06/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:09

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:27

Outras Decisões
26/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:58

Juntada de diligência
10/12/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:58

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:57

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0882479-51.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: ELBA RAMOS LAGO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada opôs embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal (ID 131245339).

Primeiramente, impende destacar que os embargos à execução estão previstos na Lei de Execução Fiscal – LEF –, nos arts. 16 a 19.

Ao seu turno, o Código de Processo Civil – CPC – preceitua, no art. 914, § 1º, que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Vê-se, assim, que os embargos à execução constituem ação autônoma, e, apesar de sua distribuição se dar por dependência aos autos da execução, sua autuação deve ser realizada em autos apartados, implicando seu ajuizamento, inclusive, no necessário recolhimento das custas judiciais, salvo previsões legais.

Pelo exposto, determino que se proceda à intimação da executada para autuar a petição de embargos à execução, bem como os documentos correlatos em autos apartados, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo observar ainda os requisitos para o ajuizamento da ação, quais sejam, a necessidade de garantir o juízo, bem como o recolhimento das custas processuais, salvo a hipótese de requerimento assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo concedido, à Secretaria para que promova o desentranhamento da petição de embargos à execução e demais documentos a estes anexados aos autos da presente ação de execução fiscal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
08/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:06

Outras Decisões
01/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos à execução
29/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:31

Outras Decisões
23/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:12

Decorrido prazo de NEYLA MELO DE QUEIROZ em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:07

Outras Decisões
16/05/2024 12:22

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:47

Juntada de termo
29/04/2024 14:36

Juntada de termo
29/04/2024 11:15

Juntada de termo
31/03/2024 17:36

Outras Decisões
31/03/2024 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 02:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/10/2023 07:24

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:06

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2023 12:06

Decorrido prazo de ELBA RAMOS LAGO DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:55

Juntada de Petição de embargos à execução
14/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:55

Outras Decisões
20/09/2022 07:27

Conclusos para decisão
20/09/2022 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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