10/09/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 08:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
16/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:08

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:39

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0907001-45.2022.8.20.5001 Exequente: NOEME ALEXANDRINA MAIA BORGES MENEZES registrado(a) civilmente como NOEME ALEXANDRINA MAIA BORGES DE MIRANDA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.711,13 (cinco mil, setecentos e onze reais e treze centavos), conforme ID. 138973513, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 11 de dezembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 138973516).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 571,11 (quinhentos e setenta e um reais e onze centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 137820118).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/03/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/03/2025 20:04

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:59

Decorrido prazo de NOEME ALEXANDRINA MAIA BORGES DE MIRANDA em 04/02/2025 23:59.
08/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:59

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2024 08:58

Processo Reativado
18/12/2024 08:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:03

Recebidos os autos
04/12/2024 10:03

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2023 05:42

Decorrido prazo de NOEME ALEXANDRINA MAIA BORGES DE MIRANDA em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 08:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 10:11

Conclusos para julgamento
19/08/2023 00:32

Expedição de Certidão.
19/08/2023 00:32

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
20/07/2023 02:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
26/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 01:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:57

Decorrido prazo de NOEME ALEXANDRINA MAIA BORGES DE MIRANDA em 18/04/2023 23:59.
09/03/2023 10:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.
22/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 07:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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