29/07/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:18

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DALANE ROCHELE DANTAS DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803570-77.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DALANE ROCHELE DANTAS DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, permanecendo os autos aguardando o trânsito da sentença prolatada.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803570-77.2023.8.20.5124 Parte exequente: DALANE ROCHELE DANTAS DA SILVA Parte executada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PELA PARTE VENCIDA.

SEM IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA.

ART. 526, § 3º, DO CPC.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por DALANE ROCHELE DANTAS DA SILVA em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN.

Registro que o requerimento data de 23/05/2025 (id 152371089), ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 08/05/2025 (id 150899966).

Consta do dispositivo sentencial datado de 29/01/2024 (id 114222155): "Ante o exposto, com fulcro nas razões fático jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.".

O TJRN julgou a apelação em 25/10/2024 nos seguintes termos (id 150899950): "Pelo exposto, dou provimento ao apelo interposto para: (i) declarar a nulidade da multa imposta pela apelada; (ii) condenar a apelada à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) condenar a apelada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros de mora a serem fixados em liquidação, nos termos determinados para a responsabilidade civil contratual; e (iv) condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação." Foram interpostos embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais foram rejeitados (id 150899961).

No id 154196361, a COSERN informa o cumprimento da condenação.

Extrato do Siscondj acostado no id 155006950, indicando o depósito no valor de R$ 52.310,94 realizado pela COSERN.

No id 155286409, a parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvarás em favor da autora e de seu advogado, apontando a divisão de valores que entendeu devida. É o que basta relatar.

Não obstante os valores a serem executados ainda estivessem pendentes de liquidação, a parte vencida juntou aos autos comprovante de pagamento espontâneo do montante que entendeu devido (id 155006950), no valor de R$ 52.310,94, conforme informado também na petição de id 154196361, tendo a parte vencedora concordado com ele, conforme id 155286409, tendo pugnado pela expedição de alvarás.

Dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Não tendo a parte ré apresentado planilha de cálculos no id 154196361, limitando-se a juntar o comprovante de depósito no valor total de R$ 52.310,94 (id.155006950), faz-se necessário discriminar quanto se refere ao principal devido à parte e quanto se refere aos honorários sucumbenciais, tomando por base obviamente os parâmetros fixados pelo acórdão de id. 150899950.

Diferentemente dos cálculos realizados pelo advogado da autora, o valor de R$ 52.310,94 (cinquenta e dois mil trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos) engloba a quantia de R$ 46.705,30 (quarenta e seis mil setecentos e cinco reais e trinta centavos), referente ao principal devido à parte, e R$ 5.605,64 (cinco mil seiscentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais (do percentual de 12% fixado no acórdão).

Do valor principal que compete à parte autora (R$ 46.705,30), é ainda devida ao causídico a quantia de R$ 9.341,06 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e seis centavos), a título de honorários contratuais, conforme estipulado na cláusula 12ª do contrato de id. 155286413 – pág. 2.

Desta feita, determino a confecção de dois alvarás distintos, um em favor do causídico do autor no valor de R$ 14.946,70 (quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), correspondente à soma dos honorários contratuais (R$ 9.341,06) e sucumbenciais (R$ 5.605,64); e o restante no valor de R$ 37.364,24 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) em favor do autor, com as devidas correções e acréscimos legais, observada as respectivas proporções.

Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Dada a divergência entre os valores calculados por este Juízo e aqueles indicados pelo advogado da parte autora, somente após certificado o trânsito em julgado para a parte vencedora, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ para transferência do valor de R$ 52.310,94 (cinquenta e dois mil trezentos e dez reais e noventa e quatro centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de id. 155006950, nos seguintes termos: (a) o valor de R$ 37.364,24 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) , para a conta de titularidade da autora DALANE ROCHELE DANTAS DA SILVA, Banco: 0260 - Nu Pagamentos S.A., Agência: 0001, e Conta Corrente: 42188835-5, com as devidas correções e acréscimos legais; (b) o valor de R$ 14.946,70 (quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), para a conta de titularidade de advogado do autor Josué Pinheiro de Lima Sobrinho, Banco: 336 - Banco C6 S.A., Agência: 0001 e Conta Corrente: 14337952-6, com as devidas correções e acréscimos legais; Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judicial e acaso ainda não providenciado pela Secretaria, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para cobrança das custas processuais finais ou remanescentes relativas à fase de conhecimento.

Após aberto o procedimento administrativo, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
01/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 06:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 10:55

Processo Reativado
23/05/2025 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:03

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 14:11

Recebidos os autos
09/05/2025 14:11

Juntada de despacho
11/06/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 00:35

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:47

Juntada de Petição de apelação
25/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:07

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 08:05

Conclusos para julgamento
25/10/2023 02:32

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:44

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 13:05

Audiência conciliação realizada para 16/06/2023 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
16/06/2023 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 10:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
13/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:10

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:16

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 16:00

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:43

Audiência conciliação designada para 16/06/2023 10:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
25/04/2023 12:42

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:52

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:50

Recebidos os autos.
25/04/2023 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
24/04/2023 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 01:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/03/2023 01:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/03/2023 10:49

Juntada de custas
15/03/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:57

Juntada de custas
14/03/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 13:56

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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