21/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 07:41

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0800580-51.2024.8.20.5004 Parte Exequente: JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS Parte Executada: BEST LASER PORTUGAL CENTER LTDA SENTENÇA Vistos em correição.

Dispensado o relatório, na forma permissiva do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Verifico ter havido o cumprimento do débito exequendo.

Dessa forma, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 18 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
18/08/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 19:52

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:17

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:23

Decorrido prazo de NAYRON LIMA BRANDAO MIRANDA em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo: 0800580-51.2024.8.20.5004 Parte Exequente: JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS Parte Executada: BEST LASER PORTUGAL CENTER LTDA DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista que a apreensão de numerários retro realizada através do SISBAJUD é suficiente para assegurar o Juízo, juntamente com o valor depositado no Id 152181837, CONVERTO o valor total de R$6.228,99, em penhora.

Por conseguinte, intime-se a parte executada BEST LASER PORTUGAL CENTER LTDA para, em 15 (quinze) dias, embargar a execução.

Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a conclusão para sentença após o decurso deste último prazo assinalado.

Não sendo apresentada impugnação, ou na hipótese de concordância expressa da parte executada acerca da liberação do valor em favor da parte autora, retornem os autos conclusos para despacho.

Natal/RN, 16 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito em substituição legal
17/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:36

Outras Decisões
16/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:30

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:04

Juntada de planilha de cálculos
27/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:30

Juntada de petição
13/06/2025 03:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/06/2025 10:27

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
05/06/2025 04:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/05/2025 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 23:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0800580-51.2024.8.20.5004 REQUERENTE: JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS REQUERIDO: BEST LASER PORTUGAL CENTER LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, nos quais a parte executada se insurge contra os cálculos da planilha de ID. 144191704, apontando a inclusão de valor referente à custas processuais em importe divergente e excedente.

Ao final, requer o recebimento e provimentos do presente recurso para fins de reconhecimento do excesso indicado e designação de audiência de conciliação, demonstrando interesse na composição de acordo.

Foi expedida intimação à parte exequente para que esta viesse a se manifestar, contudo, a comunicação restou frustrada, com retorno de AR registrando número inexistente, sendo o mesmo endereço informado na petição inicial. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A despeito da ausência de recebimento da intimação pela parte exequente, reputo válida a comunicação processual, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Na sequência, insta destacar que, em sede de Juizado Especial, a garantia do juízo é requisito essencial para o recebimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos à execução.

Faz-se mister registrar que o rito instituído pela Lei 9.099/95 diverge da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando esta legislação geral, em seu artigo 914, dispensa a segurança do juízo para a interposição de embargos.

Com efeito, deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, o Enunciado nº 117 do Fonaje dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Desse modo, não tendo sido realizada a penhora ou inexistindo comprovação pela parte executada de garantia do juízo, por meio de depósito judicial (DJO) ou indicação de bens a penhora, a impugnação não preenche os critérios de admissibilidade.

No tocante ao pedido para designação de audiência de conciliação, em que pese a demonstração de interesse na composição amigável exposta pelo impugnante, entendo pela desnecessidade da marcação de audiência, neste momento processual, vez que a parte executada pode apresentar sua proposta de acordo via autos, conforme procedimentos da fase de conhecimento.

Ademais, a jurisprudência pátria já afasta a alegação de nulidade, em razão da falta de marcação ou indeferimento de audiência de conciliação, quando não demonstrado prejuízo e for remota a possibilidade de acordo.

Registro, por pertinente e oportuno, que a atividade conciliatória do juiz dever ser ponderada com a garantia constitucional da razoável duração do processo e a designação de uma audiência pode representar uma diligência infrutífera e de caráter protelatório.

Cumpre, ainda, pontuar que o valor de R$ 564,91 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), inserido na planilha de ID. 144191704 e questionado pela parte executada, perfaz a condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinação em acórdão de ID. 143570968, o que não se confunde com custas processuais.

Tecidas tais considerações, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela BEST LASER PORTUGAL CENTER LTDA.

Ante o não cumprimento da obrigação pelo devedor, sejam tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, considerando o disposto no artigo 835 do CPC, promova-se consulta ao SisbaJud, com ordem de bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada.

Em caso de apreensão, venham os autos conclusos para conversão em penhora do numerário suficiente para a garantia da execução, após desbloqueio do excedente porventura verificado.

Intimem-se as partes de todo o teor.

Natal/RN, 05 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
05/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 12:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
28/04/2025 02:18

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/04/2025 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 09:18

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:21

Juntada de planilha de cálculos
26/02/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 13:44

Processo Reativado
26/02/2025 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:43

Juntada de petição
20/02/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:48

Transitado em Julgado em 18/02/2025
20/02/2025 10:31

Recebidos os autos
20/02/2025 10:31

Juntada de intimação de pauta
11/07/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:20

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:20

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS e outros em 10/07/2024.
11/07/2024 05:14

Decorrido prazo de EMIKELLY GOMES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 05:14

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:21

Decorrido prazo de EMIKELLY GOMES DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:21

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2024 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 20:01

Juntada de ato ordinatório
20/06/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 10:43

Decorrido prazo de EMIKELLY GOMES DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:43

Decorrido prazo de EMIKELLY GOMES DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:43

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:43

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:20

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2024 09:17

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS.
27/05/2024 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 08:26

Conclusos para julgamento
22/03/2024 08:26

Decorrido prazo de EMIKELLY GOMES DA SILVA em 21/03/2024.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EMIKELLY GOMES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JESSICA SAYONARA DE MACEDO CARLOS em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:25

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2024 10:12

Juntada de réplica
19/02/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 06:46

Juntada de ato ordinatório
16/02/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 11:08

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 12:05

Outras Decisões
15/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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