TJRN - 0803498-39.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803498-39.2023.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE LOURDES LIMA ROCHA e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REGO, JEAN CARLOS HOLANDA DA COSTA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0803498-39.2023.8.20.0000 Agravantes: Maria de Lourdes Lima Rocha, Holanda & Rego Advogados Associados, Marcus Vinícius dos Santos Rego e Jean Carlos Holanda da Costa.

Advogados: Marcus Vinícius dos Santos Rego e Jean Carlos Holanda da Costa.

Agravados: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e Estado do Rio Grande do Norte.

Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATRASO NO PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO.

ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

CABIMENTO.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer dar provimento ao recurso, determinando a atualização (juros de mora e correção monetária) do RPV até a data do efetivo pagamento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 18842194) interposto por Maria de Lourdes Lima Rocha, Holanda & Rego Advogados Associados, Marcus Vinícius dos Santos Rego e Jean Carlos Holanda da Costa contra decisão interlocutória (Id. 18842201) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença (Proc. nº 0815137-62.2018.8.20.5001), promovida por Maria de Lourdes Lima Rocha, rejeitou a atualização do RPV, posto que já houve a expedição dos respectivos alvarás e os mesmos foram liquidados.

Defendeu a parte agravante, em suas razões, pelo provimento do recurso para determinar a atualização monetária dos cálculos e requisitório referente aos honorários sucumbenciais desde a data da última atualização e inclusão de juros de mora (juros de mora ressalvado o período de graça entre a requisição ao Ente Devedor e o prazo para pagamento voluntário de sessenta dias, retornado a incidência após o prazo para adimplemento), a ser pago através de RPV complementar para esse fim, cujo marco final será o futuro bloqueio deste.

Ausentes contrarrazões (Id. 19686978).

Sem intervenção ministerial (Id. 19915971). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Reside o mérito recursal quanto a possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária da data da expedição do RPV e o efetivo pagamento do mesmo.

Os honorários advocatícios executados na origem foram calculados em 03.02.2021, para fins de lastrear o instrumento requisitório, alcançando na oportunidade o total de R$ 4.104,93.

Desatendida a requisição judicial no prazo de 60 dias, foi determinado o bloqueio dos numerários com fundamento no art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001, providência somente concretizada em 29.11.2022 sem qualquer atualização.

O indeferimento do pedido de atualização formulado pelo exequente contraria a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende incidir atualização da RPV paga em atraso até a data do efetivo pagamento.

Cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM ATRASO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).

INEXISTENTE.

APLICAÇÃO DO TEMA 96/STF.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS À DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária no período transcorrido entre a elaboração do cálculo (resumo) da RPV, sua expedição e seu pagamento.

No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido contido no agravo de instrumento.

II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.

Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.

III - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS (Tema 96), firmou a orientação segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório.

Confiram se os seguintes julgados: QO no REsp 1.665.599/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019 e AgInt no REsp 1568217/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.807.963/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019).

Nesse contexto, cabe a complementação do valor da RPV, no valor correspondente à incidência de juros de mora (excluído o período legalmente previsto de 60 (sessenta) dias a que dispõe a Fazenda Pública para pagamento) e correção monetária calculados até a data do bloqueio.

Apurado o remanescente, já configurada a inadimplência do executado, deve ser promovido novo bloqueio.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar a complementação da RPV nos termos citados.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

Relatora Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803498-39.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 24-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 29 de junho de 2023.