10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0908312-71.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS NOBRE DE LIMA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0908312-71.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS NOBRE DE LIMA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:51

Juntada de Ofício
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 27/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:52

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 11:33

Recebidos os autos
08/01/2025 11:33

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:47

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 23:12

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 06:04

Conclusos para julgamento
27/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:13

Conclusos para despacho
28/10/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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