13/06/2025 04:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0921644-08.2022.8.20.5001 Parte exequente: LEDA MARIA DE SOUZA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.621,35 (sete mil, seiscentos e vinte e um Reais e trinta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de dezembro de 2024, conforme Id 139228813.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 139228809), em favor de HATUS FULVIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 13 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
17/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
13/01/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 20:20

Conclusos para despacho
21/12/2024 20:20

Processo Reativado
21/12/2024 20:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2024 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:55

Recebidos os autos
28/11/2024 14:55

Juntada de intimação de pauta
25/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:43

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2023 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:05

Outras Decisões
13/06/2023 13:53

Conclusos para decisão
08/06/2023 04:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:29

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA em 12/05/2023.
18/05/2023 04:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2023 08:40

Conclusos para julgamento
30/03/2023 01:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:39

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 19:26

Conclusos para despacho
30/12/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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