14/08/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:58

Transitado em Julgado em 12/08/2025
14/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/08/2025 00:52

Decorrido prazo de GUILHERME LEANDRO ROESSLER em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0862547-09.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - DECT AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de manifestação do Órgão Ministerial, acostada no ID nº 157941607, na qual o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que, cumpridas as condições impostas no acordo de não persecução penal, impende-se que seja declarada extinta a punibilidade do investigado em razão dos fatos que deram azo à instauração do procedimento.

Nesse contexto, o artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (…) Desse modo, tendo em conta que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Ante o exposto, em consonância com os fatos e fundamentos acima referidos, declaro extinta a punibilidade da investigado FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JÚNIOR, devidamente qualificado, em relação ao fato criminoso que motivou a instauração do presente Inquérito Civil, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Publique-se, registre-se e intime-se.

NATAL/RN, 28 de julho de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
24/07/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:42

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:04

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 24/06/2025 09:00 em/para 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
24/06/2025 10:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR
24/06/2025 10:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/06/2025 10:04

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 09:00, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/06/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:51

Juntada de diligência
20/05/2025 05:57

Expedição de Mandado.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GUILHERME LEANDRO ROESSLER em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0862547-09.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - DECT AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Vem os autos à conclusão com pedido de aprazamento de audiência destinada a homologação de acordo de não persecução penal formulado pelo membro do Ministério Público com atuação perante a 57ª Promotoria de Justiça, com o investigado FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JÚNIOR.

Apresenta os termos em que celebrado o acordo de não persecução com descrição das condições pactuadas e causas de rescisão.

O acordo está firmado pelo membro do Ministério Público, investigado e seu advogado.

Aprazo audiência destinada à homologação do acordo para o dia 24 de junho de 2025, às 09:00hs, oportunidade em que será objeto de perquirição, a voluntariedade do investigado no tocante aos termos do acordo, na presença do advogado, bem assim se guarda adequação legal.

Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo todos os intervenientes no processo se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes.

Apenas excepcionalmente a participação se dará por videoconferência.

Intime-se o investigado por mandado, enquanto que, o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada.

Diligencie a Secretaria os meios para realização do ato.

NATAL/RN, 8 de maio de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 14:55

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 24/06/2025 09:00 em/para 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MPRN - 57ª Promotoria Natal em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:28

Publicado Intimação em 17/09/2024.
02/12/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
21/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:49

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 22:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Judiciário da II Região Flagranteado : FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA JÚNIOR Classe: Prisão em Flagrante Processo: 0862547-09.2024.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Francisco das Chagas Gadelha Júnior, devidamente qualificad0, por prática de delito tipificado no art. 306, § 1º, I, da Lei 9.503/1997 – conduzir veículo com capacidade alterada em razão da influência de álcool ou de drogas, em que o autuado recebeu a Nota de Culpa e foi comunicada a Defensoria Pública, sendo posto em liberdade após recolher fiança.

Relatados.

Prisão legal, não se observando, de plano, qualquer irregularidade ou nulidade, havendo suficiente indícios da conduta delituosa, enquanto verifica-se ter sido arbitrada fiança para que o autuado possa responder em liberdade ao processo.

Por oportuno, registro razoável a capitulação da conduta pela autoridade policial, enquanto anoto que ele pode fazê-lo "nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos". (CPP, art. 322), o que aqui ocorre.

No tocante ao pedido ministerial, observo que a fiança já configura medida cautelar que visa assegurar o comparecimento do autuado a atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento, pois obriga o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, sendo, na desobediência havida como quebrada.

Isto posto, homologo a prisão em flagrante noticiada neste autos, bem como a fiança arbitrada.

P.

R.

I., inclusive o Ministério Público.

Natal/RN, 15 de setembro de 2024.

Henrique Baltazar Vilar dos Santos Juiz de Direito Plantonista II Região
15/09/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 11:30

Concedida a Liberdade provisória de autuado.
15/09/2024 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2024 17:28

Conclusos para decisão
14/09/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
14/09/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
14/09/2024 06:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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