desde logo, acerca da necessidade de diligenciar por conta própria na busca de bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).

Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN.

Observar, no mais, o Provimento n. 252/2023 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 04:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 07:46

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:15

Recebidos os autos
06/05/2025 11:15

Juntada de relatório
05/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2024 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 05:53

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:53

Decorrido prazo de Maria Aparecida Angela Queiroz em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:53

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:53

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 01:00

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2024 06:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 06:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 02:15

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:15

Decorrido prazo de BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 01:45

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:45

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
18/05/2024 10:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:03

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:09

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:28

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:16

Outras Decisões
14/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:58

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:40

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:25

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:21

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:35

Decorrido prazo de Mauricio Marques Domingues em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:15

Conclusos para julgamento
28/02/2023 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 08:53

Audiência conciliação realizada para 23/02/2023 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
23/02/2023 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2023 08:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
22/02/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 18:00

Decorrido prazo de THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:00

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 20:31

Audiência conciliação redesignada para 23/02/2023 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
18/01/2023 14:10

Audiência conciliação designada para 28/02/2023 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
18/01/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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