30/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
30/07/2025 09:15

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0835315-22.2024.8.20.5001 Autor: MARIA VITORIA DE SOUZA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA VITORIA DE SOUZA, em desfavor de BANCO BMG S/A.

Conforme as alegações da inicial, a autora suporta de cartão de crédito consignado, que ou não foi anuído; ou possui cláusulas abusivas; ou é nulo por ter sido aderido por pessoa deficiente (embora a própria autora assine a procuração de ID 122405190).

Requer a declaração de nulidade do contrato, ou a sua revisão; restituição em dobro dos valores descontados; e indenização pelos danos morais suportados.

Justiça gratuita deferida, ID 122460734.

Contestação ao ID 126861993, sustentando a legitimidade do contrato.

Réplica ao ID 132534942, na qual a parte autora ora afirma a ausência de contrato trazido pelo réu; ora afirma a abusividade da contratação.

Ao ID 134063815, a parte autora requerer prova pericial (documentoscopia, grafotécnica, audiovisual e eletrônica), e requer perícia relativa à pretensão revisional. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 330, I, c/c §1º, III e IV do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Analisando detidamente os termos da inicial, tem-se uma petição evidentemente inepta; e que deveria ter sido rejeitada desde o momento inaugural deste processo.

Com efeito, inexiste na peça qualquer individualização dos fatos.

A parte autora ora afirma ser deficiente; ora afirma ser idosa; ora afirma que é compelida a assinar contratos com vício de vontade.

Em relação a causa de pedir, tem-se por absolutamente incongruente.

A parte afirma jamais ter assinado o contrato firmado entre as partes; ao mesmo tempo em que alega que as cláusulas insertas no contrato (que não assinou) são abusivas.

Ao mesmo tempo, a parte autora persegue a declaração de nulidade do contrato por inexistência de vínculo; a declaração de abusividade de cláusulas do contrato; e a sua conversão em empréstimo consignado na modalidade comum.

Tem-se, assim, um processo que não possui causa de pedir e pedidos certos; não sendo possível prosseguir até a análise de mérito, uma vez que a parte autora persegue, de forma concomitante, pedidos incompatíveis e que não decorrem logicamente dos fatos (imprecisos) por ela narrados.

Ante o exposto, DECLARO INEPTA a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
04/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:08

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
24/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 04/10/2024.
07/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
05/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 08:56

Publicado Intimação em 22/11/2024.
25/11/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0835315-22.2024.8.20.5001 Autor: MARIA VITORIA DE SOUZA Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os pedidos formulados ao ID 134063815; indicando especificamente qual a prova técnica que pretende produzir e com que finalidade - devendo, inclusive, esclarecer de forma expressa se não reconhece a minuta contratual apresentada pelo réu (eis que da sua narrativa inicial ora se desume alegação de fraude, ora se desume afirmação de vício volitivo).

Após, conclusão para decisão.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
18/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:55

Decorrido prazo de autora em 17/10/2024.
18/10/2024 01:47

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0835315-22.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA VITORIA DE SOUZA Réu: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso.

Natal, 1 de outubro de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:41

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 14:10

Juntada de termo
29/07/2024 09:52

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:58

Decorrido prazo de Réu em 19/07/2024.
20/07/2024 03:38

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:45

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:40

Juntada de Petição de procuração
29/05/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/07/2024 15:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/05/2024 12:20

Recebidos os autos.
29/05/2024 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
29/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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