23/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0814399-20.2023.8.20.5124 Requerente: Kleber Soares de Oliveira Santos e Outros Requerido: Estado do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão com trânsito em julgado.

Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte manifestou concordância com os cálculos, HOMOLOGO o crédito pertencente a cada um dos exequentes, atualizado até 14.2.2025 conforme planilhas que constam no ID. 142981060.

Em relação a MARCUS VINÍCIUS DE MEDEIROS, devido o montante de R$ 25.285,29 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Em relação a KLEBER SOARES DE OLIVEIRA SANTOS, devida quantia de R$ 18.838,41 (dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos).

Em relação a MICHELE DE ARRUDA SALES COSTA GOMES NETTO, devido o montante de R$ 26.352,29 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos).

Em relação a HENRIQUE EDUARDO DA SILVA, devido o montante de R$ 25.982,88 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

Em relação a SIMONE BARBALHO SIMONETTI, devido o montante de R$ 27.962,67 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

Ficam os exequentes cientes de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no percentual de fixado pela Turma Recursal sobre o valor indicado acima.

Caso o advogado dos exequentes não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do SIMPLES, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da pessoa física.

Tendo em vista que o montante devido a cada um dos exequentes para pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado do Rio Grande do Norte, determino o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV.

Observe-se que os créditos executados possuem natureza COMUM, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastramento no sistema, como OUTROS, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente executado, por meio de ofício, para que efetue o pagamento das RPVs no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo ocasionará o sequestro da quantia conforme estabelece o § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo executado, conclua-se para “Sentença de Extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “Decisão de Penhora Online” a fim de possibilitar que se faça nova atualização do montante e bloqueio do valor devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em cumprimento à Portaria Conjunta 47-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
19/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:38

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 10:34

Expedição de Ofício.
13/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:32

Processo Reativado
14/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:23

Recebidos os autos
12/12/2024 12:23

Juntada de intimação de pauta
20/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:57

Desentranhado o documento
11/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
06/09/2024 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:11

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 10:37

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:10

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:00

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 12:00

Decorrido prazo de SIMONE BARBALHO SIMONETTI em 08/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:08

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:54

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/07/2024 09:59

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:37

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:36

Embargos de declaração não acolhidos
27/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:33

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 08:59

Conclusos para julgamento
17/04/2024 08:59

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:13

Decorrido prazo de KLEBER SOARES DE OLIVEIRA SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:13

Decorrido prazo de KLEBER SOARES DE OLIVEIRA SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:13

Decorrido prazo de MICHELLE DE ARRUDA SALES COSTA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:13

Decorrido prazo de MICHELLE DE ARRUDA SALES COSTA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 07:47

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:06

Decorrido prazo de MICHELLE DE ARRUDA SALES COSTA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:00

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:19

Decorrido prazo de HENRIQUE EDUARDO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 11:02

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2024 11:02

Decorrido prazo de SIMONE BARBALHO SIMONETTI em 12/12/2023 23:59.
18/01/2024 11:02

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:00

Juntada de aviso de recebimento
18/01/2024 11:00

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:12

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2024 16:12

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
11/11/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:20

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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