11/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 02:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/08/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2025 19:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
18/02/2025 08:52

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 01:29

Decorrido prazo de GEORGE NACRE BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:30

Decorrido prazo de GEORGE NACRE BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:24

Juntada de diligência
18/12/2024 08:28

Expedição de Mandado.
07/12/2024 01:40

Publicado Intimação em 01/10/2024.
07/12/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
29/11/2024 12:05

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:44

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:51

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
13/10/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0862073-09.2022.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A.

REU: GEORGE NACRE BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. já qualificado(a), em face de GEORGE NACRE BARBOSA, também qualificado(a), objetivando o pagamento da quantia de R$ 146.647,90(cento e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), representada pelos documentos que anexou aos autos.

Apesar de devidamente citada, a parte ré não ofereceu embargos, consoante certidão expedida nos autos. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

O art. 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, diante da inércia do réu em não opor embargos ao pedido monitório, aplica-se, de plano, o dispositivo acima e seus efeitos legais, com o acréscimo dos honorários que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa.

Nos termos da parte final do dispositivo acima transcrito, e já tendo sido oportunizado prazo de 15 (quinze) dias para embargos, sem aproveitamento, evolua a secretaria a classe para "cumprimento de sentença", e, em seguida, intime-se o autor para atualizar o seu cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, mesmo não sendo apresentados os cálculos atualizados, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, intime-se a parte executada pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser realizada a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, pelo(a) servidor(a) autorizado(a) por este Juízo a realizar os atos executórios.

Caso seja concretizada a indisponibilidade do montante objeto da execução, visando garantir a sua atualização monetária, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial, intimando-se, em seguida, a parte executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para tomar conhecimento do bloqueio realizado, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alega e comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Na hipótese de ser verificado manifesto excesso de valores bloqueados, o que pode ocorrer por fragilidade do sistema, proceda-se de imediato ao desbloqueio da quantia excedente, independentemente de nova ordem, adotando-se o próprio documento de protocolo como termo de penhora do valor exequendo.

Caso não haja impugnação, proceda-se a liberação dos valores que eventualmente tenham sido constritos em favor da parte exequente, através de alvará.

Na hipótese de ausência ou insuficiência de ativos financeiros em nome da parte executada, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos automotores existentes em seu nome, através do Sistema RENAJUD.

Caso algum veículo esteja alienado fiduciariamente, intime-se o credor para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá trazer ao conhecimento deste Juízo o instrumento de alienação, inclusive a especificação do valor do contrato, as parcelas pagas e aquelas pendentes de pagamento.

Intime-se, ainda, a parte exequente para que proceda na forma do art. 871, inc.

IV, do NCPC, comprovando nos autos as pesquisas realizadas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, ao final, indicando o valor de mercado do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, intime-se o executado a respeito da penhora e avaliação realizadas (art. 841, do NCPC).

Após, intime-se o exequente para informar, em 10 (dez) dias, se tem interesse na adjudicação ou alienação do bem.

Não havendo manifestação do credor ou caso requeira a alienação do bem, remetam-se os autos para a Central de Arrematação.

Caso o veículo penhorado não seja encontrado, intime-se o executado para que, em 05 (cinco) dias, indique onde se encontram seus bens que sejam passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, inc.

V e parágrafo único, do NCPC).

Caso inexistam bens para garantir a execução, o executado deverá esclarecer sua situação patrimonial, no mesmo prazo, a fim de afastar a multa acima estipulada.

Não havendo sucesso em relação às providências anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado, ficando autorizada a pesquisa de bens, a partir do sistema INFOJUD da Receita Federal, mediante requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada.

Fica autorizado, ainda, a consulta de endereços da parte executada, através dos sistemas judiciais disponíveis, tais como INFOJUD, SIEL, RENAJUD E SISBAJUD.

Na hipótese de a parte executada residir em outra comarca que não seja contígua a esta, fica autorizada a expedição de carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte exequente do ato de expedição, a qual deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, inclusive providenciando o pagamento das custas no Juízo deprecado, se houve, cooperando para que o prazo de cumprimento seja observado (Art. 261, §§ 1º ao 3º, do NCPC).

Caso haja a penhora de bem imóvel, intime-se o exequente para realizar a averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme artigo 844, do NCPC, comprovando nos autos, devendo, ainda, informar, em 10 (dez) dias, se tem interesse na adjudicação ou alienação do bem.

Não havendo manifestação do credor ou caso requeira a alienação do bem, remetam-se os autos para a Central de Arrematação.

Não encontrando o oficial de justiça bens penhoráveis, intime-se o exequente, por seu advogado, para indicar bens no prazo de trinta (30) dias, decorrido tal prazo sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, ficando ressalvado a possibilidade de desarquivamento somente em caso de indicação concreta de bens.

Nos casos em que for necessária a intimação pessoal, a Secretaria observe a regra inscrita no art. 274, parágrafo único, do NCPC, no sentido de que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Na hipótese de haver a apresentação de impugnação em algumas das fases acima delineadas, intime-se a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Do mesmo modo, caso haja o depósito voluntário do montante devido, em qualquer das fases acima, e não havendo controvérsia a respeito, fica desde já autorizada a sua liberação em favor da parte credora, o que deverá ser realizado através de alvará, ficando, nesse caso, autorizada a baixa em eventual bloqueio realizado via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD.

Após, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, advertindo que seu silêncio será entendido como anuência à satisfação do débito, ensejando a extinção do feito.

Intimem-se.

Providencie-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/09/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 06:54

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2024 06:39

Outras Decisões
16/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:05

Decorrido prazo de GEORGE NACRE BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:05

Decorrido prazo de GEORGE NACRE BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:44

Juntada de diligência
29/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:45

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:58

Outras Decisões
14/06/2023 10:28

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 21:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2023 14:33

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:32

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/01/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 18:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/12/2022 17:56

Juntada de custas
01/12/2022 12:04

Outras Decisões
30/11/2022 11:47

Conclusos para julgamento
23/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:37

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:44

Decorrido prazo de ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 04:03

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
06/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:59

Juntada de custas
24/08/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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