23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800297-14.2024.8.20.5138 Parte autora:SEBASTIAO IDELINALDO DE MEDEIROS e outros Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

Passo a Fundamentação.

O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
22/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2025 16:33

Juntada de Ofício
22/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025 10:06

Conclusos para julgamento
19/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição de extinção
11/09/2025 14:26

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:27

Juntada de informação
09/07/2025 14:25

Juntada de informação
30/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:02

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-947 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN; e em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo dos instrumentos requisitórios expedidos nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta “aguardar validação de precatório”, localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Cruzeta/RN, 12 de junho de 2025.

Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário
12/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:28

Juntada de Ofício
12/06/2025 13:21

Juntada de Ofício
10/06/2025 07:53

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: ATO ORDINATÓRIO Referência: Processo: 0800297-14.2024.8.20.5138 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID anexo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Cruzeta/RN, 5 de junho de 2025.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
05/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:33

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:05

Juntada de planilha de cálculos
23/05/2025 07:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:39

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 06:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800297-14.2024.8.20.5138 Parte autora:SEBASTIAO IDELINALDO DE MEDEIROS e outros Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por SEBASTIAO IDELINALDO DE MEDEIROS e outros, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ré não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença, restando configurada a concordância tácita pela parte executada.

Ademais, vislumbro que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam verossimilhança com o determinado em sentença.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido a importância total de R$ 38.074,98 (trinta e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo R$ R$ 34.613,62 (trinta e quatro mil, seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos) devidos à parte exequente e R$ 3.461,36 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) de honorários advocatícios, na forma da planilha constante em ID 144088919.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 38.074,98 (trinta e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.

Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV).

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
28/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:29

Decorrido prazo de Requerida em 25/04/2025.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 25/04/2025 23:59.
26/02/2025 14:23

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:43

Recebidos os autos
18/02/2025 13:43

Juntada de intimação de pauta
26/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
24/08/2024 21:15

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 09:29

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 08:28

Conclusos para julgamento
28/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:17

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
07/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 16:18

Juntada de informação
13/06/2024 10:31

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 09:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:25

Expedição de Ofício.
13/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 01:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:51

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804877-57.2022.8.20.5300

Arturo de Souza Carvalho

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0804877-57.2022.8.20.5300

Arturo de Souza Carvalho

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Mariana Figueiredo de Souza Ciriaco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0801391-87.2024.8.20.5108

Aurimar Ferreira de Souza

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0819161-31.2021.8.20.5001

Terezinha Semirames Paula de Souza

Giovani Ferreira de Souza

Advogado: Joao Maria Satiro de Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0812579-29.2024.8.20.5124

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adriano Nogueira dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2024 09:35

Exibir Processo